DOC. 295.0181.5473.6525

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora na petição inicial, objetivando a realização de procedimento cirúrgico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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