Direito De Peticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 342.4735.4964.6842

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

O , I determina que a apelação será interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau e conterá os nomes e a qualificação das partes. Trata-se, portanto, de requisito formal do recurso que deve ser preenchido para que ele seja admitido. Verifica-se que o segundo recurso interposto não contém o nome da parte recorrente nem o número do processo a que ele se direciona. Preclusão consumativa. Impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido. NÃO CONHEC... ()

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Doc. 363.8780.6636.2046

652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante cumpriu a ordem da emenda à inicial nos termos do determinado pelo magistrado de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não cumpriu a determinação judicial de emenda à inicial no prazo legal. 4. O prazo para emenda da petição inicial tem caráte... ()

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Doc. 842.1762.2152.7974

653 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA.

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Doc. 915.7077.5931.4450

654 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal referente ao IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2018, por falta de interesse de agir devido ao valor antieconômico. O julgamento do Tema 1184 do STF condiciona a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 à ausência de citação ou de bens penhoráveis há mais de um ano. A existência de parcelamento anterior ao ajuizamento comprova o interesse de a... ()

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Doc. 375.9608.0711.5520

655 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no , I, sob o argumento de ausência de comprovação da condição de consumidora superendividada, ante a existência de saldo superior a R$ 600,00 mensais após descontos. A autora alega comprometimento de mais de 50% de sua renda líquida com dívidas bancárias, o que inviabilizaria sua subsistência digna, nos termos da Lei 14.181/2021. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 799.9576.1721.4200

656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do não cumprimento da determinação de aditamento da inicial com o cálculo atualizado do débito, valor da causa e recolhimento de custas. O exequente alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a intimação pessoal do exequente era necessária antes... ()

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Doc. 514.8070.0309.7852

657 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de cobrança proposta por Bruna Araújo de Oliveira e outros contra Rodrigo de Moraes Andrade, visando ao pagamento de valores devidos em contrato de trespasse de estabelecimento comercial. O réu não adimpliu as parcelas acordadas e constituiu dívidas referentes ao estabelecimento, repassando sua posse a terceiros. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o pedido de condenação do réu pela obrigação contratual de alterar o contrato... ()

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Doc. 929.8527.5819.3719

658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO CNIB. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Recurso interposto contra decisão interlocutória que negou a inclusão dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão dos devedores no CNIB, considerando a desistência do pedido pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exequente, após a interposição do recurso, requereu a desistência do pedido de inclusão no CNIB, c... ()

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Doc. 865.3687.1299.6952

659 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. 1.

A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobrança abusiva de tarifa avaliação, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 2. A alegação de cobrança abusiva de tarifa de avaliação não prospera porque o serviço foi realizado e os valores cobrados por ele não são excessivos. Tema Repetitivo 958 do STJ. 3. O ST... ()

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Doc. 570.0335.0347.5304

660 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela RioPrevidência em face de decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida pela Autora, nos autos de ação ordinária, visando à concessão do benefício previdenciário da pensão por morte, em virtude do falecimento do seu marido, ex-servidor público estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência reque... ()

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Doc. 765.6660.0120.4037

661 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra a r.decisão de 1º grau, que determinou a emenda da petição inicial em execução fiscal, exigindo comprovação de tentativa de conciliação e inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de inclusão do imposto judiciário no demonstrativo de débito e na necessidade de comprovação de tentativa de conc... ()

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Doc. 886.7905.7651.8657

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DA AGRAVANTE PARA APURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO GARANTIDO PELA R. DECISÃO AGRAVADA. PROVIDÊNCIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 140.4598.6411.7651

663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta para rescindir sentença da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. A autora alega obtenção de prova nova. Pedidos de tutela de urgência e assistência judiciária gratuita foram indeferidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento das custas judiciais e do depósito previsto no , II, após o in... ()

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Doc. 947.1818.3009.6149

664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora ingressou com a demanda visando à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, alegando cobranças indevidas e inclusão de seu nome em plataforma digital de cobranças. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial e falta de regularização da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora demonstrou interesse processual sufic... ()

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Doc. 210.3040.4795.3379

665 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERESSES COLETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA.

1-Ação civil pública visando a tutela de interesses coletivos de consumidores aderente a operadora de plano de saúde que foi atingida pelo procedimento de liquidação extrajudicial. 2-Alegação deduzida na petição inicial de que nova operadora, do mesmo grupo familiar da anterior, estaria escolhendo usuários da liquidanda para possível migração, excluindo os idosos e os acometidos com doenças pré-existentes. 3-A abordagem alegada foi demonstrada, mas não a preterição de demais... ()

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Doc. 431.5430.4048.7080

666 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de usucapião ajuizada pela apelante extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 290, 321 e 330, IV, do CPC. A autora apela, alegando não ter sido intimada pessoalmente para regularizar a inicial e requerendo a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal da autora para emendar a inicial justifica a anulação da s... ()

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Doc. 176.2213.5109.5957

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO PECUNIÁRIO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Ação em que a autora buscou o reconhecimento da paternidade post mortem e a proteção de seu direito sucessório por meio da ação de petição de herança prevista no Controvérsia que recai sobre a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais e o montante fixado. Inexistência de condenação pecuniária ou proveito econômico estimável a ser obtido na demanda. Existência de inventário em curso, no qual está garantida à autora sua condição de herdeira, sendo ... ()

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Doc. 972.7677.7031.4383

668 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERFIL DA DEMANDA. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se era necessária a complementação dos documentos que instruíram a petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A demandante instruiu a petição inicial com o histórico de empréstimos consignados junto ao INSS. Em geral, em se tratando de ação declaratória de inexis... ()

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Doc. 754.7157.8588.6651

669 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a improcedência da demanda, adstrito ao pedido formulado na petição e inicial e amparado em prova documental, não padece de vício que a torne nula.

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Doc. 702.4661.4586.2565

670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, diante do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de declaração assinada fisicamente pelo autor e de procuração com qualificação da assinatura eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da exigência judicial de documentos... ()

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Doc. 417.5213.8994.5605

671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TRIBUTÁRIA (TACT).

Ação anulatória de débito fiscal referente ao ICMS. Decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de pressuposto de validade. O Agravante alega que o Auto de Infração, objeto do processo, está consubstanciado no Termo de Ajustamento de Conduta Tributária (TACT) celebrado em 2020. Descabimento do pedido. A celebração do TACT implica, por parte do contribuinte, confissão irrevogável e irretratável apenas dos débitos indicados, conforme demonstrado no t... ()

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Doc. 552.1593.4222.3033

672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em segundo grau. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a necessidade de sanar irregularidades processuais e a desnecessidade de citação da parte contrária para contrarrazoar recurso que não lhe prejudicava. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de justiça gratuita sem comprovação de insuficiência de recursos e... ()

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Doc. 172.9589.5837.4682

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. UBER. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO ABRUPTO DE CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1)

Prolatada sentença com fulcro no, IV do ante a ausência de apresentação da petição inicial. 2) Ausência da petição inicial que se caracteriza como vício insanável. 3) Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 114.9838.0103.9968

674 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO EM TIPO DIVERSO DAQUELE IMPUTADO NA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que os réus praticaram as condutas previstas no art. 10, I e XII, da LIA. Sentença de parcial procedência. 2. Irresignação das partes. 3. Nulidade da sentença. 3.1. De acordo com o art. 17, §10-F, I, da Lei de Improbidade Administrativa, será nula a sentença que condenar o réu por tipo diverso daquele consignado na petição inicial. 3.2. Norma processual de ... ()

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Doc. 407.5754.9843.4936

675 - TJSP. *DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Luciano Santos Reis Junior contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por dano moral em face do Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. 2. A extinção ocorreu em razão de divergência nas assinaturas e do endereço do autor, que ficou inerte quanto à regularização determinada. 3. Alega este que... ()

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Doc. 267.1625.9563.6697

676 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Ação em que a autora alega que contratou empréstimo com o requerido mas este contém juros remuneratórios abusivos. Pleiteou o reconhecimento da abusividade da cobrança, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Foi proferido despacho no sentido de que havia indícios da prática de litigância predatória, razão pela qual determinou-se que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida e documentos para melhor apreciação da justiça gra... ()

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Doc. 753.1144.0093.3979

677 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR IDOSO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO E EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NO ROL DE HABILITADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por credora no cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de inclusão de seu nome no rol de habilitados para recebimento de valores nos autos da Ação Civil Pública 5002140-91.2023.8.21.0021, ajuizada contra o devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a habilitação da agravante ... ()

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Doc. 800.4851.6404.4707

678 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - AUTORIDADE COATORA - FORO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO - art. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.

1. O, III do não prevê a fixação de foro privilegiado, em favor do Agente Público, apontado na petição inicial. 2. Incompetência jurisdicional para a análise, processamento e o julgamento da lide, reconhecida. 3. Mandado de segurança originário, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante a D. Vara da Fazenda Pública competente, observadas as homenagens de estilo

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Doc. 125.3930.0936.1085

679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Sentença que determinou o cancelamento da petição inicial e julgou extinta sem resolução de mérito a ação proposta por William Balbino Garcia contra Adcard - Administradora de Cartões de Crédito Ltda. devido à falta de recolhimento das custas processuais iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, ora apelante, diante da alegação de insuficiênci... ()

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Doc. 187.7940.8924.3182

680 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Votorantim contra Antonio Marcos Payao Votorantim ME para cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 2.524,41. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de protesto do título executivo, conforme Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()

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Doc. 303.8279.4566.2752

681 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Votorantim contra Antonio Marcos Payao Votorantim ME para cobrança de taxa de vigilância sanitária do exercício de 2023, totalizando R$ 8.639,58. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de protesto do título executivo, conforme Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 346.6799.0768.7895

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob alegação de que a determinação de emenda da petição inicial, na verdade, tratava-se de regularização da representação processual. A agravante busca a reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça e reconhecimento da validade da assinatura eletrônica, ou, subsidiariamente, afastar a necessidade de reconhecimento de firma em cartório. II. Questão e... ()

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Doc. 902.5771.5296.1400

683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos para evitar a extinção do processo e a possibilidade de cancelamento da distribuição sem custas. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de extinção baseou-se... ()

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Doc. 198.6809.6922.2071

684 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de cobrança proposta por em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde S/A, visando o reembolso de despesas médicas decorrentes de cirurgia de reconstrução mamária após carcinoma mamário. A autora pagou R$ 43.700,00 ao médico responsável e teve o reembolso negado pela ré. A sentença condenou a ré ao reembolso de R$ 38.700,00, valor comprovado nos autos, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. Apela a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i)... ()

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Doc. 374.4596.6187.3295

685 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS LANÇADOS EM REDE SOCIAL. RECONVENÇÃO. SUPOSTAS OFENSAS EM DESFAVOR DO RECONVINDO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO AO LIVRE PENSAMENTO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 259.7437.2114.4252

686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão interlocutória que manteve a ora agravante no polo passivo e indeferiu o pedido de redução do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A decisão pautou-se em verificar se há conteúdo probatório suficiente a fim de excluir a ora agravante do polo passivo e analisar a previsão do CPC acerca da fixação do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez que se trata de questão de mérito, melhor é que haja dilação probatória a fim de verificar a legitimidade pas... ()

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Doc. 232.3367.9568.5137

687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão interlocutória que manteve a ora agravante no polo passivo e indeferiu o pedido de redução do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A decisão pautou-se em verificar se há conteúdo probatório suficiente a fim de excluir a ora agravante do polo passivo e analisar a pretensão de redução do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez que se trata de questão de mérito, melhor é que haja dilação probatória antes da análise da ilegitimidade passiva da ora ... ()

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Doc. 779.2731.6500.3484

688 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Rejeito a impugnação da recorrida à justiça gratuita, pois a autora tem rendimentos que não são elevados e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. 2. Narrou a demandante, em suma, que celebrou contrato de empréstimo bancário com o réu em 20 de maio de 2022, com garantia de alienação fiduciária, mas que foram aplicados juros capitalizados ilegais. Aduziu que a capitalização de juros não foi expressamente pactuada, sendo inv... ()

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Doc. 889.8352.4103.1691

689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CPC, art. 321. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no , I, em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial. A autora alega que os documentos exigidos não eram indispensáveis à propositura da ação e busca a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo foi corret... ()

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Doc. 285.7087.0369.0883

690 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de diligências para habilitação dos herdeiros dos réus falecidos em ação de usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da perda superveniente do interesse recursal, uma vez que os agravantes cumpriram a determinação do juízo a quo, conforme petição recebida como aditamento à inicial. III. Razões de Decidir 3. O cumprimen... ()

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Doc. 954.8576.6348.6671

691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação revisional de contrato. A apelante solicitou o benefício da justiça gratuita, mas não apresentou documentos comprobatórios de insuficiência econômica, nem tampouco recolheu o preparo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça... ()

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Doc. 954.8683.5989.8213

692 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO PRATICADO PELO SECRETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Questão preliminar de incompetência absoluta. Ato administrativo reputado ilegal pelo impetrante que não fora praticado pelo Secretário de Estado da Polícia Militar, mas sim pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. Inteligência do art.?6º,?§ 3º, da Lei?12.016/09. Entendimento doutrinário acerca do conceito de autoridade coatora. A autoridade coatora em mandado de segurança deve ser aquela que praticou o ato impugnado ou que detenha competência para sua revisão no momen... ()

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Doc. 164.2643.7982.3029

693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROTOCOLIZADO NO JUÍZO DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Consoante o disposto nos arts. 1.016 e 1.017, §2º, I, do CPC o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal. O protocolo da petição de agravo na Vara de origem e não no Tribunal, por equívoco ou outro motivo atribuível exclusivamente ao recorrente, contraria expressa determinação legal, não podendo ser reconhecido como erro escusável passível de convalidação. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que a tempestividade é aferida a partir da ... ()

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Doc. 599.1141.9756.8088

694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de produção antecipada de provas, extinguindo o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, devido à ausência de pedido administrativo prévio para exibição de documentos bancários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de pedido administrativo prévio inviabiliza o interesse de agir em ação de exib... ()

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Doc. 335.5418.7212.0005

695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no , I, em razão da ausência de documentos suficientes para comprovar a obrigação alegada. A instituição financeira recorrente sustenta que a contratação ocorreu por meio eletrônico, com uso de senha, e que não houve intimação para sanar o vício mediante emenda à petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ques... ()

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Doc. 396.6579.1272.3455

696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE RIGOR NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, parte final, do CPC, em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Itaú Unibanco S/A. A sentença considerou não atendida a determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis, justificando o indefe... ()

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Doc. 336.2809.8049.6593

697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE RIGOR NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, parte final, do CPC, em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Itaú Unibanco S/A. A sentença considerou não atendida a determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis, justificando o indefe... ()

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Doc. 758.0931.9339.8449

698 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SUCESSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do inventário dos bens deixados por Eunice Maria dos Santos e Adelício Barbosa dos Santos, visando a reforma da decisão que declarou a prescrição da primeira sucessão de Eunice Maria dos Santos. A recorrente alega confusão entre o instituto da «petição de herança» e o direito sucessório, sustentando que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, não havendo prescrição para a abertura do inventário... ()

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Doc. 790.0298.3886.4557

699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Recurso da autora. Provimento em parte. I. Caso em exame. 1. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/201... ()

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Doc. 392.6776.0532.8144

700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a insuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando os documentos apresen... ()

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