DOC. 209.3394.9929.4158

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, com base nos arts. 330, III e IV, e 485, I e VI, do CPC, por ausência de credenciamento da autoridade certificadora utilizada na procuração.

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