TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c reparação de danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução com fundamento no parágrafo único do art. 321 e art. 485, I e IV do CPC - Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Insurgência contra a condenação das custas - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §8º e 11)
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