DOC. 210.8150.7819.7526

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Direcionamento de processo de licitação. Existência elemento subjetivo. Impossibilidade. Denunciação da lide. Inexistência de direito de regresso. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Adiovaldo Aparecido de Oliveira e de Márcio Cecchettini a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça a prática de ato de improbidade administrativa consistente no direcionamento de procedimento licitatório que visava à aquisição de veículo oficial para uso da Presidência da Câmara Municipal.

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