Direito De Peticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 620.6807.7650.3700

751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Petição inicial de produção antecipada de provas indeferida. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a produção antecipada de provas. 3. Não se vislumbra competência originária desta Corte para o julgamento da ação, nos termos do art. 381, §§ 2º e 3º do CPC. 4. Possibilidade de análise do mérito da demanda, conforme o art. 1.013, § 3º, I do CPC. 5. Autenticidade dos documentos elencados na inicial já examinada por este Tribu... ()

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Doc. 235.0978.4751.0510

752 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROLATADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Pretensão autoral de desconstituição de acórdão que deu provimento parcial ao apelo. Decisão colegiada que determinou a adequação do laudo pericial apresentado. Sentença que havia condenado o espólio ao ressarcimento de valores despendidos com os cuidados e administração dos bens da falecida. Rescisória ajuizada com alegação de prova nova (, VII). Insurgência que não prospera. Documentos incapazes de assegurar pronunciamento favorável. Evidências quanto à ca... ()

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Doc. 501.3233.4820.1137

753 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Ação de usucapião ajuizada pela apelante extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, I, e , I. A autora alega ter cumprido os requisitos da emenda da inicial e questiona a necessidade de ata notarial e de planta e memorial descritivo do imóvel, considerando sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é justificada a exigência de apresenta... ()

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Doc. 115.7480.3490.4488

754 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória visando à exclusão de registro em plataforma de negociação de dívidas e à compensação por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia. 2. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no , I, em razão do não atendimento da determinação judicial de emenda da inicial, medida baseada em suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 718.0194.9364.7912

755 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

A competência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial. A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. Não comprovado que a lesão tenha decorrido de acidente in itinere, mas de acidente doméstico, impossível estabelecer-se nexo causal. Indenização acidentária inadmissível. Acidente de trajeto não comprovado. Pr... ()

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Doc. 276.2834.0421.7291

756 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

Sentença de improcedência. Alegações de ilegalidades, cartel, direcionamento da licitação e imoralidade no Pregão Presencial 029/2021 do Município de Caieiras. Inocorrência. Grupo econômico que não se confunde, por si só, com cartel. Grupos econômicos com respaldo legal. Licitude da constituição de grupos econômicos. Constituição de cartel que é questão diversa. Infração penal prevista na Lei 8.137/90. Ausência de qualquer prova da formação de cartel. Auto... ()

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Doc. 761.9467.0178.3622

757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que não houve recebimento da petição inicial, nem mesmo a triangularização da relação processual, já que sequer foi realizada a citação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em di... ()

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Doc. 710.4063.3195.6069

758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no , III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 372.4908.6278.2283

759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta a desnecessidade de apresentação do contrato, pleiteia a inversão do ônus da prova e a isenção da taxa judiciári... ()

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Doc. 830.2387.8836.7641

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com sentença que indeferiu a gratuidade por falta de apresentação de documentos comprobatórios dos requisitos para sua concessão e, ato contínuo, indeferiu a petição inicial em razão do não pagamento das custas iniciais, com fulcro nos arts. 321, 330, IV e 485 do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade, bem como s... ()

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Doc. 859.3318.5418.0002

761 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência dos pressupostos processuais, pois o Município deixou de comprovar as medidas indicadas no Tema 1184 do STF. Cabimento. Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral se aplica somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 47.411,75, distribuída em 18.06.2024 - Decisão reformada para prosseguime... ()

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Doc. 723.1924.8649.7571

762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA DETERMINADA. CONTRATO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 321, parágrafo único, do CPC, em virtude do não atendimento à determinação judicial para emenda da inicial, consistente na juntada de documentos necessários à análise do pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a verificar a regularidade da exigência de emenda da inicial e a adequação da extinção do pro... ()

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Doc. 755.7698.9814.2378

763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame: 1.Ação com pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. O autor não apresentou os documentos necessários para comprovar a sua impossibilidade econômica de arcar com as custas processuais, resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial e de apresentar documentos que co... ()

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Doc. 550.1371.7283.6590

764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUEST... ()

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Doc. 187.8629.9740.4351

765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUEST... ()

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Doc. 631.7255.3159.1889

766 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação monitória visando a cobrança de saldo remanescente de cédulas de crédito bancário após a alienação de bens dados em garantia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação monitória, considerando a ausência de discussão sobre a garantia fiduciária. III. Razões de Decidir 3. A competência é determinada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do Regimento Interno do... ()

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Doc. 810.5277.5663.4158

767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso interposto contra decisão que aplicou multa ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prévia advertência, conforme art. 77, §1º do CPC. A questão em discussão consiste em verificar se a penalidade aplicada ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça deve ser mantida. A penalidade por litigância de má-fé, em princípio, é direcionada à parte, não se aplicando ao advogado, salvo se demonstrado que a parte não foi informada da finalidade do... ()

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Doc. 143.1153.2036.2323

768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 451.0504.0065.8646

769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autor inconformado com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 906.8750.3732.9249

770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, em ação revisional de contrato bancário cumulada com exibição de documentos, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com ressalva em relação à gratuidade da justiça concedida. A autora pleiteia a revisão das taxas de juros previstas nos contratos e a retirada de seu nome do rol de inadimplentes, alegando abusividade contratu... ()

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Doc. 970.6994.7558.6572

771 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de valores julgada improcedente. Apelação interposta pela autora alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de decadência de direito, além de nulidade de cláusula contratual, implicando a rescisão do contrato e restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defes... ()

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Doc. 386.2999.5884.3026

772 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 392.8806.4688.0187

773 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 264.3149.8559.2108

774 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 813.4785.7481.7933

775 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 172.9618.5566.0551

776 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 315.6916.3184.8192

777 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 940.5537.8622.5648

778 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 514.9851.2302.9634

779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , I, pela ausência de emenda à petição inicial, que fora determinada para adequar o pedido ao procedimento de produção antecipada de provas. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, sendo a petição inicial considerada genérica e sem os documentos necessários. A autora apelante também pleiteou a concessão do benefício da gratuidade ... ()

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Doc. 855.5438.1374.1511

780 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação do autor contra a sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, diante da não demonstração do prévio indeferimento administrativo. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão, quando não houve recente indeferimento na seara administrativa. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxíli... ()

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Doc. 682.8605.2108.1416

781 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos réus Cícero e Domingos, que deixaram de recolher a taxa de preparo por entenderem que são beneficiários da gratuidade de justiça. Entendimento dos réus Cícero e Domingos não merece prosperar, uma vez que os requerimentos de gratuidade justiça por eles formulados haviam sido indeferidos pelo juiz a quo quando da prolação da r. sentença. Determin... ()

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Doc. 830.9152.8280.0905

782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra sentença que extinguiu processo por litispendência. A impetrante alega violação de direito líquido e certo e morosidade no processamento de apelação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o mandado de segurança pode ser utilizado como substituto de recurso contra sentença terminativa. III. Razões de Decidir3. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo cabível apelaçã... ()

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Doc. 162.7244.4096.4874

783 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de inovação recursal no tocante à alegação de inexistência do débito - Acolhimento - Questão não articulada na petição in... ()

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Doc. 838.7196.6744.3245

784 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória para restabelecimento de acesso de conta empresarial na plataforma WhatsApp Business. Pedido para emendar a petição inicial após a apreciação da tutela de urgência. art. 303, § 1º, I, do CPC. Cabimento. Faculdade da parte e risco de supressão de direito de ação. Recurso provido.

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Doc. 595.3971.6542.5961

785 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. MÉRITO - AMPUTAÇÃO NA MÃO - INOVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CONHECIMENTO -

Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide - Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial - LESÃO NO OMBRO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante e ausente a comprovação do acidente de labor, indevida a indenização acidentária. Sentença de improcedência mantida - Recurso da obreira não conhecido em pa... ()

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Doc. 695.9593.4580.2171

786 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de descumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica e comprovante de endereço atualizado. Condenação dos advogados da autora por litigância de má-fé, com imposição de multa de 4% sobre o valor corrigido da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há t... ()

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Doc. 126.0552.6689.5483

787 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme ex... ()

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Doc. 519.2244.8632.0785

788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de usucapião extraordinária, determinando o recolhimento das custas processuais. A recorrente optou por não cumprir a determinação judicial, buscando o cancelamento da distribuição com base no , alegando a possibilidade de pedido extrajudicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do agravo de instrumen... ()

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Doc. 833.2725.6319.8098

789 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Conjunto probatório insuficiente para o deslinde de questões de fato relevantes para o julgamento, como as relacionadas à ambiência do trabalho, o termo inicial da aventada exposição à agentes insalubres e ao indicado desvio funcional. Imprescindibilidade da abertura da fase instrutória para a produção de prova técnica e oral, solicitadas no interior da petição inicial, reiteradas em sede de réplica e renovadas em prestígio à decisão de especificação de provas. Alegação recu... ()

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Doc. 963.3480.7506.3158

790 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS NA PETIÇÃO INICIAL, QUAIS SEJAM, FÉRIAS, COM RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido da autora para condenar a parte ré a pagar à parte autora as verbas trabalhistas pleiteadas na petição inicial - férias do período aquisitivo de 2011/2012 com respectivo terço constitucional e 13º proporcional do ano de 2013 - acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, e de juros de mora na forma do , a ... ()

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Doc. 690.3623.2104.3366

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o deslocamento de competência em ação de curatela, com base no , que determina a competência no momento da distribuição da petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deslocamento da competência após a prolação da sentença, considerando o melhor interesse do curatelado e a facilitação do acompanhamento processual. III. Razões... ()

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Doc. 667.8260.4751.3736

792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de interesse de agir, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no Tema Repetitivo 648. III. Razões de decidir 3. Não comprovação da existência de prévio ... ()

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Doc. 153.6393.2005.7500

793 - TRT2. Norma jurídica hierarquia o crédito trabalhista tem preferência em relação a qualquer outro, inclusive tributário, pois não é possível sobrepor uma regra de direito processual a uma de direito material.

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Doc. 557.6120.3353.3962

794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ART. 485, I E IV, CPC. DILAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA SEM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC, por inépcia da petição inicial e ausência de pressupostos processuais. A sentença foi proferida após a autora, não atender às determinações judiciais de emenda à petição inicial, incluindo a necessidade de apresentação de documentos essenciais para o prosseguimento da demanda, mesmo deixando escoar o prazo para tanto, mesmo te... ()

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Doc. 367.9312.0180.1121

795 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelante não compareceu à audiência para depoimento pessoal, resultando na aplicação da pena de confesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) inaplicabilidade da pena de confesso devido à alegada falta de intimação por oficial de justiça. III. Razões de Decidir 3. A... ()

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Doc. 806.6566.3475.0413

796 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - I. CASO EM EXAME: 1)

Recurso de apelação em sentença que extinguiu os embargos sem julgamento do mérito. 2) Petição do autor informando adesão ao Programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo, com pedido de homologação da desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3) Pedido de homologação de desistência da ação, sem condenação em honorários. - III. RAZÕES DE DECIDIR. 4) Acordo prevendo a renúncia ao direito que se funda a ação. 5) Necessidade de extinção da ação com ju... ()

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Doc. 559.2783.6637.6623

797 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO TEMA 1.132. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto nos termos do , I. 2. A questão em discussão se cinge acerca da notificação encaminhada ao endereço do devedor ter sido devolvida como «Não procurado". 3. Hipótese em que a notificação extrajudicial nem sequer saiu da agência dos correios. Impossibilidade de aplicar o Tema 1.132, uma vez que a notificação extrajudicial não foi encaminhada ao endereço do devedor... ()

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Doc. 738.6768.3351.1227

798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. O executado apresentou petição requerendo a obstrução de majorações ou constrições patrimoniais em contas de titularidade da operadora ré, utilizando os mesmos fundamentos do agravo de instrumento. O juízo a quo ainda não examinou as alegações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento pode ser conhecido antes do exame das questões pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir 3. As questões aprese... ()

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Doc. 751.5219.5925.2727

799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em plantão judicial que rejeitou a petição inicial de mandado de segurança. A decisão impugnada negou pedido de efeito suspensivo para suspender bloqueio de R$ 11.503.380,00, determinado em cumprimento provisório de decisão que obrigava a fornecimento do medicamento «Zolgensma". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o mandado de segurança ... ()

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Doc. 208.0026.3875.1996

800 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência, para condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Pedido não deduzido na petição inicial - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA - Pretensão de que seja reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que o contrato não fez ... ()

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