STJ. Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Forma de atualização do crédito. Falta de prequestionamento.
«1 - O Tribunal de origem não emitiu pronunciamento sobre as teses invocadas pela recorrente, o que impede o seu conhecimento por esta Corte ante a falta de prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 282/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito