Apelacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 414.0142.2915.2394

701 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Contrato entre as partes que não previu o prazo prorrogável de 180 dias. Afronta à Súmula 264/TJSP. Anulação da cláusula contratual que prevê prorrogação da entrega da obra, sem estipular prazo. Não entrega da obra no prazo estabelecido inconteste. Ilegalidade na cobrança dos juros de obra após a data prevista para a entrega das chaves. Inteligência do Tema 996 do STJ. Inexigibilidade da cobrança ou restituição caso os autores efetuem o pagamento. Recurso não provido

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Doc. 232.1089.7817.1645

702 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição. Inconformismo do autor. Anulação de negócio jurídico. Dolo. Aplicação do prazo decadencial de 04 anos. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial em face de outra pessoa. Pedido de retificação do polo passivo que ocorreu após o decurso do prazo de 04 anos. Reconhecimento da decadência do direito do autor em relação ao requerido Carlos. Sentença mantida, por fundamento diverso. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 592.9368.3486.3453

703 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA, PORQUE DESATENTIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INAUGURAL NO PRAZO ESTIPULADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUTOR INTIMADO A EMENDAR A INICIAL - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO INDEFERIDO NA R. SENTENÇA - PRAZO DO ART. 321, DO C.P.C. QUE NÃO SE REVELA PEREMPTÓRIO - ADEMAIS, CUSTAS DE CITAÇÃO RECOLHIDAS - EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID

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Doc. 136.8052.8003.7100

704 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art.33, «caput», da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 29.06.2012, encaminhado ao Ministério Público estadual em 18.07.2012, co... ()

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Doc. 153.9805.0022.0800

705 - TJRS. Direito privado. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Citação. Prazo. Inobservância. CPC/1973, art. 219. Interrupção. Retroação. Descabimento. Negligência. Apelação cível. Prazo prescricional. Interrupção. Cautelar de produção antecipada de provas. Responsabilidade civil. Prescrição. Causa interruptiva. Citação. Inocorrência no prazo de cem dias do ajuizamento de ação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento. Inaplicável.

«1. O ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional - art. 202, parágrafo único, do CC. Caso concreto em que a pretensão indenizatória não está prescrita. Preliminar rejeitada. 2. A interrupção da prescrição é a data da citação, havendo a retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação, desde que ocorra a citação válida do devedor no prazo de 10 dias, prorrogável até o máximo de 90 dias (art. ... ()

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Doc. 163.9273.9008.4300

706 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prazo prescricional vintenário. Reconhecimento. Aplicabilidade do prazo referente às ações pessoais, previsto no CCB, art. 177. Transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada a partir da entrada em vigor do novo código. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9015.4700

707 - TJSP. Embargos de devedor. Prazo. Embargos oferecidos depois de deferida nova penhora a título de reforço. Inadequação. Prazo legal decorrido. Impossibilidade de se reabrir o prazo para apresentação de embargos após efetivação da primeira penhora, caso a matéria veiculada não esteja adstrita aos aspectos formais da nova constrição. Intempestividade decretada. Recurso não provido.

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Doc. 104.4862.0032.6856

708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. O prazo prescricional decenal para a revisão de contrato bancário conta-se da data da celebração do negócio jurídico, e não da data do ú... ()

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Doc. 220.2211.1835.8444

709 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido, nos termos do § 5º do , em consonância com o regramento do , caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 2 - Ademais, a contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica ao recurso especial, que versa sob... ()

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Doc. 161.6732.2003.7100

710 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Procuração com prazo certo. Término do prazo. Extinção do mandato. Vício de representação. Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 267, IV. Recurso improvidos.

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Doc. 388.4419.2470.7902

711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM SEMOVENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.

O prazo decadencial para alegação de vício redibitório em semoventes é de 180 dias, a contar da ciência do defeito, nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil.

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Doc. 163.9273.9006.0700

712 - TJSP. Prazo. Prova. Antecipação. Medida cautelar. Improbidade administrativa. Prazo da ação principal que não se aplica a cautelares não constritivas como é o caso de antecipação de provas. Arguição indevida.

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Doc. 136.7595.8010.0000

713 - STJ. Apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Não configuração. Princípio da razoabilidade.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual se encontra dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena que foi imposta... ()

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Doc. 147.3571.8004.1600

714 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). II - Além disso, na hipótese, verifica-se, conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que já foram... ()

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Doc. 463.4619.0810.9087

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico, por erro substancial, inicia-se no dia da celebração do contrato, conforme o art. 178, II, do Código Civil. - A existência de condição suspensiva no contrato não obs... ()

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Doc. 177.3162.3002.0700

716 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, assim como pela consulta ao sítio eletrônico da Corte Estadual, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, tendo sido determinada, em 5/7/2017, vista d... ()

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Doc. 237.1866.1827.6453

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - SENTENCA MANTIDA. I -

Prejudicial de mérito alegada por parte que não seria prejudicada pela decisão não precisa ser analisada por não haver prejuízo à parte. II - Firmando-se a pretensão de anulação fundada na alegação de erro, incide o prazo quadrienal de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. III - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de ... ()

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Doc. 180.8510.0006.8300

718 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a instrução processual já foi encerrada. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 177.1681.4004.8200

719 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, em especial porque já foi concluída a instrução processual. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 502.7358.1891.9163

720 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. - É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2017 e ajuizada a ação em 2024, fulminado está o pretenso direito.

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Doc. 868.5256.8589.8640

721 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2015 e ajuizada a ação em 2024, fulminado está o direito.

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Doc. 484.9671.8811.9802

722 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2019 e ajuizada a ação em 2023, fulminado está o direito.

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Doc. 924.9384.4646.2869

723 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2017 e ajuizada a ação em 2023, fulminado está o presento direito.

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Doc. 795.6594.1356.3347

724 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. - É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2016 e ajuizada a ação em 2024, fulminado está o pretenso direito.

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Doc. 469.6364.1725.9012

725 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2016 e ajuizada a ação em 2023, fulminado está o presento direito.

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Doc. 758.3874.6277.2403

726 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2018 e ajuizada a ação em 2024, fulminado está o pretenso direito.

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Doc. 137.2176.2906.8476

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME O PREVISTO NO art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO. - É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em março/2018 e ajuizada a ação em agosto/2022, fulminada está a pretensão por força da decadência.

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Doc. 754.4168.9751.9467

728 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição, como in casu, que o réu encontrou aparelho celular, trocou o chip e o deu para sua filha Ementa: Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição, como in casu, que o réu encontrou aparelho celular, trocou o chip e o deu para sua filha usá-lo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 164.7844.8011.8400

729 - TJSP. Recurso. Prazo. Alegação de intempestividade. Inocorrência. Certidão cartorária dando pela regularidade da juntada dos documentos. Recurso improvido.

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Doc. 145.8210.2000.1600

730 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 145.8210.2000.1900

731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 146.6920.6000.4100

732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 147.3571.8000.2600

733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 147.3571.8000.3500

734 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 147.8644.3000.0000

735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 144.1690.2000.3600

736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 168.1513.3000.0500

737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 516.7851.5300.7114

738 - TJSP. Apelação. Pretensão voltada à anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de que o direito de cobrança relativo aos respectivos débitos encontra-se prescrito. Improcedência na origem. Manutenção de rigor. Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa que tem como termo inicial o momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Créditos exigíveis ao tempo do ajuizamento da demanda. Prescrição não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 228.1915.5892.3173

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO DESPROVIDO. É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Firmado o ajuste em 2018 e ajuizada a ação em 2024, fulminado está o presento direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 292.8180.8539.9249

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Firmando-se a pretensão de readequação da contratação de cartão de crédito aos moldes de um contrato de empréstimo consignado, baseada em alegação de erro, incide o prazo quadrienal de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação ter sido pactuada em modalidade de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência, no contexto em que a parte não ... ()

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Doc. 150.3743.4001.2200

741 - TJSP. Recurso. Prazo. Interposição de apelação contra decisão prolatada em audiência e registrada pelo sistema de estenotipia. Prazo recursal que passa a fluir após a transcrição. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 809.7858.0450.7134

742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO APENAS EM FACE DE UMA DAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - As circunstâncias de o autor ter tomado ciência dos descontos posteriormente ou a alegação de a obrigação pactuada ser em modalidade de trato sucessivo são irrelevantes para fins de aferição da decadência, porque a pretensão de anulação do contrato com ... ()

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Doc. 579.2768.0674.9285

743 - TJSP. Agravo interno - Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante, de concessão de prazo complementar para protocolo do recurso de apelação - Provimento do agravo interno - Justa causa apresentada - Advogado que esteve internado no curso do prazo legal de interposição do recurso - Concessão de prazo de cinco dias para protocolo da apelação, conforme art. 223, parágrafo 2º, do CPC - Agravo provido

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Doc. 165.1531.9016.8200

744 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Crédito representado por instrumento particular assinado em 20.09.99. Prazo que na vigência do Código Civil de 1916 era de 20 anos. Proposta a demanda em 2004, ainda não havia transcorrido mais da metade desse prazo. Como houve redução, incidência do novo Código. Prazo que passou a ser de cinco anos. O termo «a quo» do prazo reduzido é a data da entrada em vigor do novo Código Civil, 11.01.03. Proposta a demanda em 22.07.04, e não ultrapassado o interregno de cinco anos, inocorreu a prescrição no caso concreto. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3015.9100

745 - TJSP. Prazo. Contestação. Citação por hora certa. Prazo contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Defesa apresentada intempestivamente. Revelia caracterizada. Precedente desta câmara. Preliminar rejeitada.

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Doc. 571.3220.3579.9714

746 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AJUIZAMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de decadência, nos termos do , II. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a pretensão de anulação do contrato, fundada em erro sobre a natureza do negócio jurídico, encontra-... ()

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Doc. 144.7244.0000.2700

747 - TJSP. Prescrição. Prazo. Servidor público municipal. Alteração da carga horária. Prazo para a Administração rever ou anular seus atos. Confronto entre o princípio da legalidade e o da segurança nas relações jurídicas. Prescrição administrativa reconhecida. Fluência do prazo prescricional de cinco anos. Solução majoritária na doutrina. Recurso da autora provido e da Municipalidade prejudicado.

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Doc. 184.2641.1009.0000

748 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a colheita da prova já se encerrou, tanto que os autos da ação penal de origem estão conclusos para sent... ()

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Doc. 564.7170.0671.6761

749 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição após decorrido o prazo legal. Inexistência de notícia de eventual suspensão de prazo na comarca de origem. Intempestividade reconhecida. Majoração dos honorários advocatícios. Art. 85, §11º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 141.6512.5000.3200

750 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso que tramita de forma regular. Ordem denegada, com recomendação.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. 2. No caso, verificado que a insurgência aguarda por aproximadamente 1 ano e 4 meses para ser julgada, não se constata delonga ... ()

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