Entorpecente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0274.4012.3900

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Modo mais severo justificado. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve considerar, além dos requisitos previstos no , § 2º do as diretrizes da , que prevê a preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido na fixação da sanção. 2 - Na espécie, fixada a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a imposição do modo prisional fechad... ()

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Doc. 171.1461.6001.2400

302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 208.0061.1008.7700

303 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente apreendido - 100 micropontos de LSD - , o ... ()

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Doc. 147.2802.8003.1400

304 - TJSP. O que restou confirmado quando da abordagem dos réus e apreensão de grande quantidade de entorpecente. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Revisão parcialmente deferida.

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Doc. 210.7151.0933.1516

305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fração do redutor. Expressiva quantidade de entorpecente. Mitigação inferior ao máximo. Possibilidade.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, tanto a quantidade quanto a natureza da droga são justificativas idôneas para o fim de fixar a minorante da , § 4º, em grau inferior ao máximo. 2 - In casu, houve modulação do redutor na fração de 1/6 em razão da quantidade de entorpecente apreendido - cerca de 850 g de maconha -, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 416.1190.3271.3597

306 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas indiciadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, ao dinheiro, ao telefone celular, à balança de precisão e ao pote de pó Royal, laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ constatando tratar-se o material de 38,6g (trinta e oito gramas e seis decigramas) de cocaína, acondicionados em 17 unidades ¿, bem como pela prova oral produzida em juízo. Atividade... ()

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Doc. 230.3050.5437.3212

307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularida des fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no... ()

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Doc. 765.5316.4663.2073

308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 2,2 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADA EM UMA EMBALAGEM PLÁSTICA INCOLOR FECHADA INDIVIDUALMENTE POR NÓ PRÓPRIO; E 1 QUILOGRAMA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE MDMA, DISTRIBUÍDOS EM DUAS EMBALAGENS PLÁSTICAS SELADAS. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, FACE À BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA O RÉU, QUE HAVIA ACABADO DE DESCER DE UM COLETIVO ORIUNDO DE FLORIANÓPOLIS E APRESENTOU NERVOSISMO INCOMUM. AO EFETIVAREM A ABORDAGEM E REVISTA, PROCEDIMENTO COMUMENTE REALIZADO PELOS BRIGADIANOS NA RODOVIÁRIA NOVO RIO, APURARAM QUE O ACUSADO, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DE SIGNIFICATIVO MATERIAL ENTORPECENTE (2,2 GRAMAS DE MACONHA E 1 QUILOGRAMA DE MDMA), CULMINANDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL, DIANTE DO NERVOSISMO APRESENTADO PELO RÉU AO PERCEBER QUE OS POLICIAIS MILITARES ESTAVAM REVISTANDO PASSAGEIROS QUE TINHAM DESEMBARCADO. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 09), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 31, 34, 40 E 42), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 818.7907.0419.8510

309 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REVISTA A DOSIMETRIA DAS PENAS; O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DIRIGINDO SUA CONDUTA, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TINHA EM DEPÓSITO, NUM BURACO PRÓXIMO AO MEIO FIO, EM VIA PÚBLICA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUAL SEJA, 5,6 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 08 PEQUENOS FRASCOS DE PLÁSTICO INCOLOR, TIPO EPENDORFF, VISANDO A OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL, COM A MERCANCIA MALDITA, NESTE CASO, COCAÍNA, EM PREJUÍZO DA SOCIEDADE PETROPOLITANA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. POLICIAL QUE AFIRMOU EM SEDE POLICIAL QUE AVISTOU UM HOMEM ENTERRANDO NO CANTO DA CALÇADA ALGUNS OBJETOS. EXISTÊNCIA TÃO SÓ DE INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO FOSSE A PESSOA QUE OCULTOU OU DEPOSITOU O ENTORPECENTE, PORQUANTO O POLICIAL LEONARDO, QUEM ACHOU O ENTORPECENTE APREENDIDO, NÃO TEVE A CAPACIDADE DE AFIRMAR, SENDO CERTO QUE, AINDA QUE SE ADMITA QUE O ACUSADO DEPOSITOU OU OCULTOU O ENTORPECENTE APREENDIDO, NENHUM ATO DE MERCANCIA FOI OBSERVADO NA OCASIÃO, NÃO SE PODENDO CONDENAR ALGUÉM COM BASE EM UM HISTÓRICO MERAMENTE INDICIÁRIO, SENDO PLAUSÍVEL QUE A DROGA FOSSE PARA O CONSUMO PESSOAL. MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 183.2810.7004.3500

310 - STJ. Regime prisional mais gravoso. Modo fechado. Quantidade do entorpecente apreendido. Circunstâncias concretas do delito. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Ausência de requisito objetivo. Insurgência desprovida.

«1 - Hipótese em que foi fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, em razão da gravidade concreta da conduta criminosa, demonstrada especialmente pela quantidade do entorpecente apreendido - 994 (novecentos e noventa e quatro) gramas de ecstasy. 2 - Mantida a reprimenda no patamar fixado pela Corte local, está prejudicada a análise do pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, diante da ausência do requisito... ()

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Doc. 161.5471.8005.8500

311 - STJ. Tráfico transnacional de drogas. Causa especial de redução de pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Transportador de substância entorpecente. Circunstância caracterizadora de dedicação a atividades ilícitas. Insurgência desprovida.

«1. Na esteira dos precedentes deste Sodalício, na hipótese de o réu caracterizar-se como transportador de substância entorpecente, não se mostra plausível o reconhecimento dos requisitos «não participar de organização criminosa» e «não se dedicar a atividades criminosas», impossibilitando, portanto, o deferimento do privilégio previsto no § 4º do . 2. O Tribunal de origem, contrariando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que ... ()

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Doc. 177.9612.2007.0400

312 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/06, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base além do mínimo não se mostra idônea, em razão da pequena quantidade do estup... ()

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Doc. 160.4021.8003.1600

313 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidas 150 cápsulas de cocaína, o que justifica seu encarceramento cautelar. 2. Recurso em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 161.5533.0004.9100

314 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com os recorrentes foram apreendidos 200,6 gramas de crack, o que justifica o encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 162.0774.6010.8300

315 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendidos 214 gramas de cocaína, o que justifica o seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 191.9111.2005.7500

316 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendida. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente que, segundo o decreto prisional, foi flagrado com elevada quantidade de... ()

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Doc. 148.5976.3162.7305

317 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO -

Preliminar de nulidade do flagrante efetivado por guardas civis municipais afastada - Mérito - Sentença que desclassificou o delito de tráfico para o previsto na , caput - Pleito defensivo de declaração incidental de inconstitucionalidade de referido dispositivo - Impossibilidade - Pedido, ainda, de reconhecimento de atipicidade da conduta, por ausência de lesividade - Não atendimento - Recurso não provid

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Doc. 220.2151.1122.0181

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Grande quantidade de substância entorpecente. Reiteração criminosa. Covid-19. Grupo de risco não demonstrado.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na elevada quantidade de entorpecente apreendido (26 kg de maconha), bem como na possibilidade de reiteração criminosa, visto que o Ministério Público de primeira instância informou que o agravante supostamente cometeu novo delito quando estava em liberdade provisória. 2 - O agravante não faz jus à soltura em razão da pandemia da Covid-19, visto que possui apenas 26 anos de idade, não demonst... ()

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Doc. 157.4360.1006.3800

319 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (84,08 gramas de maconha). O magistrado levou em consideração, ainda, a maneira como estava acondicionada a droga, de forma fracionada (0,85 gramas em um invólucro transparente; 9 gramas em onze invólucros de plástico transparente; 0,86 gramas em um cigarro artesanal e 74,09 gra... ()

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Doc. 173.0655.1003.3600

320 - STJ. Agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas. Expressiva quantidade de entorpecente. Meio quilo de maconha. Critério idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. Na espécie, embora a pena do paciente tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, patamar superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão, a expressiva quantidade de droga apreendida - meio quilo de maconha ... ()

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Doc. 576.2949.9916.9175

321 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ARTS. 33, CAPUT DA Lei 11.343/06) . PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ARGUMENTANDO TAMBÉM A ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE, COM BASE NA RESOLUÇÃO 182 DA OIT. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, PUGNA-SE PELA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE OS REPRESENTADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E COMPARTILHADA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIAM CONSIGO, GUARDAVAM, VENDIAM E EXPUNHAM A VENDA, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 75,6G (SETENTA E CINCO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. CONHECIDA POPULARMENTE COMO «MACONHA"; 71,5G (SETENTA E UM GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDRATO DE COCAÍNA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO «COCAÍNA"; E 8,9G (OITO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA CONHECIDA POPULARMENTE COMO «CRACK". PREJUDICIAIS SUPERADAS, PORQUANTO A DECISÃO DE MÉRITO É A MAIS FAVORÁVEL AO APELANTE. PROVA DIMENSIONADAMENTE FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO QUE JÁ APRESENTA RELATIVA INÉPCIA AO AFIRMAR QUE O APELANTE E CORREPRESENTADOS EXPUNHAM À VENDA O MATERIAL ENTORPECENTE. EXPOR À VENDA SIGNIFICA A VISUALIZAÇÃO DO OBJETO QUE SE PRETENDE VENDER E NO CASO DOS AUTOS SEQUER OS MILITARES SOUBERAM AFIRMAR O QUE ERA ENTREGUE E RECEBIDO NA OCASIÃO, MUITO MENOS QUE OBSERVARAM A DROGA SENDO EXPOSTA À VENDA. IMPUTAÇÃO POR GUARDA COMPARTILHADA JÁ SERIA QUESTIONÁVEL, EIS QUE SEQUER HOUVE NA CAPITULAÇÃO A REFERÊNCIA AO CP, art. 29. MILITARES E AGENTES DA LEI DEMONSTRARAM PRECÁRIA CAUTELA E ORGANIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. NÃO APREENSÃO OU DETENÇÃO DE AO MENOS UM SUPOSTO COMPRADOR DA DROGA. AFIRMAÇÃO DE QUE TERIAM PERDIDO DE VISTA AS PESSOAS QUE LOGRARAM FUGIR. DUVIDOSA A AUTORIA DO FATO ANÁLOGO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 177.1642.4006.1500

322 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade dos estupefacientes apreendidos, encontra-se devidamente justificada... ()

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Doc. 210.8080.4630.2853

323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se a quantidade de substância entorpecente apreendida (27,27 kg de maconha e 6g de crack), com adequação aos requisitos do 2 - A quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, especialmente se as circunstâncias dos autos demonstram tr... ()

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Doc. 250.1061.0458.2889

324 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de expressividade. Acusado primário. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que, apesar da fundamentação concreta acerca da necessidade da prisão preventiva, a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva, o acusado é primário e não há indícios de envolvimento em organização criminosa a evidenciar a suficiência da fixação de medidas cautelares diversas do cárcere. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0100.6222.3745

325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecente e negativação das circunstâncias do delito. Aumento fundamentado e proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a , «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». 2 - No ponto, no que se refere à quantidade de drogas, a elevação da pena-base se encontra devidamente motivada, uma vez que, de fato, trata-se de considerável quantidade de entorpecente apreendido (51kg de maconha ). 3 - As circunstânc... ()

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Doc. 103.1674.7403.4200

326 - TAPR. Tóxicos. Prisão em flagrante. Substância entorpecente. Transporte em automóvel. Validade do auto. Revestido das formalidades essenciais. Indícios veementes da autoria e materialidade. Crime permanente caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 302.

«... Destarte, a conclusão inarredável a que se chega é de que são veementes os indícios da autoria dos indigitados pacientes no grave crime de que são acusados, estando configurado o estado de flagrância previsto no A jurisprudência é uníssona quanto ao enquadramento do depósito, guarda e transporte de substância entorpecente, como crime permanente, e a respeito Julio Fabbrini Mirabete no Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, Atlas, página 652, trans... ()

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Doc. 162.0774.6015.2000

327 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Regime prisional inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou a orientação de que a apreensão de grande quantidade de droga, somada a outras circunstâncias do caso, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do , pois indica maior envolvimento do agente com a atividade criminosa. 2. Na espécie, foram apreendidos mais de 2 kg de maconha, balança de precisão e um... ()

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Doc. 181.6701.0001.2100

328 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pretendida desclassificação da conduta do réu para o crime de posse de entorpecentes para consumo próprio. Inviabilidade. Hipótese em que a quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão atestam a destinação mercantil do entorpecente. Penas e regime inicial adequadamente fixados. Substituição da pena incabível. Recurso não provido.

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Doc. 182.6500.9000.4700

329 - STF. Pena. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição. A causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 deve ser reservada ao agente esporádico, ficando afastada quando houver a reincidência específica, a revelar integração a grupo criminoso, com a compra e venda de entorpecentes.

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Doc. 155.1064.1004.1400

330 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidência. Gravidade concreta. Grande quantidade de substância entorpecente. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, indicada por sua condição de reincidente, bem como da gravidade in concreto do delito, cifrada na grande quantidade de substância entorpecente apreendida (mais de 2 quilos de maconha). 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Recurso a que ... ()

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Doc. 162.2681.7005.2300

331 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Modus operandi. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. Ficou evidenciada a necessidade da medida constritiva de liberdade para garantia da ordem pública, porquanto demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade do entorpec... ()

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Doc. 142.7973.3006.3300

332 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação. Impossibilidade, na espécie. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O acórdão está em harmonia com o entendimento desta Corte de que o juiz, na aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do , deve levar em consideração a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, nos termos do . Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1642.4006.4600

333 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Majoração desproporcional. Causa especial de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Afastamento. Redimensionamento da sanção. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade dos estupefacientes apreendidos, encontra-se devidamente justificada... ()

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Doc. 177.9612.2007.6900

334 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegada habitualidade criminosa do sentenciado. Decote do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantidade de entorpecente apreendido. Razão que, por si só, não justifica a negativa do beneficio contido na Lei de drogas. Recurso improvido.

«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, conclui que o réu preenchia todos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei de Drogas, inobstante o volume de estupefaciente apreendido. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a quantidade de entorpecente apre... ()

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Doc. 166.5434.7004.2700

335 - STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de entorpecente. Afastamento da minorante justificado. Ausência de coação ilegal.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do . 2. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada, quanto a não aplicação do redutor, haja vista a expressiva quantidade do entorpecente apreendido, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 150.2031.7004.1200

336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecente. Gravidade concreta do fato. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Não se mostra manifestamente ilegal a prisão cautelar decretada com o fim de pôr a salvo a ordem pública, em razão da gravidade dos fatos atribuídos ao recorrente, evidenciada ... ()

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Doc. 150.2031.7004.1500

337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de droga. Gravidade concreta do fato. Grande quantidade de entorpecente. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Não se mostra manifestamente ilegal a prisão cautelar decretada com o fim de pôr a salvo a ordem pública, em razão da gravidade dos fatos atribuídos ao recorrente, manifestada ... ()

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Doc. 163.9690.8002.7300

338 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 153.9805.0022.6700

339 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Roubo majorado. Não comprovação. Associação. Não configuração. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Roubo. Prova. Pena.

«1. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é firme e indica a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes, bem como a sua autoria, essa a recair sobre o réu L.F.L.T. Significativa quantidade de droga já parcialmente individualizada e acondicionada para a venda apreendida na casa do acusado que, associada às filmagens feitas pelo setor de inteligência da polícia, as quais comprovam uma intensa movimentação de pessoas no local, que não deixam dúvidas quanto à co... ()

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Doc. 160.4021.8003.1700

340 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidas 5,325 quilos de maconha e uma balança de precisão, o que justifica seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. 2. Recurso em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 168.7590.4117.8845

341 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente, pelo art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Requerimento de aplicação do Tema 506, do C. Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas - Acusado, ora peticionário, que negou que trouxesse consigo o entorpecente, de modo que se mostra desconexo atribuir a ele a conduta de posse para consumo pessoal - Arremesso de entorpecente para outro pavilhão do presídio - Delito bem delineado - Condenação como medida de rigor - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - A quantidade de entorpecentes per si não é circunstância válida para a aplicação do tema em questão. Não é possível a aplicação do redutor de pena, por expresso impedimento legal, haja vista a reincidência do acusado, ora peticionário. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 706.9806.5562.3072

342 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Sentença absolutória. Recurso do MP pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Reforma. Autoria delitiva comprovada em relação ao tráfico de entorpecentes pelos seguros depoimentos dos policiais que apreenderam o entorpecente na posse do réu. Confissão do tráfico em sede policial corroborada em juízo pela fala dos policiais. O acusado, em juízo, admitiu a posse da droga, porém disse que era para uso próprio, em desacordo com seu relato na DP. Quantidade considerável de cocaína evidentemente destinada ao comércio clandestino, incompatível com o consumo de mero usuário. Droga distribuídas em 56 papelotes prontos para a venda. Réu preso menos de 01 mês após sua soltura em outro processo também por tráfico. Condenação por tráfico anteriormente que corrobora a destinação mercantil do entorpecente. Pena dosada no mínimo legal em regime semiaberto. Parcial provimento.

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Doc. 193.1783.4008.4100

343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Pena inferior a 8 anos. Quantidade do entorpecente que possibilita a fixação do regime mais gravoso. Recurso desprovido.

«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 1111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da , § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde ... ()

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Doc. 180.8495.8005.1800

344 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Participação de menor importância. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1 - O tema referente à suposta participação de menor importância do paciente no delito que lhe é imputado não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do writ nessa parte. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que cons... ()

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Doc. 200.5891.4002.5900

345 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade. Entorpecente. Inaplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Reincidência. Agravo desprovido.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente lastreada na quantidade de entorpecente encontrado em poder do réu, nos termos da , o que afasta a alegação de fundamentação genérica e inidônea. 2 - Não há como aplicar a minorante relativa ao tráfico privilegiado, considerada a reincidência do acusado e, consequentemente, a falta de preenchimento de um dos pressupostos previstos na , § 4º. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 240.7031.1275.0312

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de expressividade. Acusado primário. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.

1 - Hipótese em que, apesar da fundamentação concreta acerca da necessidade da prisão preventiva, a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva, o acusado é primário e não há indícios de envolvimento em organização criminosa a evidenciar a suficiência da fixação de medidas cautelares diversas do cárcere. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.5244.7009.6500

347 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente comprovado. Palavra de policial. Relevância. Crime hediondo. Regime fechado. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade.

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Doc. 188.7030.3008.7400

348 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (aproximadamente 5 quilos de maconha). 2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Impossível asseverar ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautel... ()

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Doc. 367.7369.5019.7083

349 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.

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Doc. 863.2378.0955.8080

350 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.

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