751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Regime prisional fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2 - A quantidade e/ou natureza dos entorpecentes (CP, Lei 11.343/2006, art. 42) constitui fundamentação idônea para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso que o quantum da ... ()
752 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ACUSADOS OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVENDO ADOLESCENTE, BEM COMO O CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 33 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, E ART. 329, §1º, CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, ABSOLVENDO OS ACUSADOS DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CONDENANDO-OS PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS IV E VI Da Lei 11.343/06, art. 40, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1.
Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade de absolvição dos apelantes. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, registro de ocorrência aditado, auto de apreensão referente às drogas, às armas de fogo, às munições e aos rádios comunicadores, auto de prisão em flagrante e auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, laudo de exame prévio de material ent... ()
753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.»
754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade.
2. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão cautelar encontra-se devidamente justificada na grande quantidade de entorpecente apreendida em poder do recorrente e ... ()
755 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima sob o efeito de bebida alcóolica ou alguma substância entorpecente. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam a gravidade da conduta criminosa praticada contra mulher submetida a conjunção ca... ()
756 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Tentativa de ingresso de substância entorpecente na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Agravo desprovido.
«1 - A pretendida absolvição da falta grave (tentativa de ingresso de substância entorpecente na unidade prisional), aos argumentos de atipicidade e de que se trataria de conduta praticada por terceiro, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes.
2 - Segundo se depreende da Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, a tentativa é punida com a sanção correspond... ()
757 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exame pericial. Complementação. Grau de pureza do entorpecente apreendido. Desnecessidade. Ordem denegada.
«1. Para assegurar a regularidade processual, cabe ao magistrado ordinário, na gerência das provas, indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o § 1º do CPP, art. 400 - Código de Processo Penal.
2. Atestadas a natureza e a quantidade da droga apreendida com o acusado, faz-se dispensável, no particular, a complementação do laudo pericial para avaliar o grau de pureza dessa substância.
3. Ordem denegada.»
758 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente apreendida. Maconha. Ausência de fundamento para utilização de fração desfavorável na causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem concedida.
«1 - O estabelecimento da fração de 1/4 (um quarto) para a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não se mostrou pertinente à motivação expendida pela Corte estadual. Isso porque a maconha não pode ser considerada droga com efeito mais deletério do que os demais entorpecentes proscritos no país, de modo a repercutir desfavoravelmente na pena da paciente.
2 - Incidência da redutora no seu patamar máximo, de 2/3 (dois terços), diante da ausência d... ()
759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena definitiva. 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Quantidade do entorpecente. Maior poder de disseminação. Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
- O regime inicial fechado foi devidamente justificado na gravidade concreta do delito, consubstanciada no alto poder de disseminação do entorpecente apreendido (666g de cocaína), em consonância com o... ()
760 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. 115kg (cento e quinze quilos) de maconha. Tese de bis in idem pela utilização da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar o redutor. Não ocorrência. Existência de outros fundamentos concretos e distintos da quantidade de entorpecente apreendido.
«1 - Tal como referido, o próprio Tribunal de origem, ao reconhecer o alegado bis in idem decorrente da utilização da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar o redutor, declinou outros motivos relevantes e concretos, distintos da quantidade de entorpecente, para o fim de justificar a não concessão do privilégio, não havendo, assim, que se falar em bis in idem.
2 - Agravo regimental improvido.»
761 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade. Inviolabilidade domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do acusado. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação de nulidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente - 1,510kg de maconha.
3 - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extens... ()
762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Inviabilidade de exame da matéria na via eleita. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem e da saúde públicas. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso do qual se conhece em parte e, na extensão, nega-se-lhe provimento.
1 - A análise acerca da negativa de participação da paciente no ilícito é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.
2 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no CPP, art. 312, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública e a saúde públicas, diante das circunstâncias em que suposta... ()
763 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente. Majoração da pena-base. Possibilidade. Alegada violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da minorante em 1/6. Participação em organização criminosa. Regime fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Ausência de requisito objetivo. Insurgência desprovida.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas é pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento de que a fixação da reprimenda básica deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, a ré foi flagrada com considerável quantidade de cocaína, circunstância apta para exasperar a pena-base.
2. Quanto à alegada ofensa ao Lei 11.343/2006, ar... ()
764 - TJSP. Apelação criminal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Posse de drogas para consumo pessoal. Pretensão de absolvição. Impossibilidade Fato típico e antijurídico. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Pretensão de Ementa: Apelação criminal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Posse de drogas para consumo pessoal. Pretensão de absolvição. Impossibilidade Fato típico e antijurídico. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Pretensão de aplicação de pena de advertência. Inviabilidade. Réu multirreincidente. Recurso não provido.
765 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.
766 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.
767 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada - recurso improvido.
768 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos e 6 meses de reclusão com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - quase 12 kg de coca... ()
769 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 6 meses de reclusão com fundamento na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos - 29 porções de crack (30... ()
770 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Reprimenda. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Discricionariedade. Circunstâncias e quantidade de droga. Redução inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada.
771 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Materialidade do crime de tráfico. Apreensão da droga. 2. Entorpecente não apreendido. Ausência de vínculo associativo. Absolvição possível. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
«1 - Pelo exposto, verifico que o Tribunal a quo, ao absolver o agravado, não divergiu da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas.
2 - Por isso, observo que, no presente caso, como não houve a apreensão de substância entorpecente na posse do recorrente, nem foi comprovado o vínculo associativo com os demais acusados, a absolvição do agravado pelo crime de tr... ()
772 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Condenação. Apelação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias que autorizam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.
773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente apreendido. 7.710 kg de maconha e 500 kg de cocaína. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()
774 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretam... ()
775 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e de provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concre... ()
776 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Denegação da ordem.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder do paciente - 598 tubetes de cocaína - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade.
2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regê... ()
777 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena-base. Possibilidade de diminuição para a fração de mais 1/6. Quantidade do entorpecente apreendido que não se mostra exuberante para a majoração da reprimenda basilar. Réu contando duas condenações anteriores. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido
778 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário, bons antecedentes. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Inexistência de indícios de que faça parte de associação criminosa. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida para convalidar a liminar e imposição de medidas cautelares alternativas à prisão do art. 319, I e IV, do CPP.
779 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. RÉU QUE NÃO FOI FLAGRADO A COMERCIALIZAR O MATERIAL ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
780 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes. Medidas cautelares. Inadequação. Ausên cia de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
781 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Paciente não pertence a grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior.
2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não envolva violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, te... ()
782 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 46,13 gramas de maconha; 35,1 gramas de cocaína em pó; 6,5 gramas de cocaína, sob a forma de «crack"; e 125 mililitros de lança-perfume - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.
Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos.
Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade
Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos
783 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 16,8 gramas de cocaína em pó, acondicionados em 24 papelotes; 42,1 gramas de cocaína, sob a forma de «crack», divididos em 170 invólucros; 241,1 gramas de maconha, distribuídos em 86 porções; e 07 mililitros lança-perfume, acondicionados em 01 frasco - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.
Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos.
Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade
Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos
784 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais.
2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a enorme quantidade e a na... ()
785 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) .
2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()
786 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. Em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro G... ()
787 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Indicativos de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.
2. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interp... ()
788 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOB A TESE DE ILICITUDE DA PROVA OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS).
1.
Prova dos autos que, in casu, não evidencia a ocorrência de violação de domicílio. Versão apresentada pelo acusado ¿ no sentido de que não estava na rua em poder de uma mochila contendo droga, mas em casa dormindo ¿ que se revela isolada nos autos, embora a comprovação de sua narrativa fosse de fácil produção. Inobstante a impossibilidade de análise do monitoramento eletrônico relativo à tornozeleira eletrônica utilizada pelo réu, que se encontrava em transgressão havia quase... ()
789 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Posse de entorpecente para uso próprio. Falta de natureza grave. Reconhecimento. Regressão ao regime fechado, perda dos dias remidos e reinício da contagem de prazo para concessão de futuros benefícios. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
790 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tóxicos. Tráfico. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Admissibilidade, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendida. Dosimetria penal majorada. Recurso da defesa não provido e ministerial provido.
791 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (porte de substância entorpecente). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.
2 - Verificado pelo Juízo das Execuções Criminais que o paciente, durante o cumprimento da pena, cometeu falta grave (porte de substância entorpecente), correta a decisão que determinou a interrupção do p... ()
792 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, O DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
1.
Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, auto de prisão em flagrante, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico - ambos constatando tratar-se o material de 29,6g (vinte e nove gramas e seis decigramas) de cocaína, acondicionados em 74 (s... ()
793 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes, quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão com fundamento nos maus antecedentes do réu e na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos... ()
794 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, acusado de ser o proprietário de 2t (duas toneladas) de maconha que seriam transportadas de Mato Grosso do Sul para o Estado d... ()
795 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 9 tabletes de maconha, com peso de 7,58 quilogramas, o que justifica seu encarceramento cautelar, para garantia da ord... ()
796 - STJ. Tóxicos. Drogas. Depósito de substância entorpecente para uso pessoal e posse de objetos destinados ao plantio da cannabis sativa e extração de óleo de haxixe. Tese de atipicidade da conduta. Ilegalidade evidenciada de plano. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Recurso provido para trancar a ação penal unicamente quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. Quantidade de droga apreendida: 5,8 g da substância entorpecente popularmente conhecida como haxixe e 8 plantas da erva denominada Cannabis sativa (maconha). Lei 11.343/2006, art. 28, caput e § 1º. Lei 11.343/2006, art. 33.
1 - O crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 34 se destina a punir atos preparatórios e, portanto, é tido como subsidiário em relação ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo por este absorvido quando as ações são praticadas em um mesmo contexto fático.
2 - É possível, no entanto, que o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34 se consume de forma autônoma, circunstância na qual «[d]eve ficar demonstrada a real lesividade dos objetos tidos como instrumentos desti... ()
797 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.
«1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado.
2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado pa... ()
798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração da quantidade de entorpecente apreendido. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A apreensão de 1,45Kg de maconha mostra-se relevante o suficiente a justificar o incremento da pena base, sobretudo por se tratar de circunstância elencada legalmente como preponderante, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.
2 - Agravo regimental desprovido.
799 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1. O que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.
2. Ordem denegada.»
800 - STF. Habeas corpus em substituição a recurso ordinário. Tráfico de entorpecente, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.
«1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.»