DOC. 250.6020.1254.2300

STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus substituição indevida de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade. Ausência de ato coator praticado por autoridade competente. Recurso desprovido.

1 - O impetrado após o trânsito em julgado da habeas corpus condenação e com finalidade de reavaliar o mérito da decisão condenatória possui natureza jurídica de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível como sucedâneo dessa ação autônoma de impugnação.

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