692 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. SISTEMA ELETRÔNICO. PRAZO MERAMENTE INFORMATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO INOMINADO, POR INTEMPESTIVIDADE. O AGRAVANTE ALEGOU QUE SE FIOU NO PRAZO DE 15 DIAS INDICADO PELO SISTEMA E-PROC E QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO PELA PLATAFORMA ELETRÔNICA. PLEITEIA O PROVIMENTO DO AGRAVO PARA O FIM DE RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PODE SE BASEAR NO PRAZO DE 15 DIAS INFORMADO PELO SISTEMA ELETRÔNICO E-PROC, EM DESCONFORMIDADE COM O PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PREVISTO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. III. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 42, APLICÁVEL AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA Da Lei 12.153/2009, art. 27. A CONTAGEM INICIOU-SE EM 27/06/2023, FINDANDO-SE EM 10/07/2023, SENDO INTEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO EM 17/07/2023. O PRAZO DE 15 DIAS INFORMADO NO SISTEMA E-PROC É MERAMENTE ADMINISTRATIVO E NÃO AFASTA O DEVER DO ADVOGADO DE OBSERVAR OS PRAZOS LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO PELO SISTEMA, MANTENDO A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS. IV. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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