Direito De Peticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 610.4055.2235.9958

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelos agravantes contra o Município de São Paulo, ora agravado. Os exequentes apresentaram memória de cálculo atualizada, impugnada pelo agravado. A MM. Juíza de primeira instância acolheu a impugnação e os agravantes interpuseram agravo de instrumento, que foi acolhido pela 3ª Câmara de Direito Público. II. Questão em discussão4. A questão central é a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em deco... ()

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Doc. 463.5111.7434.6561

602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante cumpriu a ordem da emenda à inicial nos termos do determinado pelo magistrado de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não cumpriu a determinação judicial de emenda à inicial no prazo legal. 4. O prazo para emenda da pet... ()

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Doc. 904.8057.8612.6328

603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Micofenolato de Mofetila 500mg. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Osasco. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do ... ()

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Doc. 668.8597.1009.0007

604 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330 e 485, I, do CPC. O indeferimento decorreu do não atendimento integral da determinação de emenda à inicial, notadamente quanto à apresentação da planilha de débito com atribuição de honorários, adicionado da atribuição de novo valor à causa e ao recolhimento da taxa de impressão e de... ()

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Doc. 891.2143.4690.2599

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença condenatória com posterior petição da concessionária informando o cumprimento da condenação, sem qualquer ressalva. A doutrina identifica como caso de incidência da boa-fé, a proibição de venire contra factum proprium, que processualmente pode ser imputada à parte que recorrer de uma decisão a que já tenha manifestado aceitação tácita ou expressa (preclusão lógica, art. 1.000, CPC). Recurso não conhecido.

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Doc. 307.6036.8133.0933

606 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por GUILHERME TEGA DA SILVA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento e ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A discussão abrange: (i) a alegação de cerceamento do direito de defesa pela operadora de plano de saúde em relação ao indeferimento da prova pericial; e (ii) a pretensão do autor d... ()

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Doc. 809.3455.1977.9269

607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de juntada de extratos bancários que comprovem o depósito do crédito consignado de fato constitui falha intransponível na petição inicial, inviabilizando o prosseguimento do feito; (ii) determinar se a resistência injustificada da autora à complementação documental justifica o indeferimento da in... ()

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Doc. 251.0069.9906.2024

608 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E A PLANILHA JUNTADA. ERRO MATERIAL. CRÉDITO EXPLICITADO NA PLANILHA EXIGÍVEL. AÇÃO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição, com rejeição da preliminar de incompetência do juízo. 2. Apelo da ré insistindo na procedência da reconvenção, com repetição em dobro dos valores pagos e reparação dos danos materiais. Não acolhido. 2.1. Ausência de comprovação dos pagamentos das prestações apontadas na planilha juntada com a petição inicial. Inadimplemento reconhecido. Crédito exigível. 2.2. Honorários contratuais. Inexigibilidad... ()

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Doc. 768.8359.6554.7477

609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO OBEDECEU À ORDEM JUDICIAL E NÃO JUNTOU AOS AUTOS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por ACI Incorporações Eireli contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução opostos em face de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A. A sentença foi fundamentada na ausência de juntada das peças processuais relevantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de juntada das peças processuais relevantes em embargos à execução, em autos eletrônicos, justific... ()

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Doc. 527.7099.3599.9392

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação e evitar litigância predatória. O autor também não comprovou o recolhimento das custas ou a hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é v... ()

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Doc. 871.1076.6433.3745

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO PERITO. CONSTATAÇÃO DE ERRO A SER CORRIGIDO. 1.

Decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito contábil. 2. Inconformismo da exequente acolhido. 3. Equívoco no cálculo feito pelo perito, que não atende à expressa ordem de simples atualização do valor indicado quando do ajuizamento da ação executiva. Descabe ao perito rever os termos dos juros antes aplicados, pois o MM. Juiz já havia estabelecido a correção dos cálculos apresentados pela exequente com a petição inicial. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 140.5228.8164.0072

612 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de cobrança de tarifa de água e esgoto, com valor inicial superior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que exige comprovação de medidas administrativas prévias, se aplica a execuções fiscais de ... ()

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Doc. 493.9991.6166.0344

613 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de despesas condominiais estipuladas em assembleia, condenando-o ao pagamento de R$ 1.600,00, com correção monetária e juros de mora. 2. O apelante alega prescrição do direito da autora, ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da autora para cobrar os valores devidos; e (ii)... ()

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Doc. 894.8069.6536.6001

614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de honorários advocatícios sucumbenciais e homologou os cálculos apresentados pelo credor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de anexação de peças essenciais, como a petição inicial da execução fiscal, a procuração e a exceção de pré-executividade, impede a verificação dos cálculos... ()

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Doc. 753.2180.9204.3392

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

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Doc. 490.9523.7274.8144

616 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autora que, induzida a erro por criminosos, forneceu a estes todas as informações necessárias para a celebração dos negócios jurídicos sob discussão. 2. Não há sequer indícios de que o Banco Mercantil tenha compartilhado informações sigilosas da autora ou que tenha contribuído, de qualquer forma, para a concretização da fraude descrita na petição inicial. 3. Trata-se, portanto, de hipótese de culpa exclusiva do consumidor, a qual rompe o nexo de causalidade com a conduta do fo... ()

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Doc. 783.7679.0597.8958

617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o litisconsórcio ativo e determinou a emenda da petição inicial em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício construtivo. Os agravantes alegam que o litisconsórcio ativo atende ao princípio da economia e celeridade processual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o litisconsórcio ativo facultativo deve ser mantido, considerando a alegad... ()

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Doc. 454.9516.2910.8905

618 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA -

Obra irregular - Construção de edícula no imóvel dos réus que teria sido realizada sem aprovação de projeto junto à Prefeitura - Laudo pericial conclusivo - Regularidade da obra demonstrada - Ação julgada improcedente - Recurso dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Prova pericial conclusiva no sentido de que a obra realizada pelos réus está em conformidade com os limites impostos pela municipalidade, com regular aprovação - Normas técnicas que foram observadas - Co... ()

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Doc. 797.8935.4024.8585

619 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais ajuizada por Regina Lucia do Nascimento e Silva contra FIDC Itapeva XII. A autora alega cobrança de dívida prescrita e requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução d... ()

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Doc. 794.6933.7526.1373

620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando a aplicação de taxa de juros superior à SELIC e determinando a revisão do cálculo do valor exequendo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desistência do recurso pela apelante. III. Razões de Decidir 3. Petição na qual a apelante afirma ter interposto a pres... ()

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Doc. 957.8248.5156.9903

621 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização, sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora. A recorrente sustentou cerceamento de defesa, argumentando a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar irregularidades na cobrança de consumo de energia elétrica, bem como a responsabilidade objetiva da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se houve cerceamen... ()

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Doc. 364.6627.3329.3603

622 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. 1.

Parte autora alega desconhecer o empréstimo consignado que está resultando em descontos mensais dos seus proventos. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência da contratação e a consequente devolução do que foi descontado, além de indenização por danos morais. 2. Réu que comprovou documentalmente a existência da relação jurídica impugnada com a juntada da cédula de crédito bancário, cujo objeto é empréstimo consignado. Apresentou, também, o histórico da conversa manti... ()

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Doc. 354.7025.2178.3954

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO CÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigações de fazer distribuída no Juizado Especial Cível Anexo Unisa, onde foi indeferida a tutela de urgência para reativação do plano de saúde da autora. A recorrente, com neoplasia folicular e lesão no menisco, solicitou autorização para procedimentos cirúrgicos e pleiteou a prorrogação da cobertura do plano de saúde até o encerramento da convalescença. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a competência para ap... ()

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Doc. 773.6447.7834.0883

624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por administrado contra decisão que deferiu execução provisória em cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A decisão impugnada determinou a cientificação da representante legal da agravante sobre decisões já proferidas e interdição do estabelecimento, sob pena de responsabilidade por desobediência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidad... ()

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Doc. 725.7335.1843.6343

625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de incidente de cumprimento de sentença, extinguindo-o sem resolução do mérito. Agravantes buscam a admissão do incidente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do recurso interposto, considerando que a decisão impugnada é uma sentença, para a qual o recurso cabível seria a apelação, e não o agravo de instrumento. III. ... ()

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Doc. 455.7702.1702.9912

626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Ela apontou ter havido a inclusão de desconhecido empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do c... ()

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Doc. 264.0920.1838.8983

627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou a inclusão de empréstimo consignado desconhecido em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do crédito... ()

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Doc. 314.0148.5721.0516

628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Ela apontou ter havido a inclusão de desconhecido empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do c... ()

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Doc. 269.7976.0949.4579

629 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DE NOVO FÁRMACO EM TRATAMENTO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por pessoa idosa de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, portadora de diversas enfermidades crônicas, contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do medicamento ácido fólico no rol de medicamentos cujo fornecimento havia sido judicialmente determinado no curso de ação de obrigação de fazer manejada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. 2. A sentença julgou inviável a emenda à petição inicial, para incluir o nov... ()

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Doc. 280.0721.5233.0531

630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. CASO EM EXAME. 1. A autora alegou a inexistência de relação jurídica co... ()

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Doc. 119.7866.4720.9432

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Recurso do autor. Provimento em parte. I. Caso em exame. 1. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015... ()

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Doc. 738.2743.2355.6596

632 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS EM PERCENTUAL MAIOR QUE O CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Autora pleiteou a declaração de inexistência do débito cobrado a maior nas parcelas mensais de contrato de financiamento de venda e compra de imóvel, alegando que, após realização de perícia contábil, verificou-se que a ré está aplicando taxa de juros de 0,783% ao mês, quando o contratado era de 0,78%. Pleiteou a devolução, em dobro, do valor pago a maior e indenização pelos danos morais que sofreu pelo engano constatado. 2. O parecer contábil apresentado na petição inicial d... ()

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Doc. 835.4223.7480.4346

633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora em cumprir ordem de apresentação de procuração assinada pessoalmente, com poderes específicos, para evitar litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é verificar se é válida a determinação de juntada de procuração assinada pessoalmente pela parte com poderes específicos para representaçã... ()

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Doc. 417.9211.5613.8973

634 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Irresignação da locatária, representada pela curadoria especial, alegando a nulidade da citação por edital por não terem sido esgotados todos os meios de localização da ré. No caso, sem que fossem realizadas consultas aos sistemas e convênios do TJRJ, foi determinada a citação por edital após a citação negativa por Oficial de Justiça. Assim, não havendo nos autos a demonstração de que as pesquisas foram e... ()

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Doc. 328.8185.5822.3976

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para esclarecimentos e apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de indeferimento da p... ()

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Doc. 780.2202.3497.0445

636 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APRESENTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O CPC prevê que a prestação de contas deve ser feita nos autos do processo em que o curador foi nomeado. 2. A autora, como curadora, está legitimada a ofertar as contas de sua administração, tendo apresentado razões claras para o pedido. 3. A petição inicial não é inepta, pois a prestação de contas pode ser delimitada pelo juiz, considerando o período da curatela. 4. A extinção do processo é inadequada, devendo o juiz possibilitar a continuidade da ação e a delimitação d... ()

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Doc. 152.8480.5091.0424

637 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial - Peça recursal, bem ou mal, dando atendimento ao princípio da dialeticidade - Irresignação, porém, improcedente - Petição inicial genérica - Circunstância de não possuir a autora os documentos relacionados ao contrato em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica - Adequada seria a ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Sistema jurídico não autorizando o emprego do direito de ação como se fora uma metralhadora giratória - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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Doc. 889.0169.6968.9259

638 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Parte ré construiu conjunto habitacional em terreno vizinho ao imóvel residencial do autor. Alegação da parte autora de que a construção do conjunto habitacional foi realizada sem a adoção das cautelas necessárias para evitar o surgimento de infiltrações, o que teria ocasionado avarias no muro e nos pisos do imóvel do a... ()

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Doc. 375.8352.2579.9862

639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica justificaria o indeferimento imediato da petição inicial ou se... ()

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Doc. 624.7164.6618.1104

640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Vedolizumabe 300mg. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto d... ()

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Doc. 962.8203.6229.1321

641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, diante do não cumprimento pela autora de determinação judicial para apresentar documentos que comprovassem seu conhecimento sobre a demanda e seu vínculo com o patrono. O juízo de origem reconheceu indícios de advocacia predatória e responsabilizou diretamente o advogado pelas custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado CG... ()

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Doc. 286.9167.5327.9311

642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática por meio da qual não se conheceu agravo de instrumento, ao fundamento de possibilidade de supressão de instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão relevante ao julgamento do agravo interno: analisar se o agravo de instrumento deveria ser ou não conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, precipuamente o sistema recursal, uma pretensão, com os argumentos jurídicos para ampará-la, é submet... ()

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Doc. 451.5626.5285.6755

643 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão de primeiro grau que deferiu a gratuidade de justiça à parte ré. A decisão impugnada foi proferida após a apresentação de documentos pela ré, demonstrando alegada hipossuficiência econômica, em resposta a questionamentos dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que concede gratuidade de justiça, conside... ()

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Doc. 761.2096.6870.7202

644 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado... ()

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Doc. 675.7358.1760.7062

645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 303, §6º do CPC, devido à não emenda da petição inicial pela autora, que buscava transferir débitos de seu benefício de aposentadoria para outra instituição financeira. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da sentença que deter... ()

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Doc. 339.5645.2879.4951

646 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autora pretende a condenação da ré, proprietária do imóvel vizinho, por danos morais, pois, devido à ausência de vigilância, terceiros teriam movimentado terra irregularmente e causado danos à estrutura de sua propriedade, além de transtornos e desconfortos que ela e sua filha sofreriam ante a situação de insegurança criada por culpa da ré. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de comprovação pela requerente dos abalos morais decorrentes da movimentação de ter... ()

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Doc. 330.4805.1577.8248

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , I, ante a não apresentação de declaração, com firma reconhecida, evidenciando a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a ré, conforme determinado pelo juízo. A sentença também condenou a patrona ao pagamento de custas processuais. A apelante sustenta que a procuração apresentada é presumidamente verdadeira, que ... ()

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Doc. 544.8064.5962.5332

648 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC). Recurso do autor. Inconformismo injustificado. Autor que alega ter sido induzido a realizar operações bancárias fraudulentas e requer a apresentação de documentos relacionados à fraude, não tendo recebido resposta da instituição financeira. Pedido inicial que não especifica o conteúdo da lide, contrariando o , que exige a exposição sumária do direito a ser assegurado. Situação que se amolda ao procedimento de pr... ()

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Doc. 338.4114.5883.9805

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária extinta pelo não cumprimento da decisão que determinou o aditamento da inicial. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu tempestivamente a ordem de aditamento da inicial, justificando a anulação da sentença de extinção. 3.- A decisão que determinou o aditamento foi publicada em 10/09/ 2024, com prazo de 20 dias, encerrado em 08/10/ 2024, data exata em que a autora protocolou sua petição, demonstrando o cumprimento tempe... ()

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Doc. 946.1942.6515.8003

650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. I.

Agravo de Instrumento interposto por Daise Torres do Nascimento e outros contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação declaratória c/c condenatória com pedido de tutela antecipada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. A decisão exigia justificativa ou correção do valor da causa, sob pena de extinção do feito. II. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário corrigir o valor da causa, considerando... ()

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