TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Autora alega que desconhece os débitos. Documentos apresentados pela ré que não deixam dúvidas de que o negócio jurídico foi regularmente celebrado pelas partes. As faturas enviadas para o mesmo endereço informado pela autora na petição inicial demonstram que foram realizadas compras parceladas com os referidos cartões, havendo pagamento de algumas parcelas. Não há verossimilhança nas alegações da autora de desconhecimento das compras realizadas e inadimplidas. A inadimplência da autora acarretou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, logo, não prospera a tese de que a negativação seria indevida. Improcedência da ação que era medida de rigor.
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