Direito De Peticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 430.8276.5070.8875

801 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos da Curadora para a apreciação do pleito de gratuidade de justiça em ação de curatela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Curadora pode obter o benefício da gratuidade ou se a questão das despesas e custas do processo, assim como a gratuidade, está atrelado à Curatelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Curador é responsável pelo Curatelado, o que a... ()

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Doc. 639.9322.6742.7177

802 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO NA QUAL FOI SOLICITADA LIBERAÇÃO DE VALORES APREENDIDOS INDEVIDAMENTE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTE MANDAMUS - SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. 171.2005.5688.7982

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória c/c indenizatória por danos morais, em que a autora aduz a cobrança indevida de valores a título de TOI. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos da lide principal, julgando procedente o pedido reconvencional para condenar que a parte reconvinda ao pagamento do valor de R$11.472,22. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal restringe-se em verificar se devida a cobrança a título de recuper... ()

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Doc. 792.5296.8591.3730

804 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» POR INICIATIVA DO FUNDO RÉU EM RAZÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais visando a declaração de prescrição de débitos e compensação por danos morais. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento inviabiliza o prosseguimento da ação declar... ()

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Doc. 445.9642.7969.4920

805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor em processo de usucapião contra decisão que exigiu a apresentação de planta, memorial descritivo do imóvel e documento pessoal, apesar do benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as exigências impostas ao autor são compatíveis com o benefício da gratuidade da justiça, que abrange todas as despesas processuais. III. Razões de Decidir3. O... ()

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Doc. 776.0425.3509.1540

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300, CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTAS REJEITADAS DOIS MESES ANTES DA PROMOÇÃO DA DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS GRAVES FATOS CONFIGURADORES DA ALUDIDA MÁ GESTÃO. SITUAÇÃO A EXIGIR CAUTELA FRENTE À POSSIBILIDADE DE DISSIDÊNCIAS POLÍTICAS DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de urgência. Ausência de probabilidade do direito invocado. As contas foram rejeitadas em reunião realizada dois meses antes do aforamento da tutela de urgência. Petição inicial sem indicação precisa acerca dos graves atos caracterizadores da alegada má gestão social. Situação que exige cautela frente à possibilidade de dissidências políticas interna corporis. Decisão r... ()

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Doc. 114.5996.5433.0912

807 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inércia do Autor em atender à determinação de emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o indeferimento da inicial na hipótese presente exige intimação pessoal do Autor e se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito deve ser cassada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento da determinação de emenda da petição in... ()

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Doc. 155.3156.4115.6107

808 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida por juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , I. A ação buscava a declaração de prescrição de dívida registrada há mais de quinze anos, a exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de indeferimento teve como fundamento a ... ()

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Doc. 251.7068.2539.1945

809 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Petição que é clara e objetiva quanto ao pedido e causa de pedir (próxima e remota). Investigação de paternidade que é o instrumento processual adequado e útil para a solução do caso. 2. Desnecessidade de ajuizamento prévio de desconstituição de assento de nascimento, pois o direito brasileiro admite a existência da paternidade socioafetiva concomitante à paternidade biológica. Institu... ()

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Doc. 153.3767.7369.2319

810 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LIDE QUE DECORRE DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO EM SOCIEDADE. CONFLITO SUSCITADO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Petição inicial que objetiva a rescisão de contrato firmado em sociedade em conta de participação. Lide formada entre o sócio participante (autor) e a sócia ostensiva (corré). 3. Matéria de competência recursal de um das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal, conforme art. 6º da Resolução 623/2013. Jurisprudência recente em casos semelhantes envolvendo a mesma r... ()

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Doc. 431.0157.1869.2993

811 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de seguro de vida. 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de seguro de vida teria sido regularmente celebrado. 3. Autora que, na petição inicial, afirmou não ter celebrado o contrato. Após o resultado da perícia, passou a defender a existência de erro essencial. Alteração da causa de pedir que não é admissível após o saneamento do feito. Inteligência do CPC, ... ()

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Doc. 937.2824.2816.7051

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS APOSENTADAS DO PRODERJ - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - PERDAS INFLACIONÁRIAS ACUMULADAS ENTRE 2017 E 2021. LEI ESTADUAL Nº. 9.436/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº. 47.933/2022 - REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE INCIDENTE NA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS/GEE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RESPEITO À COISA JULGADA.

A sentença recorrida indeferiu a inicial sem analisar o mérito, ao argumento de não existir prova do direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Este Tribunal adota o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 150 deste Tribunal de Justiça no sentido de que a GEE constitui reajuste remuneratório indireto, pelo que deve ser estendida aos servidores ativos e inativos, pena de violação ao que prevê o , § 8º. As impetrantes tiveram seu direito à inc... ()

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Doc. 327.9860.8454.0730

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado. Apelação da parte autora que requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrato assinado pela parte autora com cláusulas redigidas de forma clara descrevendo o cartão de crédito contratado. Alegação de que a parte autora foi induzida a erro que não restou minimamente comprovada. Aplicação do art. 373, I e II do CPC.... ()

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Doc. 944.1111.1829.7440

814 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, concedeu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde dê integral cobertura para o procedimento cirúrgico prescrito, incluídas as próteses mamárias, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a validade da negativa de cobertura para o procedimento cirúrgic... ()

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Doc. 869.3728.2456.1521

815 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA MAGISTRAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO.

1.Impetração voltada à abstenção de atos de polícia administrativa que venham a sancionar a impetrante por manipular, manter estoque gerencial, expor e comercializar produtos que, nos termos da legislação vigente, dispensem prescrição por profissional habilitado. Petição inicial indeferida na origem. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento de nulidade da sentença e retorno os autos para novo julgamento. Desnecessidade. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento na form... ()

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Doc. 428.1000.7905.5813

816 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da contestação apresentada após o trânsito em julgado da sentença, por ser extemporânea. O agravante alega nulidade de citação do Espólio de Regina Adélia Stolf, prescrição e desobediência à coisa julgada, com base em decisão de ação rescisória anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível anular sentença transitada em julgado por ... ()

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Doc. 441.8905.7725.8101

817 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento manejado pelo autor, com vistas ao recebimento da petição inicial e ao prosseguimento do processo originário, com observância ao procedimento previsto no CDC para a ação de repactuação de dívidas. II. Questão em discussão 2. Juízo de admissibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. O rol do é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade... ()

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Doc. 452.9878.2774.9413

818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em exame A autora, SMO Empreendimentos e Participações Ltda. ajuizou tutela cautelar em caráter antecedente contra LBR Cambuí Incorporações SPE Ltda. sendo a r. sentença improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alegou nulidade da sentença por não ter sido oportunizada a emenda da inicial e cerceamento de defesa, além de argumentar que a lide versava sobre exclusão de sócio, não mera rescisão contratual. A decisão de primeira instânc... ()

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Doc. 900.3382.0045.1215

819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de requerimento cautelar em caráter antecedente. Foi proferida sentença de mérito, julgando improcedentes os pedidos. 2. Os autores interpuseram apelação alegando cerceamento de defesa, visto que eles não realizaram o contrato de empréstimo com a parte ré. Ao final buscam seja determinada a apresentação de todo o histórico da operação indicada na petição inicial, além de expedido ofício para a ANFAC, COAF, BACEN para confirmar se a requerida está apta para a realizaç... ()

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Doc. 673.9662.4633.2604

820 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial diante da não demonstração do prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão, quando não houve recente requerimento na seara administrativa. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário, cessado administrat... ()

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Doc. 257.6584.6836.8673

821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual - Inconformismo da autora - Documento juntado em sede de apelação - Prova inadmitida - Art. 435, parágrafo único, do CPC - Documento anterior ao ajuizamento da ação - Apreciação do interesse processual - Entendimento do STJ - Tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Ausência de comprovação do pagamento do custo do serviço - Notificação extrajudicial desacompanhada dos docume... ()

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Doc. 212.2643.8000.0500

822 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Setor automobilístico. Programa inovar-auto. Requerimentos de alteração do projeto industrial anteriormente aprovado. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.

1 - Cuida a espécie de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal omissivo, que exsurge atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (pasta hoje absorvida pelo Ministério da Economia), consistente na não apreciação de requerimentos formulados pela impetrante, almejando a alteração de seu projeto industrial anteriormente aprovado no âmbito do programa Inovar-Auto. 2 - Nos termos da , XXXIV, «são a todos assegura... ()

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Doc. 827.7673.2863.3583

823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta por Osmar Luis Fontana contra sentença que extinguiu ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta contra Banco Pan S/A, sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração com firma reconhecida é legal e se a ausên... ()

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Doc. 229.0348.9173.4152

824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Inovação recursal. Tese de nulidade da autorização por prazo indeterminado não foi arguida na petição inicial, configurando inovação recursal vedada. Autorização válida. Perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura no termo de cessão de imagem, afastando alegação de falsificação. Ausência de dano moral. Uso da imagem ocorreu conforme autorização, sem comprovação de prejuízo moral ou patrimonial. Litigância de má-fé. Aplicação de multa por alteração... ()

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Doc. 315.1267.9567.4750

825 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de despejo. Diante da sentença de procedência do pedido formulado na petição inicial, expõe a ré, preliminarmente, nas razões ofertadas, indicativo de cerceamento de defesa, acerca do indeferimento injustificado de produção de prova pericial e oitiva da autora. De fato, em que pese o fato de prevalecer em nosso sistema o livre convencimento motivado, constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas requeridas que possam influir na apreciação do mérito. V... ()

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Doc. 868.5754.0262.3036

826 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ.

Ação de indenização com petição inicial padronizada. A autora sustentou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prova nos autos do crédito e do contrato de cessão de crédito (fl. 111). O fato da autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstancias suficientes para se concluir como com... ()

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Doc. 775.8515.8536.9027

827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

exceção de pré-executividade apresentada, determinando que os juros da execução fiscal, fossem recalculados e limitados à Taxa Selic. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Este recurso é retirado de decisão (fls. 50-1g) que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, determinando que os juros da execução fiscal, fossem recalculados e limitados à Taxa Selic, sem a indicação de valor para a execução, portanto não sendo acolhido o valor indicado pela executada em sua exceção (... ()

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Doc. 346.1213.6978.3404

828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e VI, do CPC, alegando ausência de interesse processual. A autora busca a declaração de inexigibilidade de débito para impedir cobranças de dívidas prescritas e uma indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual da autora em propor ação decla... ()

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Doc. 465.7088.7839.7597

829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, em ação que objetivava a devolução em dobro de valores relativos a empréstimo consignado celebrado supostamente por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma na procuração, como condição para o prosseguimento da aç... ()

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Doc. 100.8223.6604.2111

830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA QUE ACARRETOU ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, APÓS OPORTUNIZAR EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA

COMPROVAção DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 424/2024. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDTÓRIA. AVALIAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença em que, após descumprimento de decisão em que oportunizada a emenda da petição inicial para comprovar prévio pedido administrativo, indeferida a petição inicial e julgada extinta a ação ... ()

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Doc. 717.8033.6544.9545

831 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário em que a Apelante busca rever juros pactuados em empréstimo consignado, alegando desconformidade com normas do INSS. Sentença de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito por não atendida decisão que ordenou a regularização processual e juntada de documentos para comprovar hipossuficiência financeira. II. Razões de Decidir. Advertência constante da decisão de que decorrido o prazo assinalado sem manifestaçã... ()

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Doc. 970.0715.5768.5912

832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Reinaldo Leal Pereira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, IV, do CPC, ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial e a não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência econômica. A sentença também indeferiu a gratuidade de justiça e impôs ao autor o pagamento das custas processuai... ()

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Doc. 295.8065.9034.9168

833 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Araras, visando ao fornecimento de tiras de medição de glicose, conforme prescrição médica. Sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e ratificando a medida liminar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na obrigação do município de fornecer insumos médicos em quantidade prescrita por profissional de saúde, mesmo quando a quantidade fornecida pel... ()

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Doc. 403.3087.8242.2784

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratifica... ()

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Doc. 439.9280.2018.9317

835 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de apelação em face de sentença que, em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção, em razão do indeferimento da inicial, da ação revisional de contrato financeiro. 3. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC exige que, nas ações revisionais de financiamento, o autor discrimine as obrigações... ()

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Doc. 463.5716.2564.4349

836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 310.0305.5321.7028

837 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL. PEDIDO DE REVISÃO PARA INTEGRAL. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Conjunto provativo insuficiente para apurar controvérsia quanto à agitada moléstia profissional que acomete o autor a ensejar o recebimento de aposentadoria com proventos integrais. Discussão que reclama produção de prova técnica solicitada no interior da petição inicial, reiterada em sede de réplica e renovada em prestígio à decisão de especificação de provas. 2. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para ... ()

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Doc. 964.7290.4142.8259

838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO PROVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela antecipada de pensionamento provisório decorrente da incapacidade temporária laborativa pot acidente de trânsito em que se imputa a responsabilidade à parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se cabível a fixação da pensão mensal provisória no início do processo por acidente de trânsito em que se imputa à parte agravada a responsabilidade pelo evento danoso. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 521.3814.7765.4876

839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DE ARGUMENTOS APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira em ação de regresso, na qual o autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 1.675,76 referente a fraude em cartão de débito de consumidor. O autor alegou, na inicial, que o requerido seria o beneficiário final das transações fraudulentas. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o requerido não foi o beneficiário da compra e não pode ser responsabilizado pela fraude cometida por terceiros. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 190.6050.0207.1946

840 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER ADMITIDO (ART. 329, I, CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS VALORES AUFERIDOS COM A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO BEM PÚBLICO E DE DANOS MORAIS COLETIVOS - PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DO TPU QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS DO ART. 6º, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL 58.832/2019 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação popular ajuizada por cidadão em face de ocupante de bem público, do Município de São Paulo e de subprefeito buscando a interrupção de funcionamento das atividades do bar localizado na Praça Municipal Inácio Pereira reconhecendo-se a ilegalidade da ocupação com a decretação de nulidade dos respectivos atos administrativos e a condenação dos réus ao ressarcimento do erário municipal pelos danos verificados. Município de São Paulo que teve deferido seu pleito de inclusão n... ()

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Doc. 588.6400.5316.1450

841 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 948.8266.2454.5054

842 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. EXIGÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de quebra de sigilo para a fase probatória e determinou o aditamento da inicial no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. 2. A agravante sustenta a desnecessidade do aditamento, alegando que já propôs ação principal de partilha de bens, distribuída por dependência, e que a repetição dos atos processuais viola os princípios da eficiência e razoável duração do processo. ... ()

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Doc. 783.5251.4572.1428

843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RENÚNCIA DE PROCURADOR. DIREITO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DAS PROVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Tobias Augusto de Melo Silva e Alessandra Augusta Barbosa Silva em face do acórdão que acolheu embargos de declaração opostos por Stelita 07 Incorporadora SPE Ltda. e negou provimento à apelação interposta pelos embargantes. Alegam omissão quanto à intimação por procuradora que renunciou, direito de emenda à petição inicial, concessão de gratuidade de justiça, análise das provas e aplicação da teoria da aparência. II. Qu... ()

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Doc. 452.2387.4494.0485

844 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Serviço de Água e Esgoto de Bariri contra sentença indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal de Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2022 e 2023, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. Discute-se o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das tes... ()

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Doc. 315.3797.5913.6731

845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora ingressou com a demanda visando à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, alegando cobranças indevidas e a inclusão de seu nome em plataforma digital de cobranças. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial pela ausência de recolhimento das custas e ausência de comprovação de pedido administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora demonstr... ()

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Doc. 275.8555.9799.3392

846 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios fundada em contrato verbal de prestação de serviços jurídicos, ajuizada contra a parte que dele se utilizou. O autor alegou ter prestado os serviços, comprovando sua atuação mediante procuração e petição protocolada nos autos do processo correspondente. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à remuneração pelos serviços prestados, mesmo diante da ausência de contrato escrito, com base no art. 22... ()

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Doc. 307.2749.5720.7008

847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. PORTOS DE SEPETIBA E DE ITAGUAÍ. DANO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.

1.Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em que se pretendia o pensionamento por 24 meses em virtude de alegada paralização da atividade pesqueira causada pelas rés nas Baías de Sepetiba e de Itaquaí. 2.Neste segundo grau o efeito suspensivo foi indeferido, gerando um agravo interno deduzido pelo agravante. 3.A prova produzida pelo agravante, ainda na fase postulatória, não comprovou com a densidade devida a fumaça do bom direito, notadamente q... ()

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Doc. 507.4477.7042.0925

848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO art. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMATURA DECISÃO DE ACOLHIMENTO.

Recurso provido em parte. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no curso do cumprimento de sentença contra a empresa executada e seus sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão sobre se pode haver indeferimento da petição inicial ou determinar-se a deflagração do incidente previsto no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC (CPC... ()

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Doc. 891.4748.1397.7972

849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Paulo Vítor Alvaceta Figueiredo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I, e 330, IV, do CPC. O juízo de origem indeferiu a inicial diante do descumprimento de determinação judicial para emenda, que exigia a reunião de ações conexas envolvendo contratos sucessivos. Além disso, negou o pedido de gratuidade de justiça, pois o autor não apresentou documentação sufic... ()

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Doc. 244.9840.8503.7566

850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA.

Decisão agravada que recebeu a emenda da petição inicial e concedeu a tutela de urgência majorando a verba alimentar para oito salários mínimos. Rejeição da arguição de nulidade da decisão agravada por não ter sido previamente ouvido o Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, uma vez que não se exige que o juiz sempre consulte o Parquet antes de conceder liminar em demandas nas quais a intervenção ministerial seja obrigatória, sob pena de inviabilizar a celeridade n... ()

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