1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Embargos à execução. Incidência da Súmula 284/STF. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de nova prova. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Correção monetária não retira a liquidez do título. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a desnecessidade de maior dilação probatória. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Estelionato. Local em que situada agência da vítima. Configuração do prejuízo e fixação de competência. Precedentes.

«A agência da vítima é fator determinante para fixação de competência em se tratando de crime de estelionato, sendo este o lugar da consumação do delito, em virtude do momento do prejuízo.

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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