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301 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Prazo. Representação por defensor dativo. Contagem em dobro dos prazos. Tempestividade reconhecida. Anulação do trânsito em julgado para a defesa. Determinado o recebimento e processamento do apelo. Recurso provido.
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLÍCIA CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO DE 04 ANOS - ENTENDIMENTO FIXADO EM IRDR - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Frente à omissão legislativa quanto aos prazos prescricionais para a pretensão punitiva disciplinar no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o IRDR 1.0000.16.038002-8/000, fixou o entendimento de que o prazo prescricional é de 2 (dois) anos para as penalidades de repreensão, multa e suspensão, e de 4 (quatro) anos para as sanções de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade. A tese vinculante firmada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Natureza civil da ação. Invalidade da aplicação do prazo prescricional contado da prática do ato ímprobo. Prazo prescricional de cinco anos é contado do término do exercício da função pública. Não houve o decurso do prazo indicado no Lei 8429/1992, art. 23. Preliminar rejeitada.
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304 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil do Estado. Alegação de nulidade de ato administrativo. Penalidade de advertência. Servidor Autárquico. SAAE. Município de Ituverava. Fatos ocorridos em fevereiro de 2001. Incidência, ainda do prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto do Decreto nº: 20910/32. Inaplicabilidade do prazo trienal estabelecido no art. 206, V, § 3º combinado com o art. 2028 do novo Código Civil, que passou a vigorar em janeiro de 2003. Ajuizamento da ação em dezembro de 2004. Prazo prescricional, sob qualquer argumento, ainda não transcorrido. Preliminar rejeitada.
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305 - TJSP. Prazo. Contestação. Restituição. Inadmissibilidade. Omissão da informação sobre a juntada do aviso de recebimento do mandado citatório no «site» do Tribunal de Justiça de São Paulo não é causa de devolução do prazo para apresentação da contestação. Caráter informativo das informações ali repassadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descabimento da alegação de justa causa a ensejar anulação da sentença. Preliminares afastadas.
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por viúva de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de revisão da pensão por morte, para receber 100% (cem por cento) do que receberia o falecido, se vivo fosse. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer, pela perda superveniente de seu objeto, e de procedência quanto ao pagamento dos valores pretéritos. Insurgência do réu. As provas dos autos in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Caráter preventivo, descabe alegação de intempestividade.
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.
Com efeito, a Lei Complementar Municipal 11/2012, promulgada pelo Município de Cabo Frio, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio ¿ PCCR. 2. De fato, tal diploma legal qualificado prevê em seu art. 133 que seus efeitos ¿são extensivos aos servidores inativos e pensionistas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, no que couber, providenciando-se, após o estudo das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DE PRAZO CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. O pedido inicial foi fundamentado em suposto vício de consentimento na celebração de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência no pedido de anulação de contrato celebrado em 2015, em razão de alegação de erro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário movida por contribuinte em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a restituição da diferença entre a alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica paga no quinquênio anterior ao ajuizamento e o percentual declarado constitucional pelo STF e pelo TJRJ, qual seja, a alíquota geral de 18%. 2. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do Estado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na devolução ou não de valores abrangidos pela alíquota majorada pela Lei 10.253/1923 e pela alíquota adicional do Fundo Especial de Combate à Pobreza (FECP), além da aplicação da Taxa SELIC para recomposição do valor da moeda e cômputo de juros. III. Razões de decidir 4. Tema 745 do STF. No RE 714.139, o STF consignou: «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 5. Adoção do percentual de 20% (vinte por cento) como alíquota genérica do ICMS, na forma da Lei Estadual 10.253/2023, que alterou o art. 14, I da Lei Estadual 2.657/96, sobre as operações tributárias mencionadas e em eventual indébito tributário, a contar prazo previsto no art. 2º do aludido dispositivo legal. 6. Legitimidade da cobrança da alíquota adicional do FECP, não incluída no indébito a ser repetido. 7. Tema 905 do STJ, em que se decidiu: «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC não observada na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, reformando-se parcialmente a sentença. Dispositivos relevantes citados: art. 1º da Lei Estadual 10.253/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.108, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2022; STF, RE 714.139, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021; STJ, REsp 1.881.283, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022.
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311 - TJSP. Prazo. Reconvenção. Contestação apresentada até antes do prazo. Art. 184, ««caput»», combinado com CPC/1973, art. 241, inciso. II. Ré que estava autorizada a apresentar reconvenção dentro do prazo de quinze dias da contestação. Apresentação tempestiva. Preservação dos atos processuais já praticados decorrentes da reconvenção por força e homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo. Alegação de intempestividade da reconvenção rejeitada.
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312 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado à pena de 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável, com prisão preventiva decretada e mantida. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal por excesso de prazo no processamento da apelação interposta, atribuindo a demora ao Judiciário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação criminal. Defensor dativo. Prerrogativa do prazo em dobro prevista na Lei de Assistência Judiciária. Inaplicabilidade. Precedentes. Intempestividade mantida. Recurso improvido.
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314 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença proferida em ação ordinária de progressão funcional em que o autor ocupa o cargo de agente de serviços gerais, com enquadramento funcional no Padrão de Vencimento «H», objetivando o enquadramento no Padrão de Vencimento «J". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se o autor faz jus à progressão funcional para o Padrão de Vencimento «J"; (ii) analisar se houve o transcurso do prazo prescricional; (iii) se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença proferida em ação ordinária de progressão funcional em que a autora ocupa o cargo de auxiliar de vigilância, com enquadramento funcional no Padrão de Vencimento «E», objetivando o enquadramento no Padrão de Vencimento «H"; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora faz jus à progressão funcional para o Padrão de Vencimento «H"; (ii) se houve o transcurso do prazo prescricional; (iii) se é caso de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção pela prescrição da pretensão executória. Apelo das exequentes. Cumprimento de sentença de verbas indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, CC). Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento (Súmula 150, STF), com início no trânsito em julgado da sentença. A ocorrência do trânsito em julgado não depende da emissão da certidão e tampouco da intimação do interessado, mas uma vez decorridos os prazos legais para que a decisão se torne definitiva, tem início o prazo prescricional para o início do cumprimento de sentença. Apelação não provida
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317 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM 15 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.
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318 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Pedido denegado.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - In casu, não verifico excesso de prazo para julgamento da apelação apto a ser remediado pela presente via recursal, sendo constatado do andamento do processo que houve redistribuição para outro r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Pedido denegado.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - In casu, não verifico excesso de prazo para julgamento da apelação apto a ser remediado pela presente via recursal, sendo constatado do andamento do processo que houve recente redistribuição para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RELEVÂNCIA SOMENTE SE O DIA DA INDISPONIBILIDADE RECAÍSSE NO INÍCIO OU NO TÉRMINO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
A Corte Especial do STJ já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § art. 5º, Lei 1.060/50, não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico só tem relevância na contagem do prazo se verificar-se no início ou no término do prazo, hipótese em que se prorroga, na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Estado do Rio de Janeiro. Município de São Gonçalo. Chuvas ocorridas em abril de 2010. Interdição do imóvel dos Autores. Pretensão de recebimento de aluguel social, realização de intervenções urbanísticas, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade do Município de São Gonçalo, tendo em vista a competência comum para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, são solidariamente responsáveis em relação ao fornecimento do aluguel social pleiteado na inicial. Inteligência do art. 23, IX, da CR/88 e do art. 8º, caput, do Decreto Estadual 42.406/2010, sendo que o Município de São Gonçalo aderiu ao referido programa. Preliminar de ilegitimidade ativa dos autores quanto ao pleito de realização de obra pública arguida pelo Estado do Rio de Janeiro acolhida. No mérito, verifica-se que os Autores tiveram seu imóvel interditado em 11/04/2010, o que afasta a tese levantada pelo ente estadual de que estaria em vigor o decreto estadual 45.806/2016, porquanto muito posterior ao pleito do benefício. Preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício. Direito fundamental constitucional à moradia. Pedido de recebimento de aluguel social que (i) em relação ao Autor, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito em razão de seu falecimento (index. 268), sopesando o caráter pessoal do aludido benefício (ii) em relação à Autora, demostrado o atendimento dos requisitos legais, o referido aluguel deve ser pago à unidade familiar da residência interditada, respeitando-se o prazo de 12 meses, prorrogáveis por 12 meses, consoante Decreto 44.052/2013, que deu nova redação ao Decreto 43.091, de 20 de julho de 2011. Valor do aluguel social de R$ 500,00, que se encontra em consonância com o disposto no art. 8º, caput, do Decreto Estadual 42.406/2010. Em detrimento deste julgamento, a parte Autora teve êxito em mínima parte de seus pedidos, razão pela qual, deve ser aplicada a norma prevista no parágrafo único, do CPC, art. 86, uma vez que restou caracterizada a sucumbência mínima dos Réus. Assim, afasta-se a condenação dos réus ao pagamento dos ônus de sucumbência, devendo a parte autora assumi-lo na totalidade, observada a gratuidade de justiça a ela deferida. Em Remessa Necessária, mantém-se a improcedência do pedido de danos morais e materiais é mantida, diante da ausência de demonstração de omissão específica, por parte dos réus, em relação ao deslizamento de encosta que acarretou a interdição do imóvel no qual residiam os autores. Retoca-se, no entanto, a sentença para isentar o Município do pagamento das custas judiciais, condenando-o, no entanto, ao pagamento da taxa judiciária (enunciado 145 da Súmula do TJRJ). Conhecimento e parcial provimento dos recursos. Reforma, em parte, da sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora.
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322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Complexidade do caso. Agravo desprovido.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - No caso, malgrado se verifique um atraso na condução do feito na instância a quo, deve-se considerar que o paciente foi condenado em primeiro grau à considerável pena de mais de 10 anos de reclusão, o que infirma a alegaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.
O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.
O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.
O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.
O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.
O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Precedentes desse Conselho. Apelação provida.
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330 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Precedentes desse Conselho. Apelação provida.
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331 - TJSP. Prazo. Prestação de contas. Saldo das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Súmula 210/STJ. Prazo trintenário. Solicitação administrativa de extrato com pedido de prazo para adoção de providências. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Recurso improvido.
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332 - TJSP. Prescrição. Ação revisional. Prazo. Termo inicial. Vencimento do contrato. Transcurso de mais da metade do prazo quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do CCB, art. 177. Prazo prescricional vintenário não decorrido. Preliminar rejeitada.
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICM. EXERCÍCIO DE 1991. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Deve ser ressaltado, inicialmente, que o presente feito não está abrangido pelas teses fixadas pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que firmou entendimento acerca da aplicação do procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40: «Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.» Como visto, O referido dispositivo cuida da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.
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335 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Avença firmada sob a égide do Código Civil/1916. Prazo prescricional que era de 1(um) ano. Lapso que se conta do vencimento de cada prestação inadimplida. Aplicação, no entado, dos prazos do Código antigo só quando presentes dois requisitos cumulativos, a saber: prazo prescricional reduzido pelo Novo diploma e transcurso de mais da metade do tempo. Regra de transição prevista no art. 2028 do novo Código Civil. Prescrição, «in casu», que deve ser regulada pelo prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pela novel legislação (art. 206, § 5º, I), tendo em vista o aumento do lapso. Parcelas não prescritas devidas. Inexistência de comprovação do adimplemento. Recurso provido.
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336 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. «Demurrage». Restituição de containers após o prazo de franquia. Taxa de sobrestadia devida. Prescrição da pretensão ajuizável, 10 anos. Prazo prescricional iniciado na vigência do Código Civil de 2002. Recurso provido.
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337 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. II - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJMG. APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - DATA DA NEGATIVA.
Haverá legitimidade ativa caso o autor seja titular dos interesses em conflito. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, na forma do art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. O termo a quo para contagem do prazo prescricional, em casos em que é efetuado o pedido administrativo, fica suspenso até a data da negativa da seguradora em efetuar o pagamento do seguro. Observando-se que, embora o pedido administrativo tenha sido efetuado dentro do prazo de três anos, ficand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro-saúde. Incidência do prazo geral decenal do CCB, art. 205. Prescrição não consumada. Recurso parcialmente provido.
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. O
Autor ingressou em Juízo narrando que foi aprovado em concurso público para o cargo de Farmacêutico, tendo sido convocado anos após a homologação do certame por meio de publicação no Diário Oficial, sem comunicação pessoal. Alegou que, por não ter tomado conhecimento da convocação, não compareceu no prazo estabelecido, razão pela qual pleiteia o pagamento de valores retroativos desde sua nomeação, sustentando que a posse tardia lhe causou prejuízos financeiros. Os pedidos for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA PARTE AUTORA.
Primeiro atendimento no Hospital particular, no dia 02/05/2020, sendo constatado quadro de insuficiência respiratória aguda grave e necessário encaminhamento para UTI, ajuizamento da presente ação no dia 03/05/2020 em Plantão Judiciário pleiteando transferência para UTI da rede pública de saúde, ou UTI particular as expensas dos entes públicos, tutela parcialmente deferida, na mesma data, sendo o demandado ERJ intimado da ordem judicial em 03/05/2020 e o Município em 04/05/2020, alta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CC/2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PREJUDICADA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS IMPOSSIBILITADOS. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a repetição de indébito em forma simples, condenou ao pagamento de danos morais e fixou compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno do reconhecimento da decadência em relação ao pedido de anulação do contrato e da análise dos pedidos indenizatórios e de repetição de valores descontados. III. RAZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Prescrição. Prazo. Restituição de valores pagos pelo consumidor para expansão da rede elétrica. Incidência de prazo prescricional vintenário se aplicado o Código Civil anterior, e de prazo quinquenal com aplicação do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
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344 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002. Prazo que deve ser contado a partir da vigência da lei nova. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.
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345 - TJSP. Prazo. Recurso. Protocolização no último dia do prazo legal de 15 dias. Interposição tempestiva. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.
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346 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO NA PMERJ. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTOS EM FOLHA. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME (1)
Autor, policial militar reintegrado à PMERJ após exclusões sucessivas, pleiteia promoção ao posto de Segundo Tenente com base na teoria da perda de uma chance, averbação de tempo de serviço prestado à Guarda Municipal de São Francisco de Itabapoana, suspensão de descontos em folha e restituição dos valores já debitados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à devolução dos descontos, o que motivou a interposição de recursos por ambas as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Discussão acerca da incidência do prazo decadencial sobre a pretensão de anulação do cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques pós-datados. Prorrogação do prazo de apresentação. Títulos executados no prazo legal. Prescrição afastada. Recurso provido.
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349 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Prazo das alegações finais. Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Denegação da ordem. Decisão por maioria de votos.
«1. A orientação dos nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que, com o término da instrução criminal, perde o objeto a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Nesse sentido é a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: «ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO». 3. Considerando-se que o feito está na fase das alegações finais, fica superada a alegação de excesso de prazo, deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Recurso desprovido .
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - O processo tem seguido regular tramitação, não se observando prazos excessivamente prolon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)