Ato Processual Finalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6190.3530.0515

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Termos inicial e final do prazo. Não ocorrência. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.

1 - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não servindo para tal finalidade a juntada de mero comunicado extraído do portal eletrônico do Tribunal de origem. Precedentes. 2 - «A indisponibilidade do sistema, ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso,... ()

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Doc. 220.5251.2445.2771

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Atos administrativos. Poder de polícia. Inmetro. Fiscalização de tacógrafo. Serviço público de transporte escolar. Finalidade não comercial. Afastamento da multa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 241.1131.2997.7972

403 - STJ. Processual civil. Dois embargos de declaração no recurso especial. Inversão do ônus sucumbenciais. Servidor público. Prazo decadencial. Aposentadoria. Ato administrativo. Lei 9.784/99, art. 54. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para... ()

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Doc. 210.6091.0143.8287

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Exigência de documento idôneo. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. 2 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado ... ()

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Doc. 220.3301.2610.1567

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica». 2 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo processual na Corte local no ato de interposição d... ()

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Doc. 153.3271.6000.2600

406 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Área de preservação permanente. Exclusão. Desnecessidade de Ato Declaratório do Ibama. Medida Provisória 2.166-67/2001. Aplicação do CTN, art. 106. Hermêutica. Retrooperância da lex mitior. CTN, art. 30.

«1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A Medida Provisória 2.166-67/2001, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao , dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo... ()

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Doc. 153.5602.6001.2200

407 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente ... ()

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Doc. 153.3984.1005.5800

408 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente ele... ()

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Doc. 155.5345.5003.4500

409 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente e... ()

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Doc. 191.9790.8000.0700

410 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Ato complexo. Decadência. Análise. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.

«1 - Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação, como ocorreu na hipótese. 2 - Não havendo qualquer decisão administrativa definitiva quanto à ilegalidade da concessão da aposentadoria ao servidor impetrante, mostra-se despicienda a alegação de q... ()

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Doc. 193.8274.4004.3000

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Terceiro beneficiário do ato ímprobo, sob qualquer forma, responde pela sua prática, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 3º. Indícios suficientes da conduta ímproba. In dubio pro societate.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra Nelson Trad Filho (Prefeito de Campo Grande à época) e Paulo Sérgio Nahas (Secretário Municipal à época), tendo em vista que estes realizaram a entrega de área pública, por meio de autorizações ilegais, a fim de beneficiar terceiros interessados, nomeadamente a Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança, cujo interessado era Gilmar Antunes Olarte, e a Loja Maçônica «Colunas da Lei 55», cujo interessado era Edson Macar... ()

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Doc. 220.9160.6245.6878

412 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo disciplinar. Pedido de reconsideração. Nulidade do ato de demissão. Decadência. Ocorrência. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado por policial militar demitido da Corporação em face de ato do Governador do Estado de São Paulo que, no exame do recurso hierárquico apresentado em face de decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, não conheceu do pedido ... ()

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Doc. 182.3460.8002.6400

413 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Processual penal. Habeas corpus no tribunal de origem. Decisão unipessoal de desembargador não conhecendo do writ. Falta de esgotamento da instância. Não conhecimento da súplica neste STJ. Precedentes. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Juízo de retratação. Fundamentação insuficiente. Nulidade. Ausência.

«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no , se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. 2 - Não faz sentido, tampouco compõe o núcleo finalístico dos aclaratórios decidir tese de cunho constitucional, se não demonstrada a premissa maior da via, ou seja... ()

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Doc. 501.3960.2073.3684

414 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Débitos dos exercícios de 1990 a 1991. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, com fundamento no art. 924, V do CPC. A insurgência do exequente não comporta acolhida. Aplicação do CTN, art. 174 (redação originária). Inocorrência de citação ou qualquer causa interruptiva/suspensiva do lustro, a contar da constituição definitiva do crédito. A execução tem por objeto débitos fiscais dos exercícios de 1990 e 1991 e foi ajuizada no ano de 1994, portanto, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (DOU 09.02.2005), razão pela qual a citação do executado seria o marco interruptivo prescricional. Contudo, ajuizada a ação tempestivamente, o exequente não logrou alcançar a localização do executado, em que pesem as tentativas promovidas para essa finalidade. Outrossim, os autos permaneceram paralisados por extensos períodos, sem a promoção de qualquer ato de impulso ou movimentação processual. Nesse contexto, é indubitável a ocorrência da prescrição originária em decorrência da ausência de citação do devedor. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 140.5732.6000.7600

415 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Magistrado. Processo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Decadência verificada. Impetração contra o Decreto judiciário. Ato coator que se consubstancia na aplicação da penalidade pelo colegiado. Termo inicial. Ciência. Precedente específico.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que acolheu preliminar de decadência à impetração no mandamus no qual se postulavam diversas ilegalidades em decisão colegiado que aplicou aposentadoria compulsória à magistrada. 2. No caso concreto, a petição inicial postula combater o Decreto Judiciário, publicado em 18.12.2009, pelo Presidente do Tribunal de Justiça que declara ter a aposentadoria compulsória se efetivado por acórdão do Tribunal Pleno, cuja súmu... ()

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Doc. 370.6352.4279.3465

416 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ILEGAL OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos que condenou o autor ao pagamento de multa de 15% sobre o valor da causa, com fundamento na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante suposta conduta contraditória quanto à apresentação da declaração de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do autor ao apresentar, inicialmente, a alegação de isenção e, po... ()

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Doc. 138.4460.3004.6500

417 - STJ. Habeas corpus originário. 1. Lei 8.137/1990, CP, art. 1º, I, na forma, art. 71. Alegação de ausência de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Intimação devidamente realizada por meio de correio eletrônico e contato telefônico. Notificação que alcançou a finalidade pretendida. Instrumentalidade das formas. Ilegalidade não verificada. 2. Ordem denegada.

«1. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação dos advogados constituídos da sessão de julgamento do recurso de apelação não pode ser acolhida, pois noticiou o Tribunal de origem que a defesa do paciente foi devidamente notificada, por meio de contato telefônico e comunicação via e-mail, afirmativa essa que não pode ser rechaçada por esta Corte na via exígua do writ, notadamente em razão da ausência de juntada de prova em contrário por parte dos impetrantes... ()

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Doc. 391.3093.9135.2050

418 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR VOLTADA À SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INSERÇÃO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO (CNH) DO AGRAVANTE. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu liminar voltada à suspensão de ato administrativo de inclusão de pontos em seu prontuário decorrentes da penalidade de multa cometida em 05/11/2023. Aventada falha da autoridade impetrada em não aguardar o julgamento de suposto recurso para inseri-los não aferida prima facie. Informações prestadas pela autoridade coatora no sentido de não existir recursos pendente de análise. Ato administrativo ornado por presunção de legitimidade e que de... ()

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Doc. 210.5021.0830.7608

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais e indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal local. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. 2 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de... ()

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Doc. 210.2973.4000.8500

420 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Desmatamento ilegal. Dano ambiental. Autorização para transporte de produtos florestais. Atpf. Oposição de recurso integrador contra acórdão que manteve a decisão inicial de não conhecer do apelo raro, dada a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, a inexistência de nulidade do acórdão local por ofensa ao CPC/1973, art. 535 e, ainda, em virtude da ausência de realização do cotejo analítico para a demonstração da divergência apontada. Ausência de indicação dos vícios previsto no CPC/2015, art. 1.022. Nítida pretensão de reforma do mérito do julgado. Recurso integrador que não se presta a tal finalidade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentad... ()

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Doc. 200.8093.6000.1200

421 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Medida socioeducativa de internação adequadamente imposta. Grave ameaça e violência à pessoa. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - De acordo com o ECA, (Lei. 8.069/90), a medida socioeducativa de internação está restrita às hipóteses em que (a) o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; (b) houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou (c) for descumprida de maneira reiterada e injustificável a medida anteriormente imposta. 2 - Esta SUPREMA CORTE já assinalou: «considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a in... ()

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Doc. 147.8645.3000.1600

422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Instauração de dois pad's com fatos e fundamentos distintos. Penalidade de demissão aplicada em ambos os processos, mas concretizada em ato único. Anulação de um dos processos. Subsistência de outro processo administrativo. Eficácia da pena de demissão.

«1. No caso da instauração de dois PAD'S, que resultam em dupla penalidade de demissão, com concretização da pena em único ato, tem-se que a anulação de um dos processos não torna insubsistente a demissão aplicada pelo outro processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 256.5399.7066.2483

423 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENCIA. MERO INCONFORMISMO. A leitura das razões dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante revela, na verdade, o inconformismo com a decisão que lhe fora desfavorável. Com efeito, em que pese o reclamante alegar omissão na decisão embargada, sequer apresentou contrarrazões ao recurso de revista interposto pela União, visando à manifestação respectiva, de modo que embargada, não se constatando as omissões alegadas. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o recorrente. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração não providos .

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Doc. 165.2472.9000.1400

424 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em pedido de seqüestro, concedeu tutela antecipada e deferiu seqüestro humanitário de rendas públicas estaduais, tendentes à satisfação de cota-parte da requerente em precatório. Pretensão no sentido de ser reconhecida a ilegalidade do ato impugnado e cassada a ordem de seqüestro, restituindo-se aos cofres públicos a quantia eventualmente levantada, em virtude do falecimento da requerente. Mandado de segurança prejudicado. Finalidade visada no presente mandado de segurança que acabou sendo atingida. Indeferimento, em sede de agravo regimental interposto pelo impetrante, do pedido de levantamento do valor seqüestrado e julgado prejudicado o pedido de seqüestro, com determinação de devolução do valor seqüestrado. Alteração substancial e superveniente na situação fática, que fez desaparecer a pretensão de direito material e, conseqüentemente, o interesse processual na solução da lide. Extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. 731.9959.3521.9104

425 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente e deve ser mantida. O processo permaneceu paralisado, sem qualquer movimentação, por quase 07 anos, sem que nesse longo interregno o exequente promovesse qualquer ato processual com a finalidade de atingir a satisfação creditícia almejada. Desídia configurada. O atuar fazendário foi decisivo para a materialização do fenômeno prescricional, eis que entre os idos de 2014 e 2020 o exequente deixou de impulsionar o processo e promover sua adequada movimentação. Não há, por conseguinte, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Outrossim, o princípio do impulso oficial não é absoluto, na medida em que cabe ao exequente diligenciar com rigor na busca da satisfação de seus créditos, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 258.8050.6606.7893

426 - TJRJ. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor. Ausência de intimação pessoal para dar impulso à marcha processual. Sentença cassada. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que, em ação indenizatória, extingue o feito na forma do art. 485, III do CPC por inércia do autor em prosseguir com o feito. 2. A inércia do demandante exige sua intimação pessoal, não bastando que somente o causídico tenha ciência da possibilidade de extinção do processo a fim de que possa aquele ter o controle da administração de seu interesse em juízo. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Já havendo manifestação do patrono do demandante em recurso, tendo assim plena ciência de sua inércia, desnecessária sua intimação pessoal por ter cumprido, com o próprio ato de interposição da apelação, tal finalidade, em atenção à instrumentalidade das formas. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

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Doc. 142.7980.7000.3900

427 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Taxa Selic. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. Tributário. Confissão da dívida. Parcelamento do débito. Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 3. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspond... ()

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Doc. 317.6793.2646.9652

428 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. INVALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. ESCOLHA DO LOCAL DE TRABALHO NO ATO DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO EDITAL EM CASO DE «NECESSIDADE DO SERVIÇO». NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE «NECESSIDADE DO SERVIÇO». TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «invalidade do ato de transferência», pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HON... ()

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Doc. 196.3241.7002.0900

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida cautelar. Princípio da adstrição. Inaplicabilidade. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Arresto on-line dos bens do sócio. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falido. Assistente simples. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O poder geral de cautela, positivado , autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 3 - Não contraria o princípio da adstr... ()

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Doc. 154.9792.5000.7000

430 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Reforma processual. Lei 11.232/2005. Adoção do processo sincrético. Alteração do conceito de sentença. Inclusão de mais um requisito na definição. Conteúdo do ato judicial. Manutenção do parâmetro topológico ou finalístico. Teoria da unidade estrutural da sentença. Prolação de sentença parcial de mérito. Inadmissibilidade. Cisão indevida do ato sentencial. CPC/1973, art. 273, § 6ºe novo CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 no conceito de sentença (arts. 162, § 1º, 269 e 463 do CPC/1973) permitiram, na hipótese de cumulação de pedidos, a prolação de sentença parcial de mérito, com a resolução definitiva fracionada da causa, ou se ainda há a obrigatoriedade de um ato único para resolver integralmente o mérito da lide, pondo fim a uma fase do processo. 2. A reforma processual oriunda da Lei 11.232/2005 teve por ... ()

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Doc. 161.6471.3000.7100

431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Descaracterização do ato como ímprobo. Ausência de demonstração do dolo ou da má-fé. Reexame da prova. Aplicação da Súmula 7. STJ.

«1. A análise da inexistência de eventual dolo ou má-fé na atuação do recorrido demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, tendo em vista que a opção de julgamento, da sentença e do acórdão, de que o agente (vereador à época do fatos) não agira de forma intencional, está arrimada na prova dos autos, reveladora de que as compras de material de uso funcional, com as verbas de gabinete, embora não realizadas por meio de licitação, se deram sem a intenção (dolo... ()

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Doc. 210.4423.5000.2700

432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Corrupção. Demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Inquirição de testemunha sem intimação pessoal do impetrante. Nova inquirição. Ausência de prejuízo. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Enquadramento legal da conduta. Alteração. Defesa dos fatos e não da tipificação. Penalidade idêntica. Ausência de prejuízo à defesa.

«1 - Caso em que decisão agravada denegou a ordem, aos fundamentos de que (a) não há nulidade quando testemunha é inquirida sem intimação pessoal do investigado mas é novamente inquirida posteriormente; (b) não há como rever a prova examinada no Processo Administrativo Disciplinar em mandado de segurança, uma vez que respeitada a ampla defesa e a fundamentação; (c) o acusado se defende dos fatos a ele imputados e, ademais, a penalidade imposta ao tipo apontado na portaria inicial er... ()

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Doc. 156.3501.8001.1900

433 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Direito de greve. Ato abusivo e ilícito administrativo. Suspensão. Alegação de violação do direito de defesa. Não identificada. Greve no serviço público federal. Aplicação do mi 712/pa. Art. 15. Pena por excesso. Possibilidade. Violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Penalidade adequada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado no qual se pede a anulação de processo administrativo disciplinar cujo resultado foi a aplicação da pena de suspensão por quarenta dias (fl. 700), com base no , em razão de atuação ilícita em ato de greve; o processo administrativo disciplinar apurou que o servidor atuou em conjunto com outros para trancar os acessos do edifício-sede da repartição; o cerramento mostrou-se perigoso, pois outro servidor derramou líquido infl... ()

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Doc. 196.3760.9001.3100

434 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Anulação de concurso público. Recurso especial não conhecido. Deficiência na representação processual. Falta de juntada de cadeia completa de procurações. Preclusão do ato.

«I - Na origem, foi ajuizada ação popular contra o Município de Borebi e outros, com a finalidade de declarar nulos os concursos públicos 02/2012 da Prefeitura Municipal de Borebi e 01/2012 da Câmara Municipal de Borebi. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a anulação dos referidos concursos públicos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi confirmada. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. II - Interpost... ()

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Doc. 184.5243.6006.7600

435 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Audiência de oitiva de testemunhas. Ausência de representante do parquet. Validade do ato processual. Inexistência de nulidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, que desproveu o apelo nobre por constatar que o teor do acórdão impugnado encontrava-se ... ()

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Doc. 220.6280.1923.4668

436 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Decisão da presidência mantida.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. 2 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado... ()

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Doc. 250.4290.6372.7789

437 - STJ. Advogado. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Crime de extorsão. Destituição dos advogados do réu. Negativa de apresentação das alegações finais impedindo o desfecho da ação penal. Postura recalcitrante e protelatória da defesa. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo regimental desprovido no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 402.

1 - O histórico processual revela, com muita clareza, que a destituição compulsória dos advogados do réu foi motivada pela recalcitrância dos patronos em apresentar as alegações finais, mesmo após sucessivas intimações para essa finalidade, pelo simples inconformismo da defesa técnica com decisão anterior que não acolheu requerimento de diligência complementar - expedição de ofício ao Facebook, indeferido de forma motivada pela magistrada com base no , § 1º, e CP... ()

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Doc. 250.4011.0286.8207

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Não recolhimento das custas. Cancelamento de distribuição. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Intimação pessoal. Dispositivo legal violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Intimação para recolhimento das custas. Agravo de instrumento não provido. Trânsito em julgado. Prosseguimento do processo. Efeito suspensivo. Cessação de efeitos. Nova intimação. Desnecessidade. Finalidade da comunicação alcançada. Privilégio. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - Quanto à alegação de que é necessária a intimação pessoal da parte, a falta de expresso apontamento de dispositivo de lei vulnerado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - ... ()

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Doc. 210.5120.2575.2349

439 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()

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Doc. 182.3442.2000.2400

440 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco pelo devedor que reconheça direito. Pedido de prazo. Análise de documentos. Não se reconhece dívida. Ação monitória. Prova escrita. Juízo de probabilidade.

«1 - A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança 2 - Nos termos do , VI, é causa interruptiva do prazo prescricional «qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor». 3 - Segundo a doutrina, «é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor que não reconhecer, inequ... ()

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Doc. 103.1674.7502.6800

441 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Administrativo. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB/2002, art. 519.

«... Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. A esse tipo de situação, a doutrina vem dando o nome de «tredestinação lícita», sendo oportuna, nesse contexto, a lição de José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 14ª edição, revista e ampliada, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, págs. 703-704): ... ()

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Doc. 150.4705.2022.6800

442 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que julgou extinta, sem Resolução do mérito, reclamação judicial. Ausência de interesse processual de agir. Inteligência do art. 267, VI, do estaturo processual civil. Manejamento de reclamação regimental, com vistas a atacar ato judicial passível de recurso próprio. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Na conformidade do art. 256-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Reclamação tem como finalidade assegurar a preservação de sua competência e a garantia de autoridade de suas decisões, não se constituindo em meio hábil a enfrentar decisão que é passível de recurso adequado. II - Reclamação Judicial intentada como sucedâneo recursal, ficando evidenciada a ausência de interesse processual de agir, uma vez que a decisão judicial deveria ter sido en... ()

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Doc. 210.5021.0428.8568

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. 2 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local oco... ()

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Doc. 230.9041.0436.6930

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade. Não comprovação de feriado local no momento do protocolo do recurso. Impossibilidade de juntada posterior. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a orientação do STJ, «é intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior [...]. Conforme definido pela Corte Especial, em 03.02.2020, ao analisar a questão de ordem no recurso especial 1.813.684/SP, revela-se possibilitada a posterior comprovação apenas do feriado local de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão no mencionado feito (18.11.2019), não se estendendo aos demais feriados» (agint nos edcl no AResp. 2.149.735/SP, relatora Ministra reg ina helena costa, primeira turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 17/2/2023). 2. A ocorrência de «feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo» (agint no AResp. 2.281.080/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 29/5/2023, DJE de 7/6/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.3801.2001.1900

445 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão. Existência. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Concessão do benefício. Universidade federal do rio grande do sul. Legitimidade passiva. Bolsista. Finalidade. Aprendizado. Leis 5.890/73 e 6.494/77. Recolhimentos previdenciários. Não comprovação. Efeitos infringentes.

«1. A teor do , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que ocorre na hipótese em apreço. 2. O acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre a prescrição, a ilegitimidade passiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, bem como a alegação de que a embargada não foi aluna-aprendiz, mas bolsista. 3. «A pretensão de revisão do ato de aposentadoria tem como te... ()

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Doc. 187.9591.0000.0900

446 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus contra ato de Ministro do STF. Inadequação da via eleita. Intimação. Alegação de nulidade. Inexistência.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 17.02.2016, «reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte». (Informativo 814 do STF). Refiro-me ao HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, julgado com a participação de todos os integrantes do Tribunal. 2. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que, «quando a parte tem mais de um advogado, basta que a intim... ()

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Doc. 161.2402.7004.3800

447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo, no ato da interposição do apelo. Impossibilidade de juntada posterior. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A ora agravante, ao interpor o Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento do preparo, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo recursal. II. Com efeito, «esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido» (STJ, AgRg n... ()

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Doc. 161.2402.7004.3900

448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo, no ato da interposição do apelo. Impossibilidade de juntada posterior. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A ora agravante, ao interpor o Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento do preparo, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo recursal. II. Com efeito, «esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido» (STJ, AgRg n... ()

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Doc. 201.4573.4007.0500

449 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência em cumprir determinação judicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 774.

«1 - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das ... ()

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Doc. 686.6447.7804.8587

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXECUTADO CABIMENTO.

Adequada aplicação da multa prevista no , porquanto incidentes as hipóteses de seus, III e IV. Cabia à parte esclarecer e detalhadamente comprovar o óbice ao cumprimento da ordem de recolhimento de custas de avaliação antes do arbitramento da multa. O cumprimento posterior sem justificativa plausível não tem o condão de afastar a multa aplicada, cuja finalidade é coibir postura processual contrária à atuação do Poder Judiciário, como é o caso dos autos. Decisão ma... ()

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