Credito Cooperativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2291.1001.7700

451 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais. Indenização. Solidariedade entre a cooperativa de crédito e o banco central do Brasil. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem decidiu, com base no acervo probatório dos autos, que o Bacen não deve arcar solidariamente com os danos morais suportados pelo autor da demanda, porque a ora agravante é a exclusiva responsável pela produção da lesão antijurídica. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 977.2804.3025.4042

452 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. REGIMES ESPECIAIS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA EMPLACAMENTO E EMPREGO NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REGIMES ESPECIAIS. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 5º. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas contra a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de ICMS, além de fixar honorários advocatícios em 1% do proveito econômico obtido. 2. A ação original foi proposta para questionar a validade da cobrança de ICMS pelo ente público, com fundamento na suposta inobservância de requisitos previstos nos Regimes Especiais 45.000009371-34 e 45.000011296-96, ... ()

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Doc. 157.2142.4010.4900

453 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transferência de valores autorizada por agência marítima, realizada em duplicidade pela cooperativa de crédito. Pleito reparatório acolhido unicamente com relação ao alegado prejuízo pecuniário. Insurgência da requerida, aduzindo a necessidade de inclusão da beneficiária da transação no polo passivo da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Relação de consumo. Inaplicabilidade do instituto da denunciação da lide. CDC, art. 88. Preliminar rechaçada. Alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova oral. Pretendida desconstituição do decisum, com o retorno dos autos à origem, para retomada do iter instrutório. Ausência de qualquer indício de que a dispensa de tal modalidade probatória tenha resultado em prejuízo da ré que, aliás, no momento oportuno, juntou os documentos que entendeu aptos à desconstituição da tese inicial. Togado sentenciante que, como destinatário da instrução, pode obstar dilação nitidamente improfícua, ou destinada a evidenciar circunstância descortinada por outros meios de convencimento já contidos nos autos. Prefacial afastada. Mérito. Cooperativa de crédito que, atendendo à solicitação de agência marítima, transferiu recursos à operadora portuária. Transação via ted-transferência eletrônica disponível, todavia, efetuada em duplicidade. Negligência e ato ilícito tipificados. Alegação, contudo, de que a cooperada teria se beneficiado da falha. Peculiaridade que, por conseguinte, afastaria o dever de reparar. Argumentação acolhida. Beneficiária da operação que era credora da recorrida. Monta creditada a maior que acabou sendo abatida de vultosa dívida. Comprovação da existência de fato impeditivo do direito da autora. Condenação da ré ao ressarcimento de valores que resultaria no enriquecimento indevido daquela. Prejuízo material não implementado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais que, em razão do afastamento da responsabilidade compensatória, recaem integralmente sobre a demandante. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A conduta de instituição financeira que, por equívoco, realiza em duplicidade transferência autorizada da conta de cliente em favor de terceiro não enseja indenização por danos materiais ou morais na hipótese de o valor indevidamente debitado servir para abatimento de vultosa dívida da qual o beneficiário da transação era credor.»

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Doc. 784.2939.9562.0647

454 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança preventivo. Fabricante de álcool e outros subprodutos da cana-de-açúcar. ICMS. Aproveitamento de créditos referentes a serviços de comunicação, em operações de exportação, intermediados por cooperativa, em proporção à receita líquida total. Resposta a consulta tributária, formulada por outra empresa. Pedido em caráter genérico e abstrato, voltado a reger atos futuros, que devem ser regidos, não pela sentença, mas pelo quadro normativo que estiver em vigo... ()

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Doc. 647.9327.9773.8697

455 - TJMG. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA COM A TAXA DE MERCADO. CREFISA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 723.9815.5192.2985

456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, suspendendo a execução por 180 dias em razão da recuperação judicial da executada. A cooperativa agravante alega que o crédito executado foi indevidamente inserido no quadro de credores da recuperação judicial, sustentando que se trata de crédito extraconcursal. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é váli... ()

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Doc. 628.4921.2474.3447

457 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: A Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana propôs ação de cobrança contra Adriana Renata Costa De Leão, pleiteando o pagamento de R$ 5.903,54, referente ao saldo devedor de um contrato de cartão de crédito. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, determinando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do contrato de car... ()

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Doc. 157.8651.9005.5200

458 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Alongamento de dívida de crédito rural. Decisão mantida.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os recorridos não demonstraram que o empréstimo em questão nos autos se enquadrava no... ()

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Doc. 221.0171.0187.1430

459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da cooperativa de crédito.

1 - É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, ... ()

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Doc. 163.9273.9011.5400

460 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cooperativa. Assembleia Geral. Rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade. Deliberação assemblear, ocorrida em 31.03.98, que dispôs sobre o rateio dos prejuízos apurados no balanço de 1997, como data base 31.12.97. Imposição da obrigação aos associados. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito apontado em órgão de proteção ao crédito. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Incidência da prescrição vintenária, segundo o Código Civil de 1916, ou decenal, pelo Código Civil de 2002. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos preceituado no art. 206, § 5º, I, do vigente Código Civil, por não se tratar de dívida liquida constante de instrumento público ou particular. Obrigação de rateio dos prejuízos que encontra fundamento em dispositivo legal. Lei 5764/1971, art. 44, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 120.0861.0702.7355

461 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO.

equiparação à categoria dos bancários. impossibilidade. OJ 379 DA SBDI-1 DO TST. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a iterativa, notória e atual juri... ()

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Doc. 107.0582.2907.4268

462 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Documentos juntados na fase recursal que não são novos - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos arts.434 e 435 do CPC - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Não apresentação, por parte da cooperativa, do contrato que originou a dívida, de forma que não restou demonstrada a efetiva solicitação do cartão de crédito pela requerida, tampouco a existência de relação jurídica válida entre as partes - Demais documentos ... ()

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Doc. 202.3170.3000.6200

463 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Cooperativa. Direito a crédito presumido. Necessidade de reexame de fatos e provas e de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas e das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (, § 4º)... ()

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Doc. 153.9805.0009.3900

464 - TJRS. Direito privado. Ação consignatória. Arresto. Concessão. Condições. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Prova da dívida líquida e certa. Inexistência. Requisitos. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de arresto on line de valor depositado em ação consignatória em favor da requerida da monitória. Ausência dos requisitos para a concessão pretendida. Indeferimento.

«Requisitos para a concessão do arresto previstos nos e não preenchidos. Ausência de sentença na ação monitória reconhecendo o alegado crédito. Não demonstrado esteja a agravada praticando atos fraudulentos para ludibriar seus credores. Consignatória em que a Cooperativa reconhece os inúmeros débitos em favor de seus associados (produtores) e autoriza o rateio do valor depositado pela empresa consignante. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..»

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Doc. 153.9805.0033.4600

465 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Contrato acessório. Seguro. Quitação da dívida. Morte do pactuante. Suicídio. Negativa de cobertura. CPC/1973, art. 103. Conexão. Mesmo objeto e causa de pedir. Configuração. Suspensão da execução. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Conexão em relação à demanda ordinária. Possibilidade no caso concreto.

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Doc. 342.3553.6269.6131

466 - TJRS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO HABILITADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO PREPARO OCASIONA O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, FAZENDO COM QUE DEVA SER APLICADA A PENA DE DESERÇÃO, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ... ()

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Doc. 715.4368.2862.6921

467 - TJSP. APELAÇÃO - MÚTUO - AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito - Incontroversa a existência e validade da relação jurídica entre as partes - Capitalização de juros - Possibilidade - Inaplicabilidade das disposições do Decreto 22.626/1933 - Súmula 596, STF, Tema 246, STJ, Tema 247, STJ e Súmula 541, STJ - Juros remuneratórios - Impossibilidade de adoção das taxas médias de juros remuneratórios praticadas em modalidade de crédito e segmento de mercado distintos - Seguro prestamista - Possibili... ()

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Doc. 944.6773.3949.2673

468 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, na qual a parte autora pleiteava a aplicação das normas de crédito rural e do CDC (CDC) nas operações bancárias, o alongamento da dívida, a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e abusividade na cobrança de encargos moratório, a extinção dos contratos subsequentes, a exclusão da capitalização de juros, da correção mone... ()

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Doc. 150.5244.7006.9600

469 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Cobertura devida. Diferenças. Cobrança. Descabimento. Colocação de protése. Custeio integral. Lei 9656/1998, art. 10. Seguro. Plano de saúde. Nulidade de título de crédito. Diferenças. Atendimento cirúrgico fora a área de abrangência. Procedimento não disponível na área contratada. Co-participação em prótese ligada ao ato cirúrgico. Nulidade

«Hipótese de atendimento fora da área geográfica, visto que o tratamento indicado não estava disponível na localidade onde reside o contratante. Incidência da cláusula que permite a realização de serviço em outra área de abrangência geográfica, por meio do Sistema Nacional de Intercâmbio das Cooperativas Médicas Unimed. Diferenças indevidas se no local o serviço não é prestado.»

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Doc. 210.6091.0765.0735

470 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte que exerce a atividade de cerealista, sujeito ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, objetivando a declaração do direito ao ressarcimento do crédito presumido, previsto na , caput - assegurado aos produtores (pessoas juríd... ()

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Doc. 210.1324.2001.8100

471 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade, no caso. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial.

«I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte que exerce a atividade de cerealista, sujeito ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, objetivando a declaração do direito ao ressarcimento do crédito presumido, previsto na , caput- assegurado aos produtor... ()

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Doc. 587.1645.0597.3067

472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA -CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ATIVIDADE PECUÁRIA - ESTIAGEM - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SÚMULA 298/STJ - DIREITO DO DEVEDOR - REQUISITOS COMPROVADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- A

Lei 9.138/1995 autoriza a prorrogação do cronograma de pagamento das prestações de dívidas originárias de crédito rural, contraídas pelos produtores, suas associações, cooperativas ou condomínios, disciplinando o Manual do Crédito Rural, editado pelo Banco Central, as hipóteses em que poderá ser exercido esse direito. II- De acordo com a Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, sim, direito do d... ()

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Doc. 240.3040.2306.2486

473 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Desligamento do cooperado. Entidade em liquidação extrajudicial. Suspensão do feito por 1 ano. Lei 5.764/71. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Não provimento.

1 - Nos termos da , a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. Precedentes. Súmula 568/STJ. 2 - «Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator M... ()

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Doc. 141.5990.2004.2600

474 - STJ. Agravo regimental. Nota promissória rural. Cooperativa de crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional do acórdão não impugnado. Súmula 126/STJ. Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Se existe no acórdão fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante aos juros remuneratórios, a ausência de interposição de recurso extraordinário impõe a aplicação da Súmula 126/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte, é possível capitalizaç... ()

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Doc. 737.2228.0861.8275

475 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. MÉDICO EM FACE DE COOPERATIVA (UNIMED ABC). RATEIO DE DÉBITOS. DELIBERAÇÃO EM 2022, RELATIVA A 2016/2017.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. CONTRADIÇÃO. Não há contradição entre julgados não vinculantes, da mesma ou de câmaras diversas do mesmo Tribunal. Contudo, diante da necessidade de preservar a segurança jurídica e manter a integridade dos posicionamentos desta Câmara, confere-se aos embargos de declaração efeito infringente para manter a decisão liminarmente proferida pelo Juízo de origem, sustando os protestos tirados contra o embargante. Acolhimento para man... ()

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Doc. 530.1290.4804.6776

476 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Empréstimo contraído pelo cônjuge da autora junto à cooperativa ré, com a concessão de aval pela demandante - Cadeia de refinanciamentos - Renegociação do débito originário, sem a suposta anuência da avalista - Negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Cabimento - Inexistência de novação - arts. 360 e 361 do Código Civil - Mera renegociação dos débitos que não exonera a avalista da garantia anteriormente concedida - Responsabilidade solidária - Possibilidade de cobrança direta - Suposta falsidade da assinatura da autora em relação ao último refinanciamento - Irrelevância - Renegociação que não exige autorização expressa da avalista - Precedentes jurisprudenciais - Operações, ademais, que beneficiam a própria demandante - Regularidade da negativação - Reconhecimento - Danos morais - Não caracterização - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido

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Doc. 799.2683.9014.7530

477 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Recurso Deserto. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Julia Micaela das Chagas Nascimento e Outras contra sentença proferida em Ação Monitória movida pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Villares Metals. As apelantes buscaram a reforma da sentença, mas não recolheram o preparo recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento do preparo recursal, configurando a deserção do recurso. III. Razões de Decidir 3. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade, e sua ausência implica deserção, conforme CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal implica deserção do recurso. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 1.007, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º

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Doc. 641.5385.4812.4264

478 - TJRJ. Direito tributário. Embargos à execução. Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON à cooperativa de crédito após denúncia de cliente que foi impedido de amortizar dívida de empréstimo. Infração consumerista baseada nos arts. 6º, III; 31; 39; e 52, §2º, todos do CDC. Atribuição do órgão fiscalizador estadual para aplicação de multas administrativas previstas no CDC. Punição devidamente fundamentada. CDA que contém as informações necessárias ao exercício do direito de defesa. Desnecessidade da juntada do processo administrativo de origem para o ajuizamento da execução. Precedente do STJ. Razoabilidade do quantum da sanção, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC; Decreto 2181/97, art. 18, I e art. 9º da Lei Estadual 3.906/2002. Precedentes deste TJRJ. Manutenção do decisum. Majoração da honorária. Apelação da sociedade empresária desprovida.

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Doc. 172.9018.8145.3667

479 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Compra e instalação de painéis fotovoltaicos mediante financiamento bancário - Pleito de rescisão dos contratos em razão da inexecução do serviço - Pedidos parcialmente procedentes para rescindir os contratos, determinar o retorno das partes ao estado anterior e condenar as rés a devolverem os valores pagos pela autor - Pleito de reforma - Impossibilidade - Insurgência restrita à cooperativa responsável por financiar o contra... ()

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Doc. 205.7796.3615.1106

480 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA/COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REFORÇO DE CAIXA CUMULADA COM OUTORGA DE ESCRITURA E LUCROS CESSANTES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que, embora tenha afastado a necessidade de habilitação do crédito da exequente junto à recuperação da executada OAS (porque já encerrada), reconheceu a existência de novação e determinou a sujeição aos termos do respectivo plano, mantendo a cobrança dos lucros cessantes (a eles estabelecendo termo final), devendo sua apuração ser realizada mediante avaliação imobiliária - Inconformismo da executada - Anterior aresto desta Turma Julgadora, que deu provimento ao recurso... ()

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Doc. 241.1040.9986.2660

481 - STJ. Processual civil. Pis. Cooperativa de crédito. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.

1 - A alegada violação aos dispositivos referidos no especial tenta mascarar uma irresignação quanto à vigência da norma (por não se subordinar ao entendimento do tribunal de origem de que a medida provisória teria revogado isenção concedida via lei complementar). Trata-se de matéria de índole constitucional. 2 - O Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que a definição daquilo que é reserva de lei complementar demanda análise de cunho constitucional, o que extrapol... ()

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Doc. 657.1322.4160.4291

482 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva da corré Sicoob Unicentro Goiano. Ausência de responsabilidade solidária entre as entidades que compõem a cooperativa. Precedentes jurisprudenciais. Golpe da «troca de cartão» aplicado por taxista no pagamento da corrida. Despesas altas, que destoam do histórico do cliente, efetuadas em curto intervalo de tempo. Falha no sistema de segurança. Culpa concorrente. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado do autor. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas, bem como autorizou compras acima do limite contratado para o cartão de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial

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Doc. 180.3520.5001.5600

483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência recursal. Ausência de legitimidade da cessionária na hipótese. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado não se manifestou sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência recursal, razão pela qual acolho os aclaratórios para sanar o vício apontado. 2. A presente embargante foi habilitada no crédito relativo às diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica por decisão proferida pelo juízo de primeira instância, consoante ofício de fls. 2.427-2.429 e/STJ, datada de 25.7.2017, conquanto tenha legitimidade para recorrer, não possui ... ()

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Doc. 521.6817.2158.3254

484 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas constritivas atípicas. Possibilidade. Presentes os requisitos da subsidiariedade e proporcionalidade. Ação que tramita há 24 anos sem que o executado se comporte de forma cooperativa. Ônus do devedor de comprovar a inviabilidade absoluta de saldar a dívida, sob pena de se presumir que oculta seu patrimônio. Suspensão da CNH que se mostra adequada. Não há razões para portar o documento, se não o utiliza para deslocamento com veículo próprio. Apreensão de passaporte. Admissibilidade. Inexistência de indícios de que viaja a trabalho e não se justificam viagens internacionais quando existe débito há muito não pago. Precedentes do C. STF e do C. STJ. No mais, inadmissível, ao menos por ora, a apreensão de cartões de crédito, meio regularmente utilizado para despesas cotidianas. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 175.4832.9000.9500

485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo interno. Agravo interno da cooperativa desprovido.

«1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de incons... ()

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Doc. 812.6761.6266.5971

486 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 210.8181.1814.1170

487 - STJ. R agravado . Central nacional unimed. Cooperativa central advogados . Rodrigo cruz montenegro. Rj103400elias antonio leal dos santos. Rj196855ementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito não-tributário. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não i... ()

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Doc. 978.6976.9474.7941

488 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE ENSEJOU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, que alegava não ter firmado os contratos que ensejaram a consolidação da propriedade fiduciária de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para fins de concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da existência do contrato impugnado recai sobre a ... ()

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Doc. 172.6745.0004.0000

489 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Transporte de numerários. Cooperativa de crédito. Desvio de função. Exposição a risco. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«A discussão, no caso, diz respeito à possibilidade de redimensionamento, por esta Corte, do quantum indenizatório arbitrado pelo Regional, correspondente a R$ 3.000, 00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral em razão do transporte de valores. Conforme descrito pela Corte a quo, a testemunha declarou que o reclamante «chegou a fazer transporte de valores algumas vezes, cujos valores variavam entre 50 a 100 mií reais; o reclamante fazia esse transporte de valores; não ... ()

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Doc. 978.5922.8506.9299

490 - TJSP. Direito civil. Ação monitória. Contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado. Parte autora pretende a aplicação dos encargos contratuais até a quitação da dívida. Possibilidade. Mora ex re. Parte ré que não comprova recolhimento do preparo recursal, após oportunidade de comprovação da hipossuficiência financeira e indeferimento das benesses. Recurso da autora provido e da parte ré não conhecido, com determinação. I. Caso em Exame 1. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD ajuizou ação monitória contra Volens Funilaria e Pintura Especializada Ltda e Fátima Ivone Simiao, visando a constituição de título executivo judicial referente a empréstimo não pago, no valor atualizado de R$ 87.064,82. As rés apresentaram embargos monitórios alegando abusividade dos juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação dos encargos contratuais até a quitação da dívida e (ii) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à ré Fátima Ivone Simiao. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CCB, art. 397, a mora em obrigações positivas, líquidas e com termo certo configura-se automaticamente («ex re») a partir do vencimento da dívida, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 4. Os encargos contratados pelas partes devem incidir até a data do efetivo pagamento, não se limitando à data do ajuizamento da ação monitória, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. 5. A ré Fátima Ivone Simiao não comprovou hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça e não recolheu o preparo recursal, caracterizando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da Cooperativa autora provido e Recurso da ré Fátima Ivone Simiao não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1. Em obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a mora se configura automaticamente a partir do vencimento, com incidência de juros moratórios desde então. 2. Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento da dívida, conforme pactuado entre as partes. 3. Deserção do recurso por falta de preparo e comprovação de hipossuficiência.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 390, 397, 398. CPC/2015, arts. 85, § 11, 99, caput e § 2º, 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05.05.2021; Precedentes desta E. Câmara

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Doc. 762.0673.7059.3187

491 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por cooperativa de crédito (1ª apelante) e pelo autor da demanda (2º apelante, em recurso adesivo) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida do nome do Autor decorrente da emissão fraudulenta de cheques por terceiro. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: (i) re... ()

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Doc. 144.9584.1007.9500

492 - TJPE. Agravo de instrumento. Fiscalização fazendária deficitária. Suspensividade do crédio tributário. Devida. Requisitos necessários. Configuração. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - No que se refere à fumaça do bom direito, tenho que segue em favor da agravante. Isso porque, compulsando os autos, especialmente, ao fazer um comparativo entre os autos de infração que ora se impugna(fls. 421) e o acostado à fl. 487, percebe-se que, mesmo sendo eles lavrados sob o mesmo fundamento(código de receita 005-1), o primeiro, leva em consideração o total das operações(vendas) realizadas, enquanto que o segundo, apenas as operações de vendas referentes aos produtos tri... ()

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Doc. 210.8080.4355.3919

493 - STJ. Tributário. Recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 1º, I, § 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que deve se enquadrar no conceito de produção. Recurso provido.

1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata a , § 1º, I, § 4º, I. 2 - Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) tem direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a pa... ()

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Doc. 210.8080.4375.3120

494 - STJ. Tributário. Recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que deve se enquadrar no conceito de produção. Recurso provido.

1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata a , §§ 1º, I, e 4º, I. 2 - Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a ... ()

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Doc. 870.2485.3230.1800

495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora manejada pelo agravante. Em decisão anterior (indexador 1131) o magistrado de piso acolheu em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa executada, diante da ausência de bens para a satisfação do crédito perseguido, redirecionando a execução em face dos sócios ALCIMAR NUNES PINHEIRO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARTINS e MARCONE BARBOSA PACHECO, à época gestores da Executada. Como consignado na d... ()

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Doc. 196.4783.3245.4136

496 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Rural Nova Comércio de Insumos Agropecuários Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Área da Saúde e de Livre Admissão Ltda. - Unicred Aliança. A embargante alegou irregularidades na confecção do contrato de renegociação da dívida, bem como excesso de cobrança, pleiteando a revisão das cláusulas da Cédula de Crédito Bancário 2021170101. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 384.5868.7881.5231

497 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de cédula de crédito bancário opostos por Ygor Renan Simões contra a Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu. A sentença considerou que a ausência de especificação do valor da primeira parcela e do custo efetivo total não descaracteriza a dívida, pois o contrato descreve claramente as condições da operação de crédito. Não há cobrança de comissão ... ()

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Doc. 249.4949.7304.3933

498 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADAS DIGITALMENTE. EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Monitória proposta por cooperativa de crédito. A sentença considerou insuficientes os documentos apresentados, por entender que as cédulas de crédito bancário eletrônicas, desprovidas de elementos comprobatórios adicionais, não preenchiam os requisitos de prova escrita exigidos pelo II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ve... ()

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Doc. 241.1090.3607.5658

499 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Cédula de produto rural. Arts. 627 da Lei 5.969/73, 3º, § 1º e 10º, da Lei 8.929/94, Lei 5.764/71, e Decreto-Lei 167. Prequestionamento. Ausência. CDC. Incidência.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do CDC 3. A gravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 990.4441.8087.0218

500 - TST. I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A ATIVIDADE DO EMPREGADOR E OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. ESTABILIDADE INDEVIDA. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a estabilidade no emprego do Autor, e, por conseguinte, a reintegração determinada em tutela de urgência, bem como a condenação ao pagamento de salários desde a demissão até a afetiva reintegração. A Corte Regional entendeu que a circunstância de o Reclamante ocupar cargo em diretoria de cooperativa de consumo, cujo objeto não tem pertinência e em nada antagoniza com a atividade empresarial desenvolvida pelo empregad... ()

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