Apelacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 508.8220.0893.5480

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CHEQUE - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 3. O prazo da prescrição intercorrente na ação de execução de cheque é de 06 (seis) meses.

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Doc. 241.1081.0615.5964

552 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 5 anos de reclusão pela prática do crime insculpido na , caput, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há aproximadamente 6 meses. 2 - Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal estadual celeridade no julgamento do recurso.

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Doc. 241.1081.0824.8976

553 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática dos delitos insculpidos no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há pouco mais de seis meses, prazo que não ... ()

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Doc. 533.4169.1129.1250

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.

Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índic... ()

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Doc. 948.9071.1224.2680

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

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Doc. 305.5076.3895.3927

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

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Doc. 145.1754.5013.9400

557 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo prescricional que não flui enquanto o acidentado esteve sob tratamento médico. Ação de cobrança proposta dentro do prazo. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2008.0200

558 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Fluência do prazo prescricional a partir da última decisão acerca do recurso administrativo interposto. Lapso prescricional repelido. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0013.3300

559 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional quinquenal. Aplicabilidade, conforme CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Mora «ex re». Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0004.7900

560 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Diferença de remuneração de caderneta de poupança. Correção monetária e juros moratórios. Prazo prescricional vintenário. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 193.7134.1007.8100

561 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Apelação interposta dois meses antes da impetração do presente mandamus. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, verifica-se que o recurso de apelação foi recebido pelo Tribunal de origem apenas dois meses antes da impetração do presente mandamus, não havendo que se falar,... ()

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Doc. 210.8131.1509.2888

562 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o julgamento da apelação, pois, além da prisão do paciente haver sido decretada tão somente na sentença conden... ()

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Doc. 103.1674.7150.9800

563 - STF. Recurso. Razões. Apresentação fora do prazo.

«As razões não são necessárias para validar a apelação e a sua apresentação fora do prazo não torna o recurso deserto: é mera irregularidade.»

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Doc. 929.1087.9721.3050

564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - ART. 178. INC. II, DO CC - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. -É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2016 e ajuizada a ação em 2023, fulminado está o presento direito.

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Doc. 109.3969.4033.5430

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - ART. 178. INC. II, DO CC - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. - É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. - Firmado o ajuste em 2016 e ajuizada a ação em 2022, fulminado está o presento direito.

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Doc. 173.1555.8003.9900

566 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade paradefinir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, inclusive com desmembramento do feito par... ()

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Doc. 210.7151.2167.7354

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Ausência de contagem do prazo em dobro.

1 - Não se verifica, no caso, litisconsórcio unitário (), o qual atrai a benesse do prazo em dobro conferida pelo , correspondente ao , caput. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, em não se caracterizando o litisconsórcio unitário, a interposição de recurso por um litisconsorte não aproveita aos demais. Inteligência do 3 - Se o recurso de um litisconsorte (ou, como na hipótese, grupo de li... ()

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Doc. 216.4471.4622.3558

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade.

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Doc. 814.6766.2863.2917

569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade.

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Doc. 142.7805.3001.4000

570 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição caracterizada. Extinção do processo. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 164.9852.3005.9900

571 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Protocolização intempestiva. Rejeição. Cabimento. Inobservância do prazo de quinze dias, previsto no CPC/1973, art. 738. Decisão correta. Recurso não provido.

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Doc. 791.3726.2255.9294

572 - TJSP. contrato bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais. Falha / defeito na prestação de serviço. Prazo prescricional que é aquele disposto no CDC, art. 27. Contagem do prazo que se dá do último desconto feito, já que o contrato foi excluído. O prazo prescricional para as ações que visam reconhecer a falha/defeito na prestação de serviço do réu, já que a alegação é de que não firmou o contrato em questão, é quinquenal, contado do último desconto feito. Autor que propôs a ação em 2024, quando seu prazo prescricional se findou em abril de 2022. Prescrição muito bem reconhecida pelo Douto Juízo «a quo". Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 138.7574.0002.4500

573 - TJSP. Concurso público. Posse. Convocação para apresentação de documentos no prazo de dois dias. Pedido de prorrogação indeferido. Descabimento. Inexistência de norma municipal disciplinando o prazo para a posse ou de sua prorrogação. Prazo estipulado que viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação, tanto no âmbito federal, como no estatual, que estabelece o prazo de 30 dias. Apresentação dos documentos pela impetrante após o limite de prazo estabelecido no parágrafo único, do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Admissibilidade, eis que a vedação diz respeito à nomeação. Recurso provido.

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Doc. 192.8694.2113.1958

574 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Sentença que julgou extinto o feito executivo fiscal em decorrência de prescrição intercorrente, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, e no CPC, art. 924, V, consoante Tema 566/STJ - Insurgência fazendária descabida - Prazo ânuo de suspensão da execução, de que dispõem os §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF), que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da não localização de bens penhoráveis - Prazo quinquenal de prescrição intercorrente que tem início quando findo o prazo de suspensão da execução - Prazos que se iniciam automaticamente, independentemente de despacho judicial - Os períodos de suspensão não amparados no art. 40 da LEF não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ (Temas repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571) - Prescrição intercorrente consumada mesmo com a interrupção do prazo operada pela inclusão dos sócios da executada no polo passivo - Precedente do STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 162.1713.1012.6600

575 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime descrito no CP, art. 288, parágrafo único. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Não ocorrência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 11/6/2015, distribuído por competência exclusiva ao Desembargador Louri ... ()

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Doc. 769.3548.3606.6978

576 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da autora de anular contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de erro substancial, com consequente condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de vício ... ()

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Doc. 700.3858.5233.5106

577 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

- Tratando-se de ré revel e sem procurador constituído nos autos, os prazos fluem independente de intimação e a contagem tem início com a publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do - Entretanto, a demandada compareceu espontaneamente em cartório e deu-se por intimada, sendo esta data o termo inicial da contagem do prazo recursal, cujo termo final implementou-se em sem a interposição de qualquer recurso pela parte. - Assim, decorrido o prazo recur... ()

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Doc. 302.5188.3979.9287

578 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE BENS. PRAZO INICIAL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 147.7895.3007.7400

579 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Responsabilidade civil do Estado. Prevalência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º sobre o prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição afastada. Agravo retido da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. 137.0703.4007.0200

580 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação monitória. Cobrança de obrigações ao portador emitidas pela ré. Prazo decadencial de cinco anos. Incidência do Lei 4156/1962, art. 4º, § 11. Títulos que não se confundem com debêntures. Fluência do prazo decadencial. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Extinção do feito mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.7400.5009.0800

581 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações vencidas em maio e junho de 1999. Prazo ânuo. Ocorrência. Não há falar em alteração do prazo prescricional por força do advento da Lei 9870/99, porquanto mantido inalterado o art. 178, § 6°, VII, do CCB, vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação. Ação movida após decurso do prazo contado das mensalidades acima descritas. Reconhecimento de ofício da prescrição.

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Doc. 145.1754.5013.1300

582 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prazo ânuo previsto no artigo 206, §1º, inciso II, letra «b» do Código Civil. Incidência a partir do conhecimento da incapacidade. Suspensão, porém, da fluência do prazo prescricional em razão do procedimento administrativo instaurado perante a seguradora. Reinício do prazo a partir da comunicação da recusa. Orientação das Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ. Prescrição inocorrente, no caso. Recurso provido.

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Doc. 708.2066.5524.2526

583 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PARA ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo autor. A sentença reconheceu o erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado e determinou a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, além de fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 268.7657.1200.1405

584 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INADMISSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - HABILITAÇAO DE NOVO PROCURADOR - CURSO DO PRAZO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE EVENTO ALHEIO À VONTADE DA PARTE - SISTEMA ELETRÔNICO - LANÇAMENTO INCORRETO DO PRAZO RECURSAL - MERA INFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO - O

fato de ter habilitado novo Procurador, no curso do prazo, não constitui evento alheio à vontade da parte, uma vez que cabe a ela constituir novo procurador nos autos, para o devido acompanhamento do feito, principalmente estando em curso o prazo recursal. - É indevido o pedido de restituição de prazo, por ausência de cadastramento instantâneo do novo advogado, visto que não houve qualquer evento alheio à vontade da parte que a tenha impedido de apresentar o recurso no prazo legal. - ... ()

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Doc. 137.0703.4010.4600

585 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Embargos de terceiro. Rejeição liminar por intempestividade. Descabimento. Parte representada pela Defensoria Pública. Garantia de prazo em dobro. Tempestividade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0430.3488

586 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou habeas corpus, alegando excesso de prazo no julgamento da apelação e violação dos princípios da razoável duração do processo e da presunção de inocência. 2 - O agravante foi condenado a 36 anos e 4 meses de reclusão, e a apelação criminal demanda exame minucioso devido à complexidade do caso, com pluralidade de agentes e extenso acervo probatório. II - Questão em discussão 3 - A qu... ()

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Doc. 162.9481.6000.5900

587 - TJMG. Renovação do prazo de contestação. Ausência de prova. Agravo de instrumento. Prazo de contestação. Renovação. Ausência de prova

«- Não há como acolher a alegação de renovação do prazo de contestação quando os dados do processo demonstram que o réu foi intimado, no juízo federal, para prestar esclarecimentos sobre fatos alegados na inicial, não para apresentação de defesa.»

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Doc. 942.9754.1404.8725

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. -

Atentando-se o apelante para o princípio da dialeticidade, o recurso de apelação há de ser conhecido pela Instância Revisora. - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico, fundada na alegação de erro substancial. - De acordo com o disposto no , «salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". - Se, entre a... ()

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Doc. 262.2330.6678.2233

589 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

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Doc. 639.1181.9303.8657

590 - TJSP. APELAÇÃO INTEMPESTIVA - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - A r. sentença atacada foi publicada em 09/03/2021, contando-se o prazo de 15 dias (somente dias úteis) a partir de 10/03/2021, com término em 06/04/2021, observando-se a inocorrência de feriados municipais e ocorrência de suspensão de prazo no período de 27/03/2021 a 04/04/2021 (suspensão dos prazos-Comunicado Conjunto 783/2021-lockdown) - Apelação protocolada em 22/04/2021 - Recorrente deixou de atender o prazo estabelecido no CPC, art. 1.003, § 5º - Possibilidade de manifestação concedida às partes, na forma do CPC, art. 10 - Apelante que se quedou inerte - Recurso não conhecido.

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Doc. 145.4863.9015.2100

591 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Apelação. Protocolização após o término do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Caracterização. A republicação desnecessária da sentença não reabre o prazo para recorrer. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. 614.9320.1579.0358

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXNTINÇÃO DO PROCESSO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.

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Doc. 105.9547.9794.3647

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.

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Doc. 876.9405.2978.7729

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - PRAZO QUADRIENAL. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada em modalidade de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência, no contexto em que a parte não postula a revisão das parcelas, mas sim a anulação da contratação do cartão de crédito consignad... ()

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Doc. 317.6195.8535.3898

595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.

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Doc. 582.2940.7923.1386

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.

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Doc. 1688.6857.9030.1500

597 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ 1.500,00, com prazo de cumprimento de quinze dias - Valores e prazos mais que compatíveis com a notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do país - Demora da executada absolutamente injustificada - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido

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Doc. 150.5244.7014.7400

598 - TJRS. Direito privado. Petição inicial inepta. Inocorrência. Exibição de documentos. Possibilidade. Certidão. Órgãos de proteção ao crédito. Aponte de crédito. Fornecimento. Possibilidade. Prazo quinquenal. Apelação cível. Ação cautelar exibitória. Processo civil. Prazo de interposição. Intempestividade não reconhecida.

«O prazo de interposição do recurso de apelação é de 15 dias (). Hipótese dos autos em que o recurso foi tempestivamente apresentado.»

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Doc. 140.6591.0017.6500

599 - TJSP. Prazo. Prescrição. Reconvenção. Indenização por enriquecimento ilícito. Prazo prescricional trienal. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, IV. Prescrição evidenciada. Decisão que a proclamou mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2000.7000

600 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Lapso prescricional quinquenal. Ajuizamento da demanda antes do vencimento do prazo. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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