DOC. 202.8744.0003.7600

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Tráfico de entorpecente. Regime inicial fechado. Adequação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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