DOC. 640.5793.8289.5338

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL NÃO COMPROVADA. ENTREGA DE AR A TERCEIRO EM CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. I. CASO EM EXAME:

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução. O agravante alega nulidade da citação realizada por Aviso de Recebimento (AR), assinado por terceiro supostamente não autorizado, e questiona a higidez do título executivo judicial. O agravado, Banco BRB, defende a regularidade da citação e a validade do título, amparando-se em jurisprudência do STJ.

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