DOC. 150.5244.7014.7400

TJRS. Direito privado. Petição inicial inepta. Inocorrência. Exibição de documentos. Possibilidade. Certidão. Órgãos de proteção ao crédito. Aponte de crédito. Fornecimento. Possibilidade. Prazo quinquenal. Apelação cível. Ação cautelar exibitória. Processo civil. Prazo de interposição. Intempestividade não reconhecida.

«O prazo de interposição do recurso de apelação é de 15 dias (CPC, art. 508). Hipótese dos autos em que o recurso foi tempestivamente apresentado.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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