TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. ALEGADA abusividade de JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS em relação à taxa média de mercado. inclusão indevida das TARIFAS de registro de contrato e de avaliação de bem. nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. taxa média de mercado é mero parâmetro comparativo. Abusividade não configurada, pois não supera o dobro da taxa média. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de avaliação de bem e de registro legítimas. Seguro prestamista, Contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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