Direito De Peticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 975.0614.0870.5157

551 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer por depreciação cumulada com danos morais. A autora alega desvalorização do imóvel devido a vícios construtivos e quebra de expectativa quanto ao bem entregue. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) inépcia da petição inicial, (ii) prescrição e decadência, e (iii) responsabilidade por vícios construtivos e danos morais. III. Razões de Decidir3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.1745.1822.6019

552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais, conforme orientação do NUMOPEDE. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.1659.5016.9986

553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Larissa Michaela Barbosa contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito com a ré Nu Financeira S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do litígio pode justificar o indeferimento da petição inicial; e(... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.3827.3300.6816

554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.9893.5516.8850

555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência. Recurso do autor, desprovido. I. CASO EM EXAME. 1. O autor alegou a inexistência de relação jurídica com o réu que implementou descontos em seu benefício previdenciário. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.0352.0717.1923

556 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL PROVA DISCURSIVA. ELIMINAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.5765.5283.4238

557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentado contra associação, pleiteando-se, ainda, a concessão de justiça gratuita. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação da hipossuficiência e descumprimento da determinação de juntada de documentação essencial. Apela a parte autora, sustentando que, a despeito do parcial descumprimento injustificado das det... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.7310.0115.4379

558 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Autora alega que desconhece os débitos. Documentos apresentados pela ré que não deixam dúvidas de que o negócio jurídico foi regularmente celebrado pelas partes. As faturas enviadas para o mesmo endereço informado pela autora na petição inicial demonstram que foram realizadas compras parceladas com os referidos cartões, havendo pagamento de algumas parcelas. Não há verossimilhança nas alegações da autora de desconhecimento das compras realizadas e inadimplidas. A inadimplência da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.6182.9725.1661

559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.6795.0600.4388

560 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra sentença que, afastando as preliminares arguidas, condenou o réu a prestar contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da inicial, (ii) a falta de interesse de agir da autora em exigir contas, (iii) se os documentos acostados pelo réu satisfazem a obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 1.348, VIII, do Código Civil dispõe que cabe ao síndico prestar contas ao condomínio referente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.5417.9998.6221

561 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. ARGUIÇÃO D ENULIDADE DE FIANÇA. PRECLUSÃO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença deixou de apreciar, por considerar preclusa, arguição de nulidade de fiança. 1. Não há inépcia da petição inicial se não existe dificuldade na interpretação da pretensão recursal ou no exercício da ampla defesa. 2. A alegação de nulidade da fiança, suscitada somente em sede de cumprimento de sentença é preclusa, nos termos do , uma vez que a matéria poderia e deveria ter sido arguida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.3382.9365.0122

562 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Inconformismo. Acolhimento. Determinação para emenda da exordial cumprida pela parte autora. Recadastramento de documentos impossibilitado pelo sistema SAJ. Prolação de sentença extintiva. Ilegitimidade. Rigor excessivo. Violação do princípio da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º, CPC). Juízo a quo que sequer analisou o que foi juntado ou se ateve às explicações do requerente com juntada de documentos. Comprometimento da efetividade jurisdicional. Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.0199.5373.0245

563 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato de financiamento em que a Apelante contesta valores cobrados a título de cadastro e registro de contrato. O Juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes, considerando regulares os valores cobrados. II. Razões de Decidir Apelação não conhecida por não atender ao princípio da dialeticidade recursal, conforme exigido pelo , que requer a apresentação de razões que demonstrem o desacerto da sentença. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.6412.9609.9128

564 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

Mandado de segurança. Insurgência contra ato judicial que deixou de conhecer o recurso de embargos de declaração opostos pela ora impetrante, tornando nulo o ato ordinatório que apontava a tempestividade do recurso. Mandado de segurança que tem por finalidade a proteção de direitos contra atos de ilegalidades ou abuso de poder, proferidos por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público, não sendo via para atacar decisão judicial passível de recurso c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.0456.7082.2540

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Esclarece a parte autora que interpôs Requerimento de Liquidação de Débito Fiscal junto à Secretaria Estadual de Fazenda com o objetivo de obter a compensação de débitos de ICMS com valores provenientes de precatórios de sua titularidade, todavia o requerimento foi indeferido pela auditoria fiscal especializada. Assevera que apresentou impugnação à decisão da auditoria, no entanto, o Secretário de Estado de Fazenda, de forma arbitraria, avocou a competência para o julgamento do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0402.0049.9574

566 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e a petição inicial. Determinado o recolhimento das custas processuais, o autor quedou-se inerte. Recurso que não supera o Juízo de admissibilidade face o não recolhimento das custas devidas. Recurso que se não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.7204.4816.0848

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados às listas de dispensação do SUS. 1. Medicamentos Losartana 50mg, Hidroclorotiazida 25mg, Gliclazida MR 30mg e Nesina Pio 25mg + 1 mg, 500mg (de nome comercial Glifage XR 500mg) padronizados pelo SUS no Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), cuja responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento fica a cargo do ente municipal. 2. Medicamentos Dapagliflozina 10mg e Ciprofibrato 100mg padronizados pelo SUS no G... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.6629.3130.7403

568 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. A presente ação foi ajuizada com o intuito de compelir a parte ré a remover para o seu imóvel um poste padrão de energia elétrica que servia a este último, mas que estava instalado em imóvel vizinho de propriedade da parte autora. Oposição da parte ré à imposição da referida obrigação de fazer se amparou na alegação de que o aludido poste constituía servidão sobre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.8095.0429.1413

569 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a agravante a prestar contas referentes ao período em que atuou como procuradora do falecido, de 19/05/2014 a 21/02/2022, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inépcia da inicial, (ii) falta de interesse de agir, (iii) ilegitimidade ativa, (iv) incorreção do valor da causa, e (v) pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.5024.3651.3422

570 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que o processo foi extinto sem que fosse dada a oportunidade de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi acertada a sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve a comprovação do prep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.4261.6482.6642

571 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.

Remédio constitucional manejado contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora em ação na qual o impetrante ocupava o polo passivo. Sentença que desafia recurso de apelação, conforme previsão do Manifesto propósito de utilização do mandamus como sucedâneo recursal, prática vedada pela , II e do Verbete 267 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da inicial, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.3008.5157.6499

572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Felipe Fernandes Teixeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC. A ação, ajuizada em face de Banco Santander S/A, Maria Edileusa da Silva Carvalho e Alex Pinheiro de Moura de Azevedo, visava à concessão de tutela provisória para bloqueio de valores relacionados ao golpe mencionado na inicial. O apelante sustentou ter cumprido as determi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.2067.9096.9608

573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA ATUALIZADA DO CRÉDITO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

Recurso tirado contra decisão que determinou, de ofício, à executada, ora agravante, a elaboração de cálculos para o cumprimento de sentença. 1.É ônus do exequente o aparelhamento da petição que deflagra o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, descabendo a imposição de tal obrigação à Administração Pública. Exegese do 2.A obtenção de documentos e informes oficiais para elaboração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.7047.4945.1061

574 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO DA SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR -

Pretensão das autoras de que o hospital requerido seja compelido a realizar o procedimento contraceptivo de inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) - Descumprimento pela parte autora da decisão que determinou a realização de emenda à petição inicial - Indeferimento da inicial - , I - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida - Remessa Necessária desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.6572.3175.7719

575 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato, com recurso de apelação interposto pela autora. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de cópia do contrato bancário, diante de argumentação genérica sobre cláusulas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na possibilidade de exigir a juntada do contrato bancário em ações revisionais, considerando a argumentação genérica de cláusulas abusivas. III. RAZÕES DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.1833.2581.4167

576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de procuração, com firma reconhecida, com indicação do número do processo. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de procuração com firma reconhecida é suficiente para a sentença de indeferimento da petição in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.0181.5473.6525

577 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora na petição inicial, objetivando a realização de procedimento cirúrgico. 2. Deferimento do pedido pelo Juízo a quo. Irresignação da Fazenda Estadual e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. Parcial cabimento. 3. Suposta ilegitimidade passiva do HCFMB que ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.7357.0578.1148

578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, visando a declaração de negativa de propriedade de um veículo, após venda a terceiro não localizado. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à não inclusão do suposto atual proprietário no polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão do atual proprietário do veículo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.6590.6297.5118

579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de indeferimento da petição inicial e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.2670.9200.6889

580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Dulce Helena Vieira Gerco contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução ajuizada pelo Colégio Lumen Guararapes Ltda. com fundamento no , II, sob a justificativa de que a matéria alegada (impenhorabilidade de bem de família e de instrumento de trabalho) deveria ser arguida por simples petição nos autos da execução. A embargante requer o reconhecimento da possibilidade de discussão da matéria por meio de embargos à execuç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.1913.4411.7458

581 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Denegação do «writ» em razão do indeferimento da petição inicial - Agravo interno interposto contra essa decisão - Decisão devidamente motivada - Direito líquido e certo não reconhecido - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.4010.4025.6845

582 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DESFEITA. CONTRATO VERBAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO POR INEXISTIR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE COMPROVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença em que o Juiz acolheu os pedidos da petição inicial para declarar rescindida a locação de imóvel residencial, decretar o despejo e condenar a parte ré ao pagamento de aluguel e encargos da locação. II. Questão em exame 2. Duas questões em discussão: (i) saber se o decreto de despejo viola os princípios da dignidade humana e o direito à moradia; (ii) se há direito de retenção no contrato verbal de locação e ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5019.3163.2001

583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, parte final, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, sustenta a regularidade da petição inicial e a desnecessidade dos documentos exigidos pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.3346.1405.9639

584 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento do medicamento Sacubitril + Valsartana, padronizado pelo SUS no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que é composto por medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal. Ação ajuizada em face do Município de São Bernardo do Campo e do Estado de São Paulo. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.3394.9929.4158

585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, com base nos arts. 330, III e IV, e 485, I e VI, do CPC, por ausência de credenciamento da autoridade certificadora utilizada na procuração. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para as pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.1738.8416.6660

586 - TJSP. Direito Sucessório e Processual Civil. Petição de herança e anulação de partilha extrajudicial. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Valor da causa em conformidade com as disposições do CPC, art. 292, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.0605.8058.9227

587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O requerente alega veracidade dos documentos e que a procuração assinada digitalmente contém poderes específicos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de procuração específica para a representação processual do requerente. III. Razões de Decidir O poder gera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.6304.3170.9270

588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que determinou a emenda à petição inicial para inclusão de contrato, fatos, causa de pedir e pedidos conexos com outra demanda, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a emenda da petição inicial, para incluir elementos de outro processo conexo, é impugnável por meio de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do CPC, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.5614.3865.3866

589 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AUSENTE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito. A autora alega vícios construtivos em imóvel e requer indenização por danos materiais e morais, argumentando que não é necessário incluir o ex-cônjuge no polo ativo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se se trata de hipótese de litisconsórcio ativo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR A senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.5689.4856.8839

590 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidores públicos municipais - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à evolução funcional - Causa de pedir genérica e lacunosa, que não identifica o cargo ocupado por cada autor, seu atual enquadramento na tabela de cargos e salários ou tampouco o enquadramento almejado, olvidando informar, inclusive, que o autor Ronaldo é inativo e que o autor Sergio teve seu direito à evolução funcional reconhecido judicialmente nos idos de 2013, tendo sido implementado o novo enquadramento em seu contracheque a partir de 1º.05.2016, suscitando provável coisa julgada - Inobservância manifesta aos requisitos da petição inicial fixados nos art. 319 e 320, do CPC - Indeferimento da petição inicial de rigor (CPC, art. 485, I). Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.0124.4740.1826

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença em que indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , I (CPC), em ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, por suposta demora na devolução de veículo apreendido em inquérito policial e cobrança de taxa para sua liberação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora demonstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.1269.0728.9449

592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à falta de aditamento do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente e ausência de interesse do autor. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito deve ser afastada, considerando a ausência de aditamento do pedido inicial pelo autor. III. Razões de Decidir Apelação carece de fundamentação cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.7540.4579.8650

593 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c reparação de danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução com fundamento no parágrafo único do art. 321 e art. 485, I e IV do CPC - Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Insurgência contra a condenação das custas - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.1095.2906.8456

594 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.0446.8763.4819

595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória por uso indevido de dados cumulada com reparação por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. CASO EM EXAME. 1. Pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 52.000,00, por suposto uso indevido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.8092.2844.0681

596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação. O autor também não comprovoua hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é verificar se o indeferimento da petição inicial por falta de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.8962.4594.4640

597 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir, considerando o valor antieconômico da execução. A falta de interesse de agir foi reconhecida diante da ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título. A decisão está em conformidade com a tese fixada pelo STF no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.7637.1601.5930

598 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir, considerando o valor antieconômico da execução. A falta de interesse de agir foi reconhecida diante da ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título. A decisão está em conformidade com a tese fixada pelo STF no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.6451.4556.8895

599 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir, considerando o valor antieconômico da execução. A falta de interesse de agir foi reconhecida diante da ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título. A decisão está em conformidade com a tese fixada pelo STF no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.4934.9434.8572

600 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir, considerando o valor antieconômico da execução. A falta de interesse de agir foi reconhecida diante da ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título. A decisão está em conformidade com a tese fixada pelo STF no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações