Ato Processual Finalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1629.7793

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2 - A primeira fase da revisão teve início com ... ()

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Doc. 220.2170.1694.2406

552 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2 - A primeira fase da revisão teve início com ... ()

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Doc. 134.1024.4000.2000

553 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela primeira seção do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo não provido.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a abertura de processo administrativo de revisão da portaria que declarou o impetrante anistiado político. 2. A Primeira Seção do Superior, em casos análogos ao dos dos presentes autos, firmou sua jurisprudência no sentido da inadequação do mandado de segurança, diante da impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido: MS 15.457/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14/3/12;... ()

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Doc. 153.9805.0023.5300

554 - TJRS. Direito privado. Falência. Título executivo. Empresa. Recuperação judicial. Novação. Execução. Extinção. Sócios. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Ausência. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à empresa recuperanda. Prosseguimento do feito em face dos coobrigados. Possibilidade.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido, cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou, quando for necessária a apreciação de questão fática esta deve vir documentalmente comprovada. 2. Não procede a insurgência da parte agravante no que concerne à alegada inexistência de ação em face da ausência de procuradores e ilegitimidade passiva dos intervenientes coobrigados que fizeram p... ()

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Doc. 135.0604.3003.7000

555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal que não ocorre na espécie. writ não conhecido.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2. Assim, não se presta o writ a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal. 3. A medida de internação encontra seu fundamento no incis... ()

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Doc. 168.2903.8000.9600

556 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Sobrestamento. Ato discricionário do relator.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pelaLei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. A predomi... ()

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Doc. 248.7648.3228.3486

557 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO IMPRÓPRIO. 1- ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA AUDIÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. AUDIÊNCIA QUE NÃO SE REALIZOU PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ AO ATO PROCESSUAL, PREJUDICANDO A PROPOSTA DE ACORDO. MATÉRIA PRECLUSA.

Peticionária que foi intimada pessoalmente da audiência presencial para o oferecimento da proposta de A.N.P.P, mas deixou de comparecer para o ato processual, sem justificativa, o que inviabilizou o acordo, resultando desnecessária a nomeação de defensor dativo. «Justificativa» para ausência da demandante oferecida apenas nesta ação revisional, no sentido de que aguardava o envio de link de audiência virtual para a proposta que, além de inverossímil, não se sustenta, por constar no... ()

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Doc. 158.5850.0000.4400

558 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão especial (CPP, art. 295). Enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato que configure patente constrangimento ilegal capaz de justificar a mitigação do verbete em questão. Regimental não provido.

«1. Diante da constatação do Tribunal de Justiça estadual, em face das informações do juízo de primeiro grau, de que o paciente está recolhido em cela distinta da prisão comum, em situação que atende à finalidade da norma prevista no , «qualquer outra versão instala controvérsia insuscetível de exame em sede de habeas corpus, que, como é sabido, não comporta dilação probatória» (HC 117.959/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10/4/14). 2. Nã... ()

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Doc. 221.0070.1683.8468

559 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Retardo da marcha processual decorrente de ordem judicial. Nulidade processual não reconhecida sem demonstração de efetivo prejuízo. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada.

1 - Nas hipóteses em que o retardo no processamento do PAD se dá por ordem judicial, em benefício do servidor e por ele mesmo provocado, a inércia não pode ser imputada à conta da Administração, que se viu impedida de prosseguir com o feito. Em situações como esta, a jurisprudência do STJ não reconhece a incidência da prescrição punitiva da Administração Pública, decotando do prazo prescricional previsto em lei o período em que o obstáculo judicial impediu a marcha regular do... ()

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Doc. 437.6023.9931.9746

560 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

O art. 833, IV, c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, em virtude de uma interpretação teleológica, e do caráter alimentar da verba, firmou-se nesta Corte que a norma em tela também é pertinente ao pagamento de crédito tra... ()

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Doc. 160.2083.1001.3500

561 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Adolescente primário e sem antecedentes. Motivação inidônea. Apelação da defesa. Complementação pelo tribunal de origem. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente e... ()

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Doc. 798.2622.1725.1989

562 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Irregularidade da citação de pessoa jurídica. Invalidade do Ato. Nulidade reconhecida na sentença ora objurgada, que anulou o feito a partir da citação e atos posteriores. Necessidade de abertura de novo prazo para a apresentação de contestação nos autos principais. Reconhecimento. Condenação do autor por litigância de má-fé. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação sugerida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 231.2180.6575.5516

563 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Remoção. Ato devidamente fundamentado. Ausência de comprovação da alegada ofensa a direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se postula a decretação de nulidade da Portaria 4.442, que determinou a remoção do impetrante da Delegacia da 36ª Circunscrição - Fernando de Noronha, para integrar a 4ª Chefia do Plantão do Cabo de Santo Agostinho, em razão da ausência de motivação do ato. II - No caso, tal como afirmado na decisão ora agravada, verifica-se que o ato impugnado foi devidamente fundamentado e motivado, como se depreende das informações pre... ()

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Doc. 240.8261.2141.7602

564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque. Prescrição. Ausência de juntada ata notarial. Alegação de arquivo corrompido. Não ocorrência. Ausência de qualquer evidência de falha no sistema. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 4 - Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em que verificou não ser caso de negativa de prestação jurisdicional, deve ser cominada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2... ()

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Doc. 162.2220.5003.1100

565 - STJ. Família. Processual penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. ECA, art. 122. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação. Ausência de vaga em unidade educacional próxima à residência da família do adolescente. Inserção em meio aberto. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas situações taxativamente ... ()

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Doc. 135.7073.7000.2700

566 - STJ. Administrativo. Processual civil agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo não provido.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a abertura de processo administrativo de revisão da portaria que declarou o falecido marido da impetrante anistiado político. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos ao dos dos presentes autos, firmou sua jurisprudência no sentido da inadequação do mandado de segurança, diante da impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido: MS 15.457/... ()

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Doc. 180.8495.8002.6900

567 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de fundamentação da sentença condenatória e da prisão cautelar. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegada nulidade por adoção de rito ordinário. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Procedimento mais benéfico ao réu. Ampla defesa assegurada. Nulidade não configurada. Não intimação do réu da sentença condenatória. Apelação defensiva interposta. Finalidade atendida. Nulidade não configurada. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

«1 - As alegadas nulidades em decorrência da falta de livre escolha do patrono, da ausência de fundamentação da sentença condenatória e da prisão cautelar não foram objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicia... ()

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Doc. 224.0840.6271.8584

568 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA 10MG. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA FINALIDADE DIVERSA DA NECESSIDADE DO PACIENTE. INAPLICABILIDADE DA INCORPORAÇÃO PARA A SITUAÇÃO CLÍNICA EM ANÁLISE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 1234 E 6 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada pela parte autora para impor ao Estado de Minas Gerais a obrigação de fornecer o medicamento Lenalidomida 10mg, na dosagem prescrita e pelo tempo necessário ao tratamento de mielodisplasia. Durante o trâmite processual, o medicamento foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS-MS 29/2024, porém destinado ao tratamento de linfoma folicular, doença distinta daquela apresentada pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o medicamento Le... ()

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Doc. 135.3913.1000.1100

569 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Anistia política. Portaria interministerial 134/2011. Instauração de procedimento tendente a rever o indigitado ato. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Em se tratando de impetração voltada contra a instauração do processo revisonal da anistia outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964, a Primeira Seção, no julgamento do MS 15.457/DF, da relatoria do Sr. Ministro Castro Meira, na assentada de 14/3/2012, firmou o entendimento de que o mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não ostenta a propriedade de impedir que a Administração revise seus próprios atos, porque a ressalva do , parte final do capu... ()

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Doc. 196.4483.8003.8100

570 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Arrematação. Parcelada. Não observância do disposto CPC/1973, art. 690, § 1º quanto à necessidade de pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do bem à vista. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Finalidade atingida. Defasagem. Avaliação. Preclusão. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 683, II.

«1 - Embargos à arrematação, opostos em razão de praça realizada nos autos de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada em desfavor do embargante. 2 - Ação ajuizada em 18/11/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal, a par da verificação da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir acerca da alegada nulidade de arrematação por suposta i) não observância ao disposto CPC/19... ()

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Doc. 189.8084.5621.7527

571 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2007 a 2010. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. A intimação do Município deve ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial. CPC, art. 269, § 3º. Apesar da intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública encontrar previsão no art. 246, § 1º, da norma processual civil e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais, o referido ato judicial foi direcionado à Prefeitura e não a sua Procuradoria, não atingindo, portanto, a finalidade prevista no § 1º do art. 485 do estatuto processual civil. Anulação do decisum guerreado, por error in procedendo, com fulcro na Súmula 168 deste Egrégio Tribunal. Provimento do apelo do exequente, para o fim de cassar a sentença e determinar que a execução prossiga, na forma legal, nos termos do art. 932, V, a, da norma process

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Doc. 210.8150.7819.7526

572 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Direcionamento de processo de licitação. Existência elemento subjetivo. Impossibilidade. Denunciação da lide. Inexistência de direito de regresso. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Adiovaldo Aparecido de Oliveira e de Márcio Cecchettini a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça a prática de ato de improbidade administrativa consistente no direcionamento de procedimento licitatório que visava à aquisição de veículo oficial para uso da Presidência da Câmara Municipal. 2 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofen... ()

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Doc. 304.1880.9295.8728

573 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE BEM PÚBLICO E SERVIDOR EM BENEFÍCIO PESSOAL. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 6º-B, DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que rejeitou a petição inicial da Ação Civil Pública ajuizada contra agente público por suposto uso indevido de veículo oficial e de assessor parlamentar para a realização de atos de campanha política. A rejeição foi fundamentada no art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se a petição inicial pr... ()

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Doc. 210.8180.9675.2365

574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Recurso intempestivo. Data de certidão de publicação agravada. Tribunal de origem. Alegação de erro, quanto à data certificada. Comprovação mediante nova certidão, a ser juntada no ato de interposição do respectivo recurso. Agravo interno improvido.

1 - O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, nos termos do , caput, , VIII, , § 5º, e , caput. 2 - A data de publicação atestada em certidão expedida pelo Tribunal de origem possui fé pública. Precedentes. 3 - Na forma da jurisprudência, «cabe ao recorrente demonstrar no ato da interposição do inconformismo e por meio de documento idôneo,... ()

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Doc. 158.5100.9007.4200

575 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico interestadual de drogas. Inadequação da imposição da medida socioeducativa de internação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações de manifesto constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. As medidas socioeducativas são aplicadas levando-se em conta, principalmente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, bem como as condições pessoais do menor infrator,... ()

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Doc. 250.6020.1254.2300

576 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus substituição indevida de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade. Ausência de ato coator praticado por autoridade competente. Recurso desprovido.

1 - O impetrado após o trânsito em julgado da habeas corpus condenação e com finalidade de reavaliar o mérito da decisão condenatória possui natureza jurídica de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível como sucedâneo dessa ação autônoma de impugnação. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ veda a utilização do habeas para reabrir discussão sobre nulidades ou provas após a formação da corpus coisa julgada, sob pena de tumulto processual e violação do princípio ... ()

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Doc. 152.1951.5004.6500

577 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Matéria não examinada na origem. Ausência de intimação do advogado para ato processual na comarca deprecada. Prejuízo não evidenciado. Defensor dativo nomeado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O tema alusivo à inversão da ordem na oitiva das testemunhas não foi submetido à Corte... ()

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Doc. 211.2010.9224.4193

578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade ... ()

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Doc. 143.2294.2036.9100

579 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto anteriormente à publicação do acórdão regional. Extemporaneidade. Ratificação dentro do prazo recursal. Convalidação do ato.

«No termos da Súmula 434, I, do TST, é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado, hipótese dos autos. No entanto, o entendimento firmado por esta Corte a respeito da extemporaneidade do recurso aviado antes da publicação do acórdão recorrido evoluiu, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para considerar que a tempestiva ratificação ou aditamento do apelo aviado de forma extemporânea afasta o vício da intempestividade. Considerand... ()

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Doc. 143.2294.2016.4900

580 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto anteriormente à publicação do acórdão regional. Extemporaneidade. Ratificação dentro do prazo recursal. Convalidação do ato.

«No termos da Súmula 434, I, do TST, é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado, hipótese dos autos. No entanto, o entendimento firmado por esta Corte a respeito da extemporaneidade do recurso aviado antes da publicação do acórdão recorrido evoluiu, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para considerar que a tempestiva ratificação ou aditamento do apelo aviado de forma extemporânea afasta o vício da intempestividade. Considerand... ()

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Doc. 166.2981.1001.1000

581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Agente da polícia federal. Ação anulatória de ato de demissão. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta... ()

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Doc. 184.4104.3001.7800

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de penalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 138.5343.5000.7900

583 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Anistia política. Portaria interministerial 134, de 15/2/11, da advocacia-geral da união e do Ministro da justiça. Ato que não interfere na esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Aplicação. Decadência administrativa. Não ocorrência. Mandado de segurança denegado.

«1. A concessão de mandado de segurança preventivo pressupõe a ocorrência de «justo receio» do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo. 2. A finalidade da Portaria Interministerial 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria... ()

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Doc. 180.0302.1978.8397

584 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DEFEITOS QUE SUPOSTAMENTE INVALIDARAM O ATO JURÍDICO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO, NO JUÍZO DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA - RECURSO PREJUDICADO. -

Na ação anulatória de ato jurídico, o que se questiona é a validade do ato, de forma que cumpre verificar se houve algum vício ou defeito, capaz de gerar a inarredável anulação. Ademais, em que pese o feito ter sido distribuído por dependência ao processo . 5036384.35.2018.8.13.0024, a pedido da parte autora, tem-se que a discussão não se confunde com a ação de fundo (ação de interdição), pois nesta o debate se limita ao Direito de Família, tratando-se o presente feito, na ve... ()

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Doc. 136.0163.7531.1311

585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

Multa aplicada pela ARTESP por «não executar continuamente a conservação preventiva e a conservação corretiva nos prédios e pátios operacionais e de suporte de maneira a mantê-los em plenas condições de operação". Lei Estadual 7.835/1992. Previsão editalícia de conservação dos prédios e pátios operacionais e de suporte, cujo descumprimento acarreta a aplicação de penalidade. Desnecessidade de notificação prévia, embora as notificações tenham sido efetivadas. Atividades ... ()

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Doc. 241.1060.9650.2322

586 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Decisão que determina a citação. Alegação de imunidade judiciária (art. 41 da loman). Ausência de demonstração do direito líquido e certo de não ser citado em ação de indenização por danos morais. Desentranhamento e devolução de documento assinado pela parte, sem a presença de advogado legalmente habilitado. CPC, art. 36. Ausência de teratologia.

1 - O caso dos autos limita-se em saber se a decisão judicial que determina a citação do impetrante, juiz de direito, para responder a ação de indenização por danos morais autoriza a impetração do mandado de segurança contra o referido ato judicial. 2 - O impetrante não tem direito líquido e certo à pretensão de não ser citado em ação indenizatória, mesmo alegando a inexistência de responsabilidade por atos e decisões proferidas por ocasião do exercício da jurisdição (ar... ()

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Doc. 630.7886.6686.4884

587 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 8.172/2013. Recurso da defesa. 1. Sentenciado, que, ao tempo da edição do ato administrativo cumpria penas restritivas de direitos. 2. Sentenciado que cometeu crime (foi inclusive condenado na esfera processual penal) nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto Presidencial. 3. Fato que obsta a concessão do indulto (Decreto 8.172/2013, art. 5º. 4. A circunstância de a decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave (no caso o crime) somente ter se dado após a edição do Decreto não favorece o agravante. O importante, pois o escopo da norma foi o de premiar o sentenciado de bom comportamento, para fins de aferição do direito ao benefício, é a dia da prática do ilícito. A exigência da chancela judicial deve ser entendida como uma garantia de que foi obedecido o devido processo legal na apuração da falta disciplinar. Entendimento diverso ensejaria, na prática, que o período imediatamente anterior à edição do Decreto fosse desconsiderado, pois não haveria tempo para uma decisão judicial. Ou seja, a falta praticada nas vésperas do ato do executivo não teria influência na concessão do benefício, numa situação em flagrante contraste com a finalidade da execução penal. 5. E o reconhecimento, na esfera processual penal, da prática de crime (o que, como dito, sucedeu na espécie) supre a necessidade da apuração da falta grave em procedimento perante o juízo da execução. Afinal, no processo penal, são ainda maiores as garantias do acusado. Recurso desprovido

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Doc. 203.6171.1000.2800

588 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Siscomex. Poder de polícia. Reajuste. Ato infralegal. Tema constitucional. Majoração. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Regra técnica de admissibilidade recursal. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório.

«1 - Na hipótese dos autos não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que Embargos de Divergência não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial (naqueles casos em que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ), como ocorreu no caso em comento, no qual o recurso não foi apreciado no mérito, haja vista que o escopo desse recurso é a unifor... ()

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Doc. 138.6013.4000.6700

589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 453.9500.4504.2895

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. GENITOR PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHOS. AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL COM SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE E CURATELA DEFINITIVA. FILHA REGULARMENTE HABILITADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL. DISCUSSÃO SOBRE A PESSOA DA FAMÍLIA COM MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DA CURATELA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A interdição é um ato judicial que visa a suprir a incapacidade total ou parcial de uma pessoa para exercer os atos da vida civil, com a finalidade de garantir-lhe a devida proteção, por considerá-la sem os requisitos indispensáveis ao exercício dos seus direitos. 2. Vale ressaltar que a interdição é uma medida extremada, que declara a incapacidade do interdito e entrega a administração de seus bens a um terceiro, de maneira que tal providência somente poderá ser praticada quando... ()

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Doc. 176.5434.5002.9200

591 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil por ato de improbidade. Verbas do fundef. Pagamento de bdi. Legalidade. Falta de prequestionamento. Deficiência recursal.

«1. Não se conhece de recurso especial ante a falta de prequestionamento da alegação de incompetência da Justiça estadual para julgar a lide. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A suscitada violação do , Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... ()

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Doc. 174.1161.8000.1100

592 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Provimento do Corregedor-geral de justiça. Causa de pedir. Validade de ato administrativo. Registros públicos. Relação jurídica litigiosa de direito público. Precedente da Corte Especial.

«1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa». 2. O caso em tela diz respeito a Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Provimento 25, de 3 de dezembro de 2008 - , o qual, conforme descrito na petição inicial, «resolveu autorizar os serviços de... ()

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Doc. 304.8446.5383.2230

593 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E/OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO APENAS PARA A FINALIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado ( e ), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente imediato, excepcionalmente admitido quando, presente(s) algum (ou alguns) desses vícios, resultar, de sua correção, indiretament... ()

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Doc. 459.2707.5019.9035

594 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E/OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO APENAS PARA A FINALIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado ( e ), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente imediato, excepcionalmente admitido quando, presente(s) algum (ou alguns) desses vícios, resultar, de sua correção, indiretament... ()

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Doc. 185.7454.6000.4800

595 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno agravo em recurso especial. Contratação de serviços de publicidade . Utilização de verba do fundo rural gerido pela cosesp. Cia de seguros estado de São Paulo. Suposto desvio de finalidade. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegado dispensa indevida de licitação. Ausência de dolo ou culpa na conduta imputada aos réus, ora agravados. Recurso que não atacada especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - O Tribunal de origem afastou a existência de ato de improbidade administrativa a partir da premissa segundo a qual o «fundo rural» administrado pela COSESP - Cia de Seguros Estado de São Paulo... ()

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Doc. 174.1643.6000.0500

596 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança ajuizado para anular ato de demissão de servidor. Existência de ação ordinária anterior com o mesmo objetivo. Litispendência. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 148.3219.5444.4587

597 - TJSP. *Declaratória de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de ilícita negativação em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída pela autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando a contratação de cartão de crédito com terceira financeira credora (Bradesco), sem pagamento de faturas, com cessão de crédito ao requerido - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Prova documental produzida demonstrando a atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito negativado (cartão de crédito) comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Redução, entretanto, do valor da multa de 10% para 5% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.1011.1009.6300

598 - TJPE. Direito administrativo. Processual civil. Recurso de agravo. Policial militar excluído da corporação após conclusão de processo disciplinar. Pedido de antecipação de tutela para nulidade do ato administrativo e reintegração ao serviço público ante o rigorismo formal da penalidade aplicada. Razões não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto por Luiz Ricardo de Pontes contra decisão terminativa (fls. 78/81) exarada por esta Relatoria, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo aqui-agravante mantendo o proferimento do juízo originário, que excluiu das fileiras da corporação o policial militar «a bem da disciplina», após a instauração de processo administrativo disciplinar. 2 - O magistrado decidiu pela não concessão da antecipação da tutela com base, na... ()

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Doc. 942.2096.5325.4541

599 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE TRÁFICO

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- MEDIDA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA EM 1º GRAU - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO REALIZAÇÃO DE INTERROGATORIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO --MÉRITO- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - em recente julgado, proferido pelo STF com base no HC 127.900/AM, de relatoria do ministro Dias Toffoli, firmou-se o novo entendimento de que o interrogatório do adolescente deve ser o último ato da instrução processual, assim como realizado nos processos cri... ()

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Doc. 220.4181.1313.2781

600 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo e penalidade. Multa corretamente aplicada. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu regular e corretamente arbitrada a multa aplicada pelo Procon diante da conduta abusiva da empresa ora recorrente. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à... ()

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