Direito De Peticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 518.8879.9339.2184

701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, após não ser atendida a determinação para emenda da petição inicial, sendo as custas impostas à requerente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em deliberar sobre: (i) a validade da determinação de emenda à petição inicial e da adoção de medidas para coibir possível ... ()

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Doc. 790.0298.3886.4557

702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Recurso da autora. Provimento em parte. I. Caso em exame. 1. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/201... ()

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Doc. 842.1540.9041.3348

703 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial por reconhecer o direito real de habitação com a devida relativização e acolheu em parte os pedidos formulados na reconvenção por entender cabível o arbitramento de aluguel em favor de herdeiro na proporção de sua cota parte do imóvel sob julgamento. 2- Direito real de habitação adquirido em decorrência do falecimento do coproprietário do imóvel sob julgamento em 2017 que, na hipótese dos... ()

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Doc. 798.0984.7910.2635

704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE ANORMALIDADES NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO A RATIFICAR A TESE AUTORAL. TOI LAVRADO EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE LEVARAM À COBRANÇA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA (30 KWH), DURANTE O PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2019 A JANEIRO DE 2021. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. EVENTUAIS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO PROCEDIMENTO DO TOI LAVRADO RESTARAM SUPRIDAS DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. COBRANÇA DEVIDA. DEMANDANTE QUE ELENCA NA PETIÇÃO INICIAL ARGUMENTOS PARA JUSTIFICAR O BAIXO/INEXISTENTE CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO E, AO MESMO TEMPO, A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS (IMÓVEL INABITADO EM OBRAS), PORÉM SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 318.2789.4192.6112

705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, apesar da intimação realizada na pessoa do advogado do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal do autor seria necessária para o cumprimento da determinação judicial relativa... ()

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Doc. 136.9571.4636.9758

706 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL PARA EXECUÇÃO DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial para execução da pena de multa imposta a Lucas de Paula, extinguindo sua punibilidade com base no Tema 931 do C. STJ. 2. Lucas foi condenado a 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, além de 51 dias-multa. 3. O Juízo a quo considerou que Lucas, assistido pela Defensoria Pública, não possui capacidade econômica para pagar a multa. II. Questão em discussão 4. S... ()

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Doc. 167.2150.7004.2200

707 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Reclamo intempestivo. Impossibilidade de determinação do exame das razões recursais da defesa pela corte estadual. Necessidade de observância às regras processuais. Descabimento da apreciação da tese de declassificação por este sodalício. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente.

«1. Embora a Constituição Federal assegure a todo e qualquer cidadão a ampla defesa e o contraditório, o princípio do devido processo legal deve ser resguardado, cumprindo às partes observar as regras processuais pertinentes ao exercício do direito de petição, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade na decisão da Corte Estadual que não conhece de recurso em sentido estrito manifestamente intempestivo. 2. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, um... ()

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Doc. 434.7102.4644.3228

708 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA EXORDIAL APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento da decisão proferida em ação civil pública ajuizada em 2009, revogando a decisão anterior que havia determinado o aditamento da petição inicial para adequá-la aos ditames da Lei 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o aditamento da petição inicial de ação civil pública já saneada, para adequação à Lei 14.230/2021, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 e do ... ()

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Doc. 625.2606.3740.9593

709 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL/TERRITORIAL RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra a r.decisão de 1º grau, que determinou a emenda da petição inicial em execução fiscal, exigindo comprovação de tentativa de conciliação e inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de inclusão do imposto judiciário no demonstrativo de débito e na necessidade de comprovação de tentativa de conc... ()

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Doc. 430.3018.1821.4419

710 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita que acarretou anotação em plataforma de negociação de dívidas. Identificação de que a ação se enquadra em casos em que identificada litigância predatória. determinação de emenda da petição inicial envolvendo cumprimento de orientações da Corregedoria geral de justiça desatendida. Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz, após descumprimento de decisão em que conferida oportunidade da emenda da petição inicial envolvendo, entre outras providências, confirmação da procuração outorgada mediante assinatura eletrônica, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem exame do mérito. II. QUESTÃO EM EXAME 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de documentos essenciais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No Comunicado da Corregedoria Geral (CG) de Justiça deste TJSP 424/2024 publicados enunciados envolvendo recomendações em casos com indícios de litigância predatória, os quais presentes na presente ação. 4. A orientação é louvável e decorreu da constatação da prática de litigância predatória em ações semelhantes àquela em que interposto o presente recurso, devendo ser seguida em razão de sua legitimidade. Precedentes desta Corte paulista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É legítima a determinação de emenda da petição inicial para confirmação da procuração outorgada mediante assinatura eletrônica, em atenção ao estabelecido no Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Estado de São Paulo, que ensejou a anotação em plataforma de negociação de dívidas". _______________ Dispositivos relevantes citados: TJSP, Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016994-37.2024.8.26.0005, Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2025; Apelação Cível 1003870-92.2024.8.26.0358, Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2025; Apelação Cível 1178779-48.2023.8.26.0100, Relator (a): Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 8/01/2025

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Doc. 682.5763.4485.0093

711 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. MÉRITO - AMPUTAÇÃO NA MÃO - INOVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CONHECIMENTO -

Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide - Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial - LESÃO NO PUNHO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro não conhecido em parte e, na outra, desprovido

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Doc. 956.4611.7382.8090

712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE À CONTROVÉRSIA. HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO ADMITE O JULGAMENTO PRELIMINAR DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, a alegar a falta de contrato entre as partes, o que tornaria indevidos os descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão c... ()

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Doc. 259.8432.4248.0829

713 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento TEZSPIRE (TEZEPELUMABE) 210mg, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública, que alega ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para concessão de medicament... ()

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Doc. 453.9998.8049.8975

714 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1.

Cabe ao prestador de serviços conferir a veracidade das informações e dos documentos a ele apresentados, já que o contrato expõe o patrimônio e o nome das pessoas, de forma que os atos devem se revestir de toda a diligência. O réu não se desincumbiu de contrariar, especificamente, as alegações postas na petição inicial no que se refere à inexistência de real manifestação de vontade do autor na contratação que se deu de forma fraudulenta. Juntou o contrato firmado, mas não as ... ()

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Doc. 223.4720.3342.7586

715 - TJRJ. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1-

Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito considerando a inépcia da petição inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2- Análise dos requisitos da admissibilidade recursal, principalmente a dialeticidade. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3- Determinação de emenda à petição inicial que não foi atendida pela Autora, ocasionando a sentença que indeferiu a inicial. 4- O recurso não... ()

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Doc. 250.9008.9039.2589

716 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual - Enfermeira - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Sentença que conferiu à autora o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum - Pedido subsidiário formulado sem o correspondente alinhavo na causa de pedir - Inobservância ao comando estampado no CPC, art. 319, III - Hipótese de indeferimento da petição inicial neste tópico, na forma do art. 485, I, do referido Codex - Sentença anulada, a fim de se que decida a lida nos limites da causa petendi e petitum. Dá-se provimento ao recurso dos requeridos, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 293.7157.5297.5987

717 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1.

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual e o Município de Lorena ao fornecimento do medicamento. 3. Inconformismo dos entes requeridos, que alegam, em suma, ausência dos requisitos fix... ()

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Doc. 642.6496.5216.1950

718 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo em benefício previdenciário. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Inadmissibilidade. Restrição do direito de ação. Sentença reformada. Inicial ora recebida, com determinação para processamento do feito na origem. Recurso provido

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Doc. 796.7893.7230.6724

719 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação cautelar de bloqueio de valores cumulada com restituição de valores, julgada improcedente em relação ao réu Erivelton Santos Nascimento e procedente em relação à ré VELS Transportes EIRELI, com a rescisão do contrato verbal por inadimplemento e condenação à restituição de R$ 750.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da pessoa física de Erivelton Santos Nascimento no polo passivo e (ii) a vali... ()

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Doc. 576.7441.2588.1926

720 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial (inépcia) e ausência de interesse processual - Irresignação da parte autora - Descabimento - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes desta E. Corte de Justiça (IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000) e do C. STJ (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 776.4798.6999.8107

721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. I.

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Doc. 886.3602.8217.1398

722 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO.

Os documentos apresentados pelo réu comprovam a relação negocial e a origem do débito, incluindo contrato e extratos bancários. A autora não apresentou provas suficientes para contestar a existência da dívida, tendo omitido a relação jurídica em sua petição inicial. Caracterizada litigância de má fé. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 10% DO VALOR DA CAUSA

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Doc. 539.3493.9861.1328

723 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PAGAMENTO SE COMPROVA MEDIANTE EXIBIÇÃO DA QUITAÇÃO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não provido. 3. Eventual pagamento através de prestação de serviços de mão de obra se comprova mediante exibição da quitação, nos termos do art. 319 e 320 do CC. Comprovantes de pagamentos que foram corretamente descontados da planilha juntada com a petição inicial. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 346.4322.5502.8680

724 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por servidora da rede pública de ensino do Município de Belford Roxo, requerendo, em síntese, o pagamento de diversas verbas alegadamente devidas pela entidade federativa, como as relativas a passagens não efetivadas, licenças-prêmio, férias não gozadas e adicionais, além da devolução de descontos indevidos a título de auxílio funeral. Pugna, também, pela condenação da Municipalidade ao pagamento de indenizaç... ()

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Doc. 656.7091.2549.1122

725 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de alimentos proposta por menor impúbere, representado por sua mãe, em face do genitor, pugnando pela fixação de alimentos em valor não inferior a 20% dos rendimentos brutos do réu. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor do autor no valor de 20% de seus rendimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, ... ()

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Doc. 749.3734.2398.7364

726 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para correta atribuição do valor da causa, correspondente ao valor do contrato de venda e compra de imóvel que se pretende rescindir, com recolhimento da diferença das custas iniciais. Os agravantes alegam que o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa ... ()

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Doc. 666.1021.8450.4742

727 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ribeirão Preto, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública estadual e a municipalidade ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública Estadual e da municipalidade, que alegam necessidade de inclusão da união n... ()

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Doc. 605.8348.9970.3360

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS E NÃO PAGAS NO PRAZO AVENÇADO. NEGOCIAÇÕES POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 700, §5º, DO CPC:

"Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.» AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA NÃO SURPRESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIZANDO-SE À AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 168.8914.8240.7463

729 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 35ª E 24ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Trata-se de apelação tirada contra a r. sentença proferida em ação monitória que visa o recebimento de R$26.461,35, relativos a operações de venda e compra de «combustíveis (diesel, gasolina e etanol) e outros produtos relacionados à manutenção de veículos". A ação não está fundada em título de crédito, nem em título que perdeu a sua força executiva, mas, sim, em compra e venda de coisa móvel corpórea, cujo negócio está representado por documentos que aparelham a petiç... ()

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Doc. 883.0400.0299.3342

730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas... ()

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Doc. 583.6350.8823.3876

731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Shoshana Signer contra despacho em segundo grau que deixou de analisar petição referente a honorários advocatícios, determinando que a irresignação fosse atacada por recurso próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra despacho proferido em segundo grau, à luz do III. Razões de Decidir: 3. O agravo de instrumen... ()

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Doc. 788.0561.7416.4256

732 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada e de recolhimento das custas processuais, determinou o cancelamento da distribuição e o consequente arquivamento do feito, bem como indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, bem como de reco... ()

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Doc. 870.0935.0260.7529

733 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravante que se insurge contra decisão que defere a tutela provisória. 1. No que diz respeito ao exame da legitimidade ad causam, rege o ordenamento processual a teoria da asserção, segundo a qual o estudo dessa condição deve ocorrer à luz dos fatos narrados na petição. 2. Havendo pertinência entre as alegações descritas na peça inicial e o direito material controvertido, não há como afirmar a ilegitimidade da parte requerida para figurar no polo passivo da ação. 3. Recurso... ()

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Doc. 471.7187.4938.4662

734 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA

e DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA. ORDEM NÃO CUMPRIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que indeferiu a petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, há necessidade de juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida, assim como declaração de próprio punho da demandante, informando ciência da ação em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O NUMOPEDE ... ()

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Doc. 440.8528.3145.8089

735 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO COTOVELO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRAJETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no cotovelo direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. Nexo causal afastado. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho in itinere. Benefício acidentário indevido. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado a acidente de trabalho. Necessidade de observância ao princ... ()

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Doc. 309.5434.6910.9308

736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência e concessão da tutela de urgência. I. Inconformismo da ré. Alegação de posse antiga e residência no imóvel. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e decretação de improcedência do pedido inicial. II. Discussão sobre o cabimento de suspensão da eficácia da sentença e apuração sobre a posse exercida pelas partes e se houve esbulho III. Descabimento de atribuição de efeito suspensivo. Não... ()

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Doc. 421.3700.5968.2946

737 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ketosteril. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Impetrante surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso... ()

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Doc. 858.9701.5507.6493

738 - TJSP. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. I.

Caso em Exame Queixa-crime interposta pelos querelantes contra querelado, por suposta infração ao Alegação de ofensa à reputação dos querelantes em vídeo publicado no facebook. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as expressões utilizadas pelo querelado configuram delito de difamação, conforme o III. Razões de Decidir 3. A petição inicial da ação penal privada deve preencher os requisitos legais p... ()

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Doc. 855.4045.4991.9473

739 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ORDEM NÃO CUMPRIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que indeferiu a petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, há necessidade de juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O NUMOPEDE editou o Comunicado CG 02/2017, com orientações dirigidas aos magistrados para enfrentamento da questão. No caso em apreço, diante do perfil da demanda, o Juízo determinou a emenda da inicial para q... ()

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Doc. 510.7385.4293.6303

740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta por Maria Elena Donato Soares contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e danos morais. O apelante busca a reforma do julgado, reiterando argumentos já expostos na petição inicial. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi considerado tempestivo e o apelante dispensado do preparo em razão da gratuidade. II. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos apresentados na apelação são essencialmente os mesmos... ()

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Doc. 199.0030.6239.3587

741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora inconformada com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 885.7910.5884.0695

742 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação de repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a empréstimos consignados que comprometem sua renda líquida, inviabilizando sua subsistência digna. Requer anulação da sentença para observância do rito da Lei do Superendividamento, com audiência de conciliação e, se necessário, repactuação das dívidas. II. Razões de Decidir: Hipótese em que não foi observado o procedimento bifásico estabelecido nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Na apre... ()

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Doc. 771.6470.5797.6329

743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de tutela provisória de urgência visando à disponibilização do relatório de sinistralidade pela operadora do plano de saúde. O pedido liminar foi indeferido e, no mérito, o pedido restou prejudicado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na disponibilização do relatório de sinistralidade e dos boletos de cobrança das mensalidades pela requerida. III. Razões de Decidir 3. O recurso de... ()

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Doc. 210.4389.4494.8379

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESPECÍFICO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autora que trouxe, junto com sua exordial, boleto bancário para fins de comprovação de sua residência. Instada a apresentar comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público ou instituição financeira, manteve-se inerte. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de comprovante de residência nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau é indispensável para o prosseguimento da ação; (ii) estabelecer se a extinção do feito sem r... ()

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Doc. 155.7562.4001.4500

745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do . Analisou a controvérsia sob diversa perspectiva, s... ()

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Doc. 361.2913.7991.5239

746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos morais, até julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. II. Questão em Discussão 1. Petição inicial que não funda a pretensão em inexigibilidade decorrente de prescrição, ainda que o débito esteja mesmo inscrito na aludida plataforma de renegociação. 2. Pedido de indenização por dano moral que se enquadra no IRDR, segu... ()

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Doc. 447.9040.0779.5352

747 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU. POSSUIDOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO.

Sentença que acolheu, em parte, a alegação de inépcia da inicial com relação ao excesso de execução, eis que a parte autora não se desincumbiu do dever de apontar na petição inicial o valor que entende devido, e, no mérito, julgou improcedente o pedido, diante da responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do débito tributário. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso da parte autora que se conhece apenas com relação à parcial inépcia da inicial. Apelante que... ()

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Doc. 257.4512.9918.9284

748 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública, que alega ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para concessão de medica... ()

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Doc. 948.2920.2754.7918

749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. DECISÃO QUE NEGOU O PROCESSAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que negou processamento aos embargos à execução apresentados pela ora recorrente, uma vez que deduzidos por simples petição nos autos do próprio feito executivo, em inobservância ao disposto no art. 914, §1º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se oporem embargos à execução por meio de simples peticionamento na própria execução. III. Razões d... ()

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Doc. 481.6642.0197.1703

750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , I, por ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial em ação revisional de contrato. A apelante, em suas razões, sustenta que a petição inicial atendeu aos requisitos legais e que a exibição de documentos poderia ser requerida incidentalmente, considerando a relação consumerista entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()

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