DOC. 192.7940.9000.6500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa aa CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Empréstimo compulsório. Devolução mediante entrega de ações. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme assentado no julgamento do AI 1791.292/PE-QO-RG (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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