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DOC. 460.1095.2906.8456

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e IV - Determinação de regularização do instrumento de procuração, assinado eletronicamente sem identificação da ferramenta utilizada ou elementos identificadores de autenticidade, e, portanto, sem validade - Precedentes do STJ e deste TJSP - Parte ativa que desatendeu a determinação - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §8º e 11)

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