Direito De Peticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 677.6289.6964.5130

451 - TJSP. DIREITO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, alegando a vedação da concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, mesmo na forma privilegiada. 2. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão... ()

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Doc. 166.2929.3426.6120

452 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário, cessado admi... ()

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Doc. 619.3014.3734.3612

453 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. I.

Caso em Exame. Determinada a emenda da petição inicial os apelantes restaram inertes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve indeferimento correto da inicial por inércia dos autores em regularizar o polo passivo. III. Razões de Decidir. Apelantes não cumpriram a determinação de regularizar o polo passivo. Falta de inclusão de todos os herdeiros necessários. Extinção da ação mantida. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. T... ()

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Doc. 632.2427.9626.0573

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. 1.

Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. 2. Inconformismo da agravante não acolhido. 3. Autora ajuizou a ação contra o espólio de seu genitor, não havendo notícia de abertura de inventário ou arrolamento de bens deixados pelo falecido. Correta a determinação de emenda da petição inicial para regularização do polo passivo, considerando a existência de outros herdeiros além da viúva citada como representante do espólio. 4. Recurso desprovido. Decisão... ()

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Doc. 421.1761.5042.5175

455 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame A autora, Benedita das Graças Pimenta da Mota, interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de contrato bancário com o Banco Pan S/A, alegando a necessidade de readequação do ajuste contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que os argumentos apresentados são essencialmente os mesmos da petição inicial, sem ata... ()

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Doc. 654.5203.6475.9881

456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação de extinção de condomínio, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais sob pena de extinção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da concessão da gratuidade judiciária, considerando os requisitos legais apresentados pelos agravantes. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial foi indeferi... ()

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Doc. 682.2626.8147.4129

457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO -

Sentença que julgou procedente a ação para declarar inexigível a dívida elencada na petição inicial e a exclusão do apontamento - Matéria que envolve a plataforma «Serasa Limpa Nome» - Dívida prescrita - Admissão pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sobrestamento dos feitos que discutem os tópicos em análise - Recurso suspenso com determinação

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Doc. 385.3878.3242.8209

458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Helienal Cornelio contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de comprovante de residência válido, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. O apelante alega validade do comprovante apresentado e questiona a exigência de tal documento, pedindo anulação da sentença e prosseguimento do feito. A ação versa sobre a ilegalidade de cobrança extrajudicial de dí... ()

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Doc. 845.9390.2242.3434

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, I e § 1º, I e II, do CPC, sob alegação de inépcia da petição inicial e falta de pressuposto processual. A autora sustenta cerceamento de defesa, argumentando que não lhe foi oportunizado prazo para emendar a petição inicial antes da extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do proces... ()

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Doc. 395.9698.4603.5920

460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO A VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Agravo de instrumento interposto pela operadora do plano de saúde de decisão que deferiu tutela de urgência, a buscar a reversão do julgado. 1. Decisão judicial que está cabalmente pautada em prova da probabilidade do direito invocado pela demandante - direito à saúde - e o perigo de dano. Petição inicial que foi instruída com relatórios médicos indicando a necessidade da cirurgia. 2. Ausência de perigo de irreversibilidade fática da medida a impedir sua concessão, nos termos d... ()

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Doc. 638.6897.9303.7712

461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO A VIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência, a buscar a reversão do julgado. 1. Decisão judicial que está cabalmente pautada em prova da plausibilidade do direito invocado pela demandante - direito à saúde - e o perigo de dano. Petição inicial que foi instruída com relatórios médicos indicando a necessidade da cirurgia. 2. Ausência de perigo de irreversibilidade fática da medida a impedir sua concessão, nos termos do § 3º do , já ... ()

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Doc. 916.9848.5002.6773

462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

Apelante que ajuizou ações com fundamentos idênticos contra a mesma instituição financeira, mas relativa a contratos diversos. Determinação de emenda da petição inicial da ação anterior para aditamento do pedido, com inclusão do contrato naquela demanda. Sentença de indeferimento da exordial por falta de interesse de agir. Insurgência da parte autora. 2. Abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra a mesma instituição financeira e com base nas m... ()

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Doc. 697.4828.4042.2066

463 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

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Doc. 341.1145.8376.7623

464 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Justiça gratuita concedida para fins de processamento deste recurso. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço ZapSign. Validade. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. , § 2º. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECUR... ()

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Doc. 804.8226.5921.8865

465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que julgou deserta a apelação interposta por falta de comprovação de hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve violação a direito líquido e certo que justifique a presente impetração. III. Razões de Decidir: O mandado de segurança é cabível excepcionalmente contra decisão judicial teratológica... ()

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Doc. 715.0304.6869.6731

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Legitimidade passiva da pessoa que assumiu a obrigação solidária de reparo no imóvel. Decisão reformada neste ponto. Indevido o requerimento para que os agravados emendem a petição inicial. Agravados que já expuseram quais foram os defeitos na obra, não cabendo a eles identificar com precisão técnica que somente a um profissional de engenharia civil é possível. Justiça gratuita concedida em favor dos autores agravados mantida. Presentes os pressupostos legais para a concessão da g... ()

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Doc. 343.4641.2331.1333

467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória movida pela autora contra instituição financeira, indeferida em primeira instância por ausência de cumprimento das determinações de emenda à petição inicial, consistentes na apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos essenciais à regularidade processual. A autora apelou da sentença, pleiteando a validade da assinatura eletrônica e o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a exi... ()

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Doc. 724.7679.5793.5835

468 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de extinção sem resolução de mérito , IV, sem honorários e com custas processuais - Insurgência contra condenação ao recolhimento de custas processuais - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço... ()

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Doc. 466.8202.0336.3960

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL PRIVADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1- A

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar a possibilidade de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, por ausência da apresentação de «histórico de movimentações financeiras» em ação com pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignável c/c indenizatória. 2- Com efeito, neste tipo de ação, o documento consistente no histórico de movimentações financeiras do autor pode e... ()

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Doc. 665.7066.4918.2071

470 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Elizabeth Cioato ajuizou Ação de Revisão de Contrato contra Banco Santander (Brasil) S/A, buscando reconhecer a abusividade da taxa de juros em financiamento de R$ 14.055,86, em 84 parcelas de R$ 385,10. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por falta de documentos essenciais, em razão da inicial genérica e descumprimento de outras determinações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 606.7669.0843.0575

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Impetração não se dirige a discutir os motivos que levaram à reprovação da Impetrante, mas sim contra a decisão administrativa que considerou intempestivo o recurso interposto no âmbito administrativo. 2. Não há prova suficiente de que o erro cometido na interposição do recurso tenha sido causado pelos servidores do Setor de Recrutamento, destacando-se que os documentos printados no bojo da petição inicial não são suficientes para a demonstração da situação fática descrita... ()

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Doc. 690.6455.9842.1697

472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 547.7290.8538.8715

473 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO DIGITAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Marco Antonio Gomes contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra Banco Itaú Consignado S/A, por falta de procuração válida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da assinatura digital na procuração apresentada, que não está credenciada junto ao ICP-Brasil. III. Razões de Decidir 3. A autoridade certif... ()

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Doc. 905.1971.2804.6450

474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC) E DIREITO CIVIL (CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões relevantes ao julgamento do recurso: (i) eventual aplicação dos efeitos da revelia; (ii) constatação da presença de requisitos legais para desconsideração inversa da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a parte ré não apresentar defesa no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão ver... ()

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Doc. 893.8669.6120.8652

475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no , III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 512.9169.6796.7087

476 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame: Tutela cautelar antecedente visando a revisão de cláusula de domicílio bancário exclusiva para recebimento de benefício previdenciário, exibição de documentos e cancelamento do tratamento de dados pessoais. II. Questão em Discussão: Determinação de emenda da inicial não atendida. III. Razões de Decidir: Inicial recebida como tutela antecipada em caráter antecedente, inviabilizando a concessão de liminar devido à falta de previsão legal. Ausência de aditame... ()

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Doc. 193.5056.4668.2796

477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.- A

autora interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial, sustentando a validade da procuração outorgada, documento que dispensa autenticação de firma. 2.-. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a procuração apresentada pela autora; e (ii) o indeferimento da inicial foi correto. 3.- O indeferimento da inicial esbarra nos princípios da legalidade e inafastabilidade da jurisdição. 4.- É dispensável a apresentação de procuração com firma a... ()

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Doc. 651.4805.3244.5868

478 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão de filho maior, de servidor falecido - Ausência das hipóteses previstas que autorizam o ajuizamento de ação rescisória - Questão devidamente analisada - Dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão de cabimento de ação rescisória - Ausente erro de fato verificável do exame dos autos - Petição inicial inepta - Ação extinta, sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 330, I, § 1º, III, c/c 485, I, do CPC

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Doc. 467.4913.9878.6747

479 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, alegando a vedação da concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, mesmo na forma privilegiada. 2. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão... ()

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Doc. 455.6448.1315.5421

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME:

1.Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso, considerando a alegação de violação de direito líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inteligência da ... ()

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Doc. 303.7323.9346.9937

481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no , IV. A parte apelante alega validade da procuração assinada eletronicamente e pleiteia a gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da procuração assinada eletronicamente e (ii) a concess... ()

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Doc. 210.2367.9754.6196

482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que identificou indícios de litigância predatória em ação declaratória de nulidade/exigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais. O juízo a quo exigiu apresentação de documentos comprobatórios, incluindo procuração com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a adequação das exigências proces... ()

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Doc. 222.1196.7216.7084

483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de tentativa de solução extrajudicial. O requerente sofreu descontos em seu benefício previdenciário em favor de associação com a qual alega não ter relação jurídica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de tentativa de solução extrajudicial impe... ()

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Doc. 823.6758.8432.5778

484 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. CONCURSO PÚBLICO.

1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos réus como incursos no , caput, e, XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I e V do mesmo diploma legal. Procedência na origem. 2. Está o Ministério Público legitimado à propositura de ação de improbidade administrativa. Art. 18, §2º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) . Exame do julgamento da ADI 7.042 pelo STF e da reconhecida legit... ()

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Doc. 900.7321.4835.6649

485 - TJSP. Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Ação procedente. Petição inicial instruída de forma adequada e com documentos idôneos. Resistência do requerido é irrelevante para o exercício do direito potestativo da autora. Uso exclusivo de bem comum a gerar direito à indenização. Prescindível prévia notificação, para ajuizamento de ação desta natureza. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.2457.0731.1066

486 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento do medicamento Omalizumabe, padronizado pelo SUS no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que é composto por medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF em sede d... ()

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Doc. 170.3664.3005.1389

487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INÉPCIA CONFIGURADA. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESRESPEITADAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória de multas de trânsito por não identificação do condutor (NIC), indeferiu a petição inicial, por considerá-la inepta. 2. Inconformismo da autora. Alegação de que a petição inicial preenche os requisitos legais. Descabimento. 3. Petição inicial que não descreve os fatos de forma detalhada, o que impede a compreensão de dados básicos das sanções administrativas questionadas ... ()

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Doc. 399.1906.0229.7984

488 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de Multa de Infração Não Tríbutária, com valor inicial superior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que exige comprovação de medidas administrativas prévias, se aplica a execuções fiscais de ... ()

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Doc. 960.9916.0112.2351

489 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento, com valor inicial superior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que exige comprovação de medidas administrativas prévias, se aplica a execuções ... ()

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Doc. 925.1491.4347.8759

490 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de IPTU, com valor inicial superior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que exige comprovação de medidas administrativas prévias, se aplica a execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00.... ()

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Doc. 322.5025.3071.7390

491 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de ISS, com valor inicial superior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que exige comprovação de medidas administrativas prévias, se aplica a execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00. II... ()

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Doc. 764.7701.5657.2518

492 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de ISS, com valor inicial superior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que exige comprovação de medidas administrativas prévias, se aplica a execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00. II... ()

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Doc. 661.2824.8659.8856

493 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, II que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional «, grifamos. Assim, a necessidade de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recorrente invoca a violação do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 . Ocorre que estes dispositivos tratam apenas do direito de petição, não tendo por essa razão nenhuma pertinência temática com a matéria aqui tratada, qual seja: « possibilidade de bloqueio e penhora em conta salário dos sócios executados «. Assim, a indicação apenas de dispositivos constitucionais impertinentes não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, visto que não guarda relação com a matéria que se quer reformar. Outrossim, eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV, se caracterizaria como violação reflexa ou indireta, o que não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 194.2119.7451.5102

494 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação improcedente - Petição inicial genérica - Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados ao contrato em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica - Adequada seria a ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Sistema jurídico não autorizando o emprego do direito de ação como se fora uma metralhadora giratória - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio. Negaram provimento à apelação

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Doc. 436.6822.2144.2871

495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato - Sentença de extinção sem resolução de mérito, , I - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos ... ()

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Doc. 142.4172.4083.3100

496 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão em processo de inventário que anulou a doação de 50% de bens imóveis, declarando-os parte da legítima do falecido. Requeridos devem trazer aos autos 50% dos bens doados ou seu valor, totalizando R$ 1.219.441,15. Embargos de declaração rejeitados. Herdeiros recorrem alegando prescrição da doação de 1994 e erro na consideração do patrimônio do doador. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 783.7763.7450.4144

497 - TJSP. Mandado de Segurança Cível. Decisão proferida em ação de cobrança, que julgou precluso direito de interpor recurso extraordinário. Decisão contra a qual cabia Agravo de Instrumento. Descabimento de correção por meio de mandado de segurança. Carência da ação mandamental. Falta de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. 1. Decisão que declarou precluso direito de interpor recurso extraordinário em ação de cobrança. 2. Decisão questionável por agravo de instrumento. Descabimento de mandado de segurança como substitutivo de recurso. 3. Incidência da Súmula 267 do C. Supremo Tribunal Federal. Carência da ação configurada por falta de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Arts. 330, III, e 485, I, do CPC, combinados com Lei 12.016/2009, art. 5º, II. 4. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 930.7744.0215.0574

498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de rejeição dos embargos - II. Questão em discussão: Regularidade do bloqueio/penhora que recai sobre veículo - III. Razão de decidir: Gratuidade deferida ao apelante. Apelante que recebeu o veículo descrito na petição inicial como parte do pagamento em compromisso de compra e venda de imóvel. Propriedade do veículo que é comprovadamente da empresa interessada. Terceiro com quem o apelante negociou que nunca foi sócio da empre... ()

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Doc. 350.2598.1738.3395

499 - TJSP. DIREITO CIVIL - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO I. CASO EM EXAME:

Apelação da r. sentença em que o juízo a quo determinou que a ré exibisse todos os contratos firmados com a autora no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. A ré sustenta que a sentença carece de fundamentação e que houve cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que não há abusividade nas taxas de juros aplicadas e que a petição inicial é inepta, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se devem ser conhecidas as preliminar... ()

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Doc. 660.2490.1257.8439

500 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação reivindicatória proposta pelo apelado/autor em face do apelante/réu e interessados objetivando o reconhecimento do direito de propriedade com a consequente imissão na posse do imóvel discriminado na petição inicial. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso de apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. No mérito, alega que não restou comprovada a propriedade do apelado/autor sobre o imóvel objeto da presente dema... ()

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