DOC. 250.4290.6216.1256

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamentos basilares do aresto recorrido. Inafastável, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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