Apelacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.7234.7006.4900

451 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Fixação de prazo para apreciação do recurso. Necessidade. Parecer acolhido.

«1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte a quo, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade. No entanto, a paralisação injustificada dos autos desde a conclusão ao Relator, por um período relevante, evidencia a necessidade de se estabelecer um prazo máximo para a apreciação do recurso. 2 - Ordem denegada, ficando prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar. Expedida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.3800.0237.6838

452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS - ART. 178. II, DO CC - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO.

É de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. Firmado o ajuste em 06/09/2017 e ajuizada a ação em 26/06/2024, fulminada está a pretensão por força da decadência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.9432.9735.1068

453 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa oriunda de promessa de compra e venda, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. O referido prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que é possível exercer a pretensão, ou seja, a partir do vencimento da dívida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1012.3100

454 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Debênture. Prazo prescricional não previsto na Lei 6404/76. Inaplicabilidade da Lei uniforme. Vencimento do título em 01.12.2002. Incidência do CCB, art. 177 c.c. Os arts. 206, § 3º, VIII e 2028 do CCB/2002. Mais da metade do prazo não decorrido na vigência do CCB. Aplicação do prazo trienal. Prescrição dos juros moratórios. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2008.4800

455 - TJSP. Prescrição. Prazo. Processo administrativo. Lei estadual 10177/98. O art. 18 da referida legislação estabelece um prazo ordenatório não preclusivo de sessenta dias para a prática dos atos administrativos de que não decorre, se excedido, a proibição da prática do ato, a decadência ou a prescrição. É nesse sentido o art. 90 da mesma lei, segundo o qual o descumprimento dos prazos não acarreta necessariamente a nulidade do procedimento, embora possa sujeitar o servidor faltoso à responsabilização disciplinar. Afastamento da alegação mantido. Recurso improvido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.1448.8967.1313

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - PENHORA FRUSTRADA - PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO.

Na esteira do , § 4º, o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente, na execução, é a data da primeira citação frustrada do executado ou da primeira tentativa infrutífera de penhora. Incidem, desde logo, as alterações promovidas no CPC pela Lei 14.195 no CPC. Não constatado o decurso do prazo prescricional de cinco anos sem a localização de bens do executado, não há que se falar em prescrição intercorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0171.0938.3679

457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Tese superada. Excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação. Apelo encaminhado à corte a quo. Tema esvaziado. Ademais, ilegalidade não constatada. Paciente condenado a elevada pena. Contemporaneidade e fundamentação para a segregação antecipada. Teses não examinadas pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Recurso desprovido. 1.consoante frisado na decisão agravada, ao que se tem dos autos, o acórdão atacado. Que examinou a alegação de excesso de prazo. Foi proferido antes da prolação da sentença condenatória, de modo que, sobrevindo o édito condenatório, esvaziada está a alegação de excesso de prazo.

2 - Quanto à tese de excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação, noticiou o Magistrado de piso, nas informações encaminhadas a esta Corte, que os autos foram remetidos ao Tribunal a quo, em 8/8/2022, para o devido exame do apelo defensivo. Com isso, prejudicada está a análise do tema. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Casa é reiterada de que a análise do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação deve levar em consideração o quant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4009.3100

458 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ato administrativo. Invalidação. Impossibilidade de a Administração invalidar, de ofício, gratificação concedida há mais de dez anos. Aplicação da regra do Lei 10177/1998, art. 10, I, que estabelece prazo máximo para a anulação do ato pela própria Administração. Prescrição configurada. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3016.0100

459 - TJSP. Recurso. Prazo. Ação de cobrança. Apelação protocolizada fora do prazo legal. Intempestividade caracterizada que não se supera pela republicação desnecessária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9010.5700

460 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cheque pré-datado. Termo inicial. Hipótese em que o prazo de apresentação do título deve ser computado a partir da data convencionada entre as partes, e não daquela constante do título em campo específico. Observação dos prazos dos arts. 33, 59 e 61 da Lei do Cheque. Ação executiva não alcançada pela prescrição. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2813.2002.8300

461 - TJSP. Prescrição. Prazo. Recurso de apelação. Retirados os autos processuais de cartório mediante carga, inexistente intimação pessoal, o prazo para interposição de recurso de apelação nas execuções fiscais, pela Fazenda Pública, se inicia naquela data. Hipótese concreta em que decorrido o prazo ocorreu a prescrição. Extinção do feito de rigor. Recurso municipal não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2835.2000.1500

462 - TJSP. Registro de imóveis. Penhor. Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Tratando-se de um título de crédito, uma vez expirado o prazo final para pagamento e adimplida a dívida, não pode estender-se a garantia. Precedentes desse Conselho. Apelação desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2016.0300

463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de quinze dias corridos. Suspensão do prazo. Irrelevância, no caso. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não prospera a alegação de comprovação de suspensão de prazo juntada às e/STJ fls. 339/340, uma vez que as datas mencionadas não coincidem com o início ou final do prazo. Assim, é indiferente se foi dia útil ou não, uma vez que a contagem do prazo para os processos criminais se dá em dias corridos. 2 - In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 22/5/2018; o recurso especial, todavia, somente foi protocolizado em 11/6/2018 (e/STJ fl. 191), fora, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3019.5900

464 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória promovida em fevereiro de 2004, durante o prazo trienal assinalado pelo CCB/2002, art. 206. Prazo que se iniciou a partir da data de vigência do código reale, o que se deu em janeiro de 2003. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9000.9200

465 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Alegada suspensão do prazo em razão do ajuizamento de processo criminal. Descabimento. Inexistência de prova nesse sentido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0010.2100

466 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte aéreo internacional de carga. Aplicação do disposto na convenção de montreal e no código Brasileiro de aeronáutica. Prazo prescricional, não decadencial. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prazo de 02 (dois) anos. Prescrição inocorrente. Protesto interruptivo da prescrição ajuizado tempestivamente. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3004.3900

467 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo. Direito de cobrança de sobreestadia de «containers». Incidência do prazo ânuo a contar da data da devolução dos «containers». Ultrapassado esse prazo, sem a ocorrência de qualquer causa de interrupção, não cabe mais a cobrança. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5001.4300

468 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de gerenciamento de riscos para possibilitar cobertura securitária. Inadmissibilidade da aplicação da Lei que prevê o prazo prescricional (um ano) para os contratos de transportes. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Prazo trienal para reparação civil. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9775.0971

469 - STJ. Habeas corpus originário. Art. 157, § 2º, I e II, e art. 157, § 3º, ambos do CP. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada com recomendação.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. 2 - No caso, verificado que a insurgência aguarda pouco mais de 2 (dois) anos para ser julgada, não vislumbro delonga excessiva e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8663.4000.0600

470 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«... Nessa toada, a tese dos recorrentes é a de que o prazo a que se refere o mencionado preceito somente teria início quando o prejudicado tomasse ciência do erro ou dolo, o que no caso ora examinado teria ocorrido no ano 2000, dois anos antes do ajuizamento da ação. Porém, o que há, na verdade, é uma certa confusão dos temas relativos a prescrição e decadência no Código Civil revogado, como reconhece a doutrina (por todos, confira-se Câmara Leal, Da prescrição e da decadên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.8089.1767.2926

471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDA DA INICIAL - PRAZO PEREMPTÓRIO - PEDIDO DE DILAÇÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO -

Com o intuito de privilegiar a efetividade da tutela jurisdicional, o CPC confere ao julgador a possibilidade de dilatar prazos processuais, de forma a adequá-los às necessidades do caso concreto (art. 139, VI) - O prazo para emenda da inicial não é peremptório. - Incumbe ao Magistrado, antes de proferir sentença, apreciar o pedido de dilação do prazo para emenda da inicial, com a devida intimação da parte sobre a decisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7240.0600

472 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5675.9720

473 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 27.09.2012, encaminhado ao Ministério Público estadual em 16.10.2012, est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6008.6600

474 - TJSP. Família. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Indenizatória. Decoração de casamento. Alegação de decadência, não podendo autora discutir os vícios do serviço prestado. Afirmativa de inadimplemento absoluto, com a restituição da quantia paga e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado. Não ocorrência de reclamação quanto a vícios na prestação dos serviços, mas da inexecução da obrigação. Distinção realizada para se estabelecer o prazo de decadência ou de prescrição. Responsabilidade contratual que não está sujeita ao prazo de decadência fixado no Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo de prescrição do Código Civil para as ações fundadas em direito pessoal. Prazo trienal para a reparação civil em geral. CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3017.4600

475 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitória. Título prescrito. Hipótese de compra e venda de bens móveis. Possibilidade da propositura da ação não cambial. Reconhecimento. Aplicação do prazo prescricional decenal. Código Civil, artigos 205 e 2028 à míngua de prazo menor fixado no artigo 206 e §§ do referido «Codex». Ajuizamento da ação antes de esgotado o termo final do prazo. Prescrição não consumada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2004.1100

476 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gases. Revisão contratual. Prazo prescricional trienal. Direito revogado, pelo qual, o prazo era vintenário. Novo prazo que só começou a fluir com a entrada em vigor do atual Código Civil. Inteligência dos artigos 206, § 3º, III, e 2028, ambos do Código Civil atual. Prescrição não reconhecida. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3015.3700

477 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Defeito na construção. Responsabilidade do construtor. Ocorrido o defeito no prazo do CCB/2002, art. 618. Construtor poderá ser acionado no prazo de dez anos, conforme CCB, art. 205, em conformidade com a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Adequado o prazo para o que dispõe o atual Código Civil. Prescrição não caracterizada, no caso. Extinção afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.9300.5340.7623

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.3998.7586.2067

479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1000.7300

480 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prazo qüinqüenal em face do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.1024.4599.0209

481 - TJSP. Apelação. Ação declaratório. Determinação de regularização da representação processual da requerente, pessoa não alfabetizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decurso do prazo sem manifestação. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4438.2680

482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Anulação da sentença. Prisão cautelar. Manutenção dos requisitos. Recurso não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não caracteriza excesso de prazo da instrução criminal, ainda que o réu esteja preso preventivamente há mais de 3 anos, tendo em vista que o processo teve andamento regular e o Tribunal de origem, ao apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.7008.3989.5810

483 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO SISTEMA PJE NA FIXAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. 1.

É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c/c art. 1.003, §5º, CPC), considerando-se como dia do começo o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação eletrônica (, V), o qual é excluído da contagem do prazo (, caput). 2. A Corte Especial do STJ, ao analisar a questão acerca do erro existente no sistema do PJe quanto ao prazo final para manifestação, em sede de embargos de divergência, firmo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5003.3000

484 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Inocorrência. Aplicação da Súmula 52/STJ. Encerramento da instrução criminal. Superada a alegação de excesso de prazo. Ausência de fundamentação da decisão recorrida. Descabimento. Matéria não discutida no acórdão a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - Ademais, na hipótese, verifica-se, conforme informações extraídas do acórdão recorrido, que já houve o encerramento da instrução criminal. Assim, f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.7260.1586.9839

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.7305.2141.2164

486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS, ART. 178, II, DO CC - SUPERAÇÃO - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO.

É de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. Firmado o ajuste em 28/06/2017 e ajuizada a ação em 08/09/2021, fulminada está a pretensão por força da decadência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.2225.1399.5921

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SOMA DOS SUCESSIVOS PRAZOS CONTRATUAIS. RENOVAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de renovação do contrato de locação não residencial pelo prazo de cinco anos. 2. Sentença de procedência parcial do pedido inicial, que declara renovada a locação pelo prazo de três anos. 3 Recurso interposto com exclusividade pelo demandante, o que denota a conformação da parte contrária com a solução conferida à lide. 4. Controvérsia recursal, que se cinge ao prazo do contrato renovando. 5. Merece acolhida a tese recursal sustentada no sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7000.7800

488 - TJMG. Litisconsórcio passivo. Prazo para recorrer. Agravo. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo. Apenas um sucumbente. Prazo em dobro. Súmula 641/STF. Apelação intempestiva

«- A simples existência do litisconsórcio passivo não induz à aplicação do benefício do - Segundo a Súmula 641/STF, «não se conta em dobro o prazo para recorrer quando um só dos litisconsortes haja sucumbido».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.5048.6075.6121

489 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR INDISPONIBILIDADE DE ALGUMAS HORAS DO PJE EM DATA ANTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O DECURSO DO PRAZO RESPECTIVO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO -

Entre os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos em geral, figura a tempestividade, cuja falta atrai a incidência do , II, pelo qual «incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". - Como se depreende do art. 11 da Resolução 185 do CNJ, de 18/12/2013, a indisponibilidade do PJe «superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não», só interfere na contagem do prazo recursal se ocorrida no último dia (dies ad quem). - Sendo de 15 (quinze) di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.7217.2194.0383

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA - PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO - CONTAGEM DO PRAZO DA INTIMAÇÃO DO DECIDIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Insustentável a extinção da execução fiscal com base no , II quando, inequivocamente intimada para pagar em 10 (dez) dias a multa cobrada com redução a 27% de seu valor, a executada não a quita nesse prazo, o que, dada a perda do benefício, justifica o prosseguimento da execução para recebimento da diferença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.1455.1946.2599

491 - TJSP. Apelação. Doação inoficiosa. Ação de anulação de ato jurídico. Extinção do processo, reconhecida a prescrição (CPC, art. 487, II). Inconformismo dos autores. Acolhimento. Para anulação dos negócios jurídicos o prazo é decadencial e não prescricional. Doação realizada em 1970, com registro da escritura na matrícula do imóvel em 2001. Ajuizamento da ação em 2012. Fluência do prazo decadencial a partir da data do registro da escritura pública de doação. Regra de transição do art. 2.28, CC/02. Ao tempo da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade o prazo então cabível à espécie (art. 177, CC/16). Prazo decenal do art. 205, CC/02 aplicável. Reconhecimento. Anulação da sentença para prosseguimento do processo, com a necessária participação, nos autos, dos demais herdeiros. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9002.4400

492 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação pauliana. Fluência do prazo que se inicia a partir da alienação do bem. Citação dos réus. Validade. Realização após o prazo prescricional. Efeitos que retroagem à data da propositura da demanda. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8988.7415

493 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.5032.8646.2497

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. ATO DE REFORMA ANULADO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS POLICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a preliminar de valor excessivo arbitrado a título de honorários periciais. Aplicação das Súmulas 361 e 363 desta Corte. 2. Quanto ao mérito, é certo que a conclusão da Junta de Inspeção de Saúde da PMERJ goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, de modo que a sua desconstituição demanda efetiva prova em contrário, cujo ônus probatório recai sobre a parte interessada, no caso a auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7479.6200

495 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de depósito. Armazém geral. Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º.

«Cuidando os presentes autos de ação de depósito relativa a armazém geral, regida especificamente pelo Decreto 1.102/1903, não há falar em divergência quanto a paradigmas que versam sobre os prazos prescricionais para a ação de anulação de escritura pública de compra e venda e anulação de cheques, c/c perdas e danos, e para a ação de depósito relativa a conta-corrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9942.8597

496 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 16 anos de reclusão pela prática de dois crimes de homicídio qualificado, tendo em vista que, após o retorno do Parquet em 13.3.2009, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há pouco mais de um ano. 2 - Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal estadual celeridade no julgamento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9018.3100

497 - TJSP. Prescrição. Prazo. Suspensão. Cobrança. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Protesto dos títulos. Suspensão da contagem do prazo prescricional. CCB, art. 202, III. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5014.9900

498 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Ação pessoal. Prazo prescricional de dez anos. Aplicação do CCB, art. 205. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.6915.4883.5896

499 - TJSP. execução. pesquisa de bens e penhora infrutíferas. Autos remetidos ao arquivo em razão da dificuldade de localização de bens. prazo de um ano que se findou. prazo de prescrição que começa a fluir após o prazo de um ano de suspensão, sem interrupção com pesquisas infrutíferas. entendimento sedimentado pelo STJ antes mesmo da promulgação da lei 14.195/22. sentença mantida. O prazo prescricional começará a fluir após transcorridos um ano de paralisação. O processo foi para o arquivo em julho de 2018 e ficou suspenso até julho de 2019. Após findo o prazo de suspensão, começa a fluir o prazo prescricional novamente, sem interrupção quando os bens não forem localizados, conforme sedimentado pelo STJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0013.1100

500 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de indenização. Termo inicial fixado a partir da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor. Súmula 278/STJ. Interpretação, ademais, do CCB, art. 2028. Direito ao seguro obrigatório (DPVAT) com prazo genérico de vinte anos. Não incidência do prazo trienal específico, previsto no art. 206, § 3º, IX do referido código. Fixação do prazo para as hipóteses de prazo geral de prescrição. CCB, art. 205. Manutenção da simetria com os casos que, antes, recebiam idêntico tratamento. Prescrição afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações