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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.4190.9133.2766

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da fração do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade de entorpecente apreendido. Inexistência de bis in idem com a pena-base. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o Juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - A pena-base foi fixada no piso legal de 5 anos de reclusão, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e mantida inalterada na segunda etapa, ante a inexistênc... ()

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Doc. 230.4190.9113.2493

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Utilização para exasperação da pena-base e afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A utilização da quantidade e a natureza das drogas apreendidas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar aplicação da minorante do tráfico dito privilegiado, sendo o único fundamento apontado pela Corte de origem para rechaçar a redutora legal, configura indevido bis in idem. 2 - Ademais, a recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos d... ()

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Doc. 166.5184.9002.4600

953 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Interestadualidade do delito. Majoração da pena. Transposição das fronteiras. Desnecessidade. Regime prisional mais gravoso. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. É desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação para incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, V, sendo suficiente a demonstração d... ()

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Doc. 240.9290.5320.4596

954 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Antecedentes e quantidade do entorpecente. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano de reclusão, pela aferição desfavorável dos maus antecedentes e da quantidade droga apreendida ( 158,85g de cocaína), notadamente quando tais circunstâncias são elen cadas como preponderantes pela Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 193.2345.0000.1000

955 - STJ. Habeas corpus. Oferecimento de entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Confissão parcial. Utilização para a condenação. Atenuante configurada. Reconhecimento e aplicação obrigatórios. Constrangimento evidenciado.

«1. A confissão realizada em juízo sobre a propriedade da droga é suficiente para fazer incidir a atenuante do CP, art. 65, III, «d», quando expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial.»

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Doc. 201.5974.9002.6600

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Apreensão de quantidade não relevante de entorpecente. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo improvido.

«1 - Embora conste do decreto prisional fundamentação idônea evidenciada na reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva, qual seja, 18,92 gramas de cocaína. 2 - A Sexta Turma tem entendido que, em relação ao tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas, somente com especial justificação se permitirá a prisão por risco social. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1754.7239

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fração da minorante. Pequena quantidade de entorpecente. Patamar máximo. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a modulação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na espécie, o montante apreendido - aproximadamente 15g (quinze gramas) de crack - não se mostra significativo o suficiente para amparar a aplicação do suscitado redutor em grau diferente do máximo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 963.4684.2549.4686

958 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. I.CASO EM EXAME. 1.

Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal, que condenou os acusados como incursos nas penas da Lei 11343/06, art. 33, absolvendo-os da imputação relativa à infração penal descrita na Lei 11343/06, art. 35, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Insurgência defensiva que almeja o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante flagrante preparado e a absolvição, por ausência de materialidade, nos termos do art. 386, II do CPP. Objetiva a absolvição, em razã... ()

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Doc. 185.3644.1002.1500

959 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos suficientes. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em percentual mínimo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Em respeito às diretrizes balizadas no Lei 11.343/2006, art. 42, o Tribunal a quo se firmou em critérios suficientes e idôneos para exasperar a pena básica em 1 ano para o primeiro agravante, que trazia consigo 4,479kg (quatro quilos, quatrocentos e setenta e nove gramas) de cocaína, e em 10 meses para o segundo agravante, que trazia consigo 2,944kg (dois quilos, novecentos e quarenta e quatro gramas) de cocaína, salientando que a natureza e a quantidade do entorpecente configurariam... ()

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Doc. 230.3130.7598.0904

960 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a instância ordinária, atenta às diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, considerou a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - 85,1g de c... ()

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Doc. 186.5192.9007.2900

961 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (4 tabletes e 10 tijolos de maconha, pesando, ao t... ()

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Doc. 186.5165.5006.0200

962 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada à paciente, pois teria ela sido apreendida, juntamente com outro corréu, com 968g (novecentos e sessenta e oi... ()

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Doc. 172.4371.8002.8900

963 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, uma balança de precisão e uma arma municiada, calibre 32. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

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Doc. 176.3005.6004.1200

964 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Quantum de incidência. Motivação concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1. O estabelecimento do redutor em metade não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade da substância entorpecente apreendida, a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime ... ()

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Doc. 875.9962.4207.5581

965 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 14G (QUATORZE GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE «CLORIDRATO DE COCAÍNA», ACONDICIONADOS EM 28 (VINTE E OITO) CÁPSULAS PLÁSTICAS, ALÉM DE R$ 70,00, PRODUTO DA VENDA DA DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. RÉU QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO TRAFICANTE OCASIONAL, EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, DEMONSTRANDO «PROFISSIONALISMO". PUGNOU, TAMBÉM, PELA REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, FIXANDO-SE, AINDA, O REGIME INICIAL FECHADO. COM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. PRESCINDÍVEL O ESTADO FLAGRANCIAL NO TOCANTE À VENDA DO ENTORPECENTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. QUANTO À DOSIMETRIA, DEVE SER ACOLHIDO, EM PARTE, O PLEITO MINISTERIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COMO EQUIVOCADAMENTE CONSTOU NA SENTENÇA. RÉU COM 39 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, DEVE SER EXCLUÍDO O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO RÉU E PRISÃO EM LOCAL DOMINADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO» QUE DEMONSTRAM QUE O APELADO NÃO É UM TRAFICANTE INDEPENDENTE OU «FREELANCER". ADMISSÃO DO ACUSADO DE QUE VENDIA DROGAS POR ESTAR DESEMPREGADO, O QUE DEMONSTRA QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS O SEU PRINCIPAL MEIO DE VIDA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. O REGIME SEMIABERTO É O ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO, AINDA, À REGRA CONTIDA NO art. 33, §2º, ALÍNEA «B,» DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS.

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Doc. 186.5913.2004.3600

966 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso permitido. Preventiva. Fundamentação. Quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, presentes elementos concretos a justif... ()

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Doc. 164.7844.8005.2400

967 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução. Admissibilidade, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de entorpecente. Redução em 2/3 por ser o réu primário e não integrar organização criminosa. Redutor máximo por conta da quantidade de droga apreendida. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.7244.0029.9600

968 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Revogação. Possibilidade. Paciente primário, preso com pequena quantidade de entorpecente. Delito supostamente cometido de forma a não denotar periculosidade. Condições pessoais que indicam a desproporcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida.

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Doc. 147.7895.3014.8200

969 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado por ter entregado entorpecente a consumo de terceiro. Materialidade delitiva comprovada, bem como a autoria. Suficiência dos depoimentos dos guardas municipais e da testemunha de acusação. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9584.1004.7200

970 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. (art. 33 «caput», da Lei 11.343/2006) . Condenação. Apelo pugnando pela redução da pena. Inadmissibilidade em face da maioria das circunstâncias jucidiais lhes serem desfavoráveis e ainda a grande quantidade de droga apreendida. Recuro improvido.

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Doc. 146.3470.6008.4200

971 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Depoimentos de policiais militares na elucidação dos fatos. Relevância. Apreensão de razoável quantidade de substância entorpecente destinada ao comércio ilícito. Cabimento da condenação, com base em convincente acervo probatório. Recurso não provido.

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Doc. 187.9371.5000.4200

972 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do lei, art. 33 11.343/2006, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente.

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Doc. 193.0404.3000.1500

973 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente.

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Doc. 137.6731.2007.0600

974 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Sentenciado estrangeiro condenado por tráfico de substância entorpecente. Pretensão de manutenção do agravado no regime fechado. Admissibilidade. Benesse incompatível com a condição de estrangeiro irregular. Sentenciado, ademais, com processo de expulsão já instaurado pelo governo brasileiro. Recurso provido.

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Doc. 922.0959.9856.8442

975 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, em concurso material, sendo apreendidos, 221g de maconha; 20g de cocaína (pó); 23g de cocaína (crack), um rádio transmissor. A sentença estabeleceu a pena final no patamar de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.200 dias-multa, arbitrado o dia-multa no valor unitário mínimo legal, negado o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 143.4954.4005.6900

976 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Associação e tráfico interestadual de drogas. Expressiva quantidade de entorpecente. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 48 kg de maconha e 4 kg de cocaína. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação dos recorrentes no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (48 kg de maconha e 4 kg de cocaína), tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação caute... ()

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Doc. 240.2190.1287.5964

977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a... ()

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Doc. 230.7040.2666.3700

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com a acusada, bem como a ausência de provas concretas sobre a... ()

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Doc. 162.2681.7005.7800

979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos, podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 103,6 quilo... ()

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Doc. 162.2440.8001.7600

980 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 576 gramas d... ()

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Doc. 230.8160.6438.4863

981 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Dedicação à atividade criminosa não demonstrada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Viabilidade na fração de 1/6. Relevante quantidade de entorpecente e munições. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela habitualidade delitiva do paciente com base apenas na quantidade de drogas e munições apreendidas bem como o cenário da apr... ()

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Doc. 210.7131.0425.5786

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade de exasperação. Contudo, aumento que se mostrou desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza ... ()

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Doc. 241.1030.1886.6434

983 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo. Circunstâncias e consequências do crime. Desfavorabilidade. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Aumento razoável da reprimenda devidamente justificado. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Tendo as instâncias ordinárias demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais consideraram desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, no caso as circunstâncias e consequências do delito, e levando-se em consideração a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida - 68 (sessenta e oito) trouxinhas de cocaína e mais 373,90 gramas da mesma substância - de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto, consoante o ... ()

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Doc. 992.2751.7305.5969

984 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI, ART. 40, I 11.343/06 - QUANTIA APREENDIDA INFERIOR A 2G DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L) - HIPÓTESE EM QUE O PETICIONÁFIO FOI PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A VENDA DO ENTORPECENTE - TEMA 506, STF, QUE EXCETUA CASOS COMO O PRESENTE EM QUE A MERCANCIA RESTOU DEMONSTRADA - TIPICIDADE DA CONDUTA DO PETICIONÁRIO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 626.6901.9910.8835

985 - TJSP. AMEAÇA (CP, art. 147) - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima a intenção de causar-lhe mal injusto e grave - uso voluntário de substância entorpecente não constitui excludente de imputabilidade - condenação mantida - recurso improvido.

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Doc. 230.8310.4470.0687

986 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (22,636 kg de maconha). Regime inicial fechado. Fundamentação. Existência de circunstância judicial desfavorável. Quantidade de entorpecente apreendido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.3392.3381.2648

987 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Apreensão de substância entorpecente com a companheira do agravante - Visitante que confirma que a droga era destinada a ele - Prova suficiente - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Necessidade - Súmula 534/STJ - Recurso improvido.

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Doc. 732.5181.5912.1521

988 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência probatória. Prisão em flagrante com considerável quantidade de porções de drogas diversificadas. Depoimentos de testemunhas. Pena e regime bem aplicados. Negado provimento ao recurso

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Doc. 175.5105.5005.3000

989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Prisão preventiva. Revogação. Decisão fundamentada na possibilidade de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Condenação anterior pelo crime de posse de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Recurso provido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, as instâncias... ()

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Doc. 230.3200.8949.3718

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecente. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7/STJ (ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.5493.5000.7800

991 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas.

«1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base com fundamentação idônea, considerando-se a natureza e a quantidade do entorpecente. É inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. 3. Não se presta o recurso ordinário em habeas corpus para ponderar, em concreto, a s... ()

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Doc. 185.4801.1005.2300

992 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do acusado. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 277.2379.9050.6600

993 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 34), PELOS LAUDOS DE MATERIAL ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 38 E 445), PELOS LAUDOS DE EXAME NAS ARMAS DE FOGO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 449, 453 E 458) E PELO LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 461) - POLICIAIS MILITARES QUE INGRESSARAM NA LOCALIDADE E SE DEPARARAM COM UM GRUPO, SENDO QUE ALGUMAS PESSOAS PORTAVAM ARMA DE FOGO, PORÉM, ESTES, AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA POLÍCIA, EFETUARAM DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO, O QUE FOI REVIDADO, MOMENTO EM QUE SE EVADIRAM, ENCONTRANDO, POSTERIORMENTE, SEIS PESSOAS, ARRECADANDO OS MATERIAIS APREENDIDOS, RECONHECENDO-OS COMO SENDO AS PESSOAS QUE INTEGRAVAM O GRUPO, NO ENTANTO, NÃO INDIVIDUALIZARAM A CONDUTA DOS APELANTES, FRAGILIZANDO A PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA COMPARTILHADA SE NÃO COMPROVADO QUE TODOS MANEJAVAM ARMAS DE FOGO E TRAZIAM CONSIGO O MATERIAL ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE VINCULEM OS RECORRENTES, INDIVIDUALMENTE, AOS MATERIAIS ARRECADADOS - ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES QUE SE IMPÕE - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NÃO COMPROVADOS - CRIME DE RESISTÊNCIA NÃO COMPROVADO, POIS NÃO FOI POSSÍVEL DEFINIR, ESPECIFICAMENTE, QUEM TERIA DESFERIDO OS DISPAROS DE ARMAS DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS MILITARES, VISANDO OPOR-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE SEQUER CONFIGURA DELITO AUTÔNOMO, FRENTE À AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS, A DEFINIR QUEM PORTAVA OS ARMAMENTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, FRENTE A DÚVIDA QUE SE INSTALA QUANTO AS AUTORIAS DELITIVAS - ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - RECURSOS PROVIDOS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM PROVIDOS OS RECURSOS PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVEREM PRESOS.REGISTRA-SE QUE O PROCESSO PERMANECEU NA PAUTA VIRTUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NA SESSÃO PRESENCIAL.

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Doc. 191.0500.9000.2800

994 - STF. Direito penal e processual penal. Crime militar de posse e uso de substância entorpecente (CPM, art. 290). Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Habeas corpus.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de bagatela). Precedentes. 2. E não é desprezível a circunstância de o militar ter sido preso em flagrante, quando fumava cigarro de maconha em área sujeita a administração militar. 3. Habeas corpus indeferido.»

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Doc. 204.2890.2003.2000

995 - STF. Direito penal e processual penal. Crime militar de posse e uso de substância entorpecente. CPM, art. 290. Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Habeas corpus.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de bagatela). Precedentes. 2 - E não é desprezível a circunstância de o militar ter sido preso em flagrante, quando fumava cigarro de maconha em área sujeita a administração militar. 3 - Habeas corpus indeferido.»

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Doc. 173.9963.6004.6200

996 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de posse de entorpecente para uso. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se aplica o princípio da insignificância nos casos de crime de posse de droga para consumo pessoal, inexistindo, para tanto, diferenciação por tratar-se de ato infracional análogo ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.2131.7007.9000

997 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendid... ()

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Doc. 160.7643.7005.0200

998 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos, podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendi... ()

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Doc. 171.2143.2001.5700

999 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento a... ()

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Doc. 166.5405.2004.1000

1000 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento a... ()

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