482 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA E A MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - NÚCLEOS «EXPOR À VENDA» «TRAZER CONSIGO» E «GUARDAR» - APREENSÃO DE 22G (VINTE E DOIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 30 (TRINTA) PAPELOTES - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - RECURSO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AO REEXAME DA PROVA QUE FOI PRODUZIDA, TEM-SE QUE O PLEITO ABSOLUTÓRIO MERECE PROSPERAR, EIS QUE A PROVA É FRÁGIL A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - EM QUE PESE A MATERIALIDADE ESTAR POSITIVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (DOC. PJE 60450400); AUTO DE APREENSÃO (DOC. PJE 60455053); E LAUDO DE EXAME DE DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (DOC. PJE 60455061), A AUTORIA, NO ENTANTO, NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, POIS AS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRARAM, I INEQUIVOCAMENTE, A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE QUE FOI ARRECADADO - POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS EM JUÍZO, INTRODUZEM A SITUAÇÃO FÁTICA, NARRANDO TEREM VISUALIZADO QUANDO O SEGUNDO APELANTE ARREMESSOU UMA SACOLA SOBRE O MURO, ENTRETANTO, NÃO ESPECIFICARAM O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO - USUÁRIO DE DROGAS, LEVADO À DELEGACIA NO DIA DOS FATOS, AFIRMA, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO, QUE NÃO CONHECIA O RECORRENTE, E QUE AMBOS FORAM ABORDADOS EM LOCAIS DISTINTOS PELOS MILITARES - INTERROGADO, O APELANTE NEGOU A PRÁTICA DO TRÁFICO, ADUZINDO SER USUÁRIO DE DROGAS - VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MOSTRA É FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, NÃO ESCLARECE, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA, HAVENDO DÚVIDA NO TOCANTE ÀS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE, DE «EXPOR À VENDA», «TRAZER CONSIGO» E «GUARDAR» 22G DE COCAÍNA, PARA FINS DE TRÁFICO - EMBORA OS POLICIAIS AFIRMEM, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, QUE O APELANTE QUEM DISPENSOU A SACOLA CONTENDO A DROGA, NÃO HÁ EM SEUS RELATOS UMA DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE NELA ENCONTRADO. SEQUER QUANTO AO LOCAL, E A INDIVIDUALIZAÇÃO DE QUE SERIA O OBJETO DISPENSADO. ALIADO A ISSO, TEM-SE QUE O RECORRENTE NÃO FOI VISUALIZADO, PREVIAMENTE, PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE - HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 33 DA LEI DE DROGAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA FORMAR O JUÍZO DE CENSURA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, LEVANDO A AFASTAR O PLEITO MINISTERIAL.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.
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