STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Remoção. Ato devidamente fundamentado. Ausência de comprovação da alegada ofensa a direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se postula a decretação de nulidade da Portaria 4.442, que determinou a remoção do impetrante da Delegacia da 36ª Circunscrição - Fernando de Noronha, para integrar a 4ª Chefia do Plantão do Cabo de Santo Agostinho, em razão da ausência de motivação do ato.
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