Apelacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1440.9629

651 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus impetrado em favor do agravante, que alegava excesso de prazo na formação da culpa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão cautelar do acusado, considerando que a instrução criminal está encerrada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A análise do excesso de pra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6665.8002.5400

652 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de reparação de danos combinada com cominatória. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Insubsistência. Defeitos indicados que não representam vícios ocultos. Ação ajuizada muito além do prazo decadencial constante no CDC, art. 26, II. Decadência do direito reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1008.7700

653 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a instrução processual está próxima de sua conclusão. 3 - Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5483.5005.5600

654 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o encerramento da instrução está previsto para data próxima. 3 - Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4004.4900

655 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, em especial porque já foi concluída a instrução processual. 3. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4003.3200

656 - TJSP. Decadência. Prazo. Revisão de benefício acidentário. Amparo concedido anteriormente à entrada em vigor da Lei 9528/97. Ultrapassado o prazo de dez anos entre a data de entrada em vigor desta norma e a data de ajuizamento da demanda. Fluência do prazo decenal. Decadência reconhecida. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3000.5900

657 - TJSP. Prazo. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ação civil «ex delicto». Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória não corre antes do trânsito em julgado da sentença penal. Termo inicial do prazo fixado nesta data. CCB, art. 200. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9001.1100

658 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Ato Ilícito. Furto de motocicleta. Evento danoso ocorrido em «campus» de Universidade. Direito intertemporal. Prazo que não atingiu a metade do lapso então previsto no Código Civil de 1916, consoante assinalado no CCB/2002, art. 2028. Prazo que deverá fluir por inteiro. Preliminar de prescrição rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8006.4200

659 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque. Incidência do prazo previsto pelo CCB, art. 206, § 5º, I, que reduziu para cinco anos o prazo para ação decorrente de obrigações de cunho pessoal. Termo «a quo» do prazo prescricional é o vencimento do título. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção da ação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4010.6600

660 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Mensalidades escolares. Incidência do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, por força do disposto no artigo 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do prazo prescricional a partir da data de início da vigência do referido Código. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3153.7004.3200

661 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, inclusive com a informação de que fora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0007.0300

662 - TJSP. Prazo. Recurso. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente do trabalho. Servidor público municipal. Prazo em dobro para a municipalidade recorrer. CPC/1973, art. 188. Preliminar de intempestividade afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8013.0700

663 - TJSP. Prescrição. Prazo. Nota promissória. Prestação de serviço. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Prazo quinquenal. Inocorrência do instituto. Responsabilidade pelo pagamento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1000.0500

664 - TJSP. Decadência. Prazo. Pretensão da SPPREV de ver declarada inválida a concessão de pensão por morte. Benefício recebido mensalmente pela parte adversa há mais de treze anos. Prazo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5002.0400

665 - TJSP. Prazo recursal. Pluralidade de réus vencidos em primeiro grau. Sentença publicada incluindo o nome de somente um dos procuradores, o qual recorreu. Intimação superveniente da advogada do outro réu para se manifestar. Prazo de quinze dias, a partir daí, para esta procuradora apelar. Consideração do prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade.

Tendo o único advogado, que foi intimado por publicação da sentença, já apresentado apelação, sobrevindo a intimação da outra advogada dos demais réus, para se manifestar, o prazo para ela apelar será de quinze dias e não de trinta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.0116.1957.6424

666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA INÚTIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. 1.

Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem inúteis ou protelatórias. 2. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4011.2500

667 - TJSP. Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Unidade condominial. Existência de pendência com o condomínio. Questionamento de valor a ser pago. Aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Prazo de prescrição trienal. Início da contagem do prazo após o último pagamento em junho de 2005. Interrupção do prazo prescricional em 30.11.2007 com a notificação judicial da ré. Ação ajuizada em 03.03.2008. Prescrição não caracterizada. Prejudicial de mérito rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7007.2800

668 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Prazo prescricional ânuo que ainda não havia transcorrido integralmente quando da entrada em vigor do CCB/2002. Nova disposição legal, que estabeleceu prazo prescricional maior para a hipótese objeto da lide. Aplicação da Lei nova para se reconhecer o prazo prescricional de cinco anos. Extinção do processo, em face da apontada prescrição, afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão, que não depende da produção de outras provas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8015.8600

669 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório, DPVAT. Ocorrência do fato quando em vigor o Código Civil de 1916, reduzido o prazo pelo novo código, verificando-se sua fluência. Manutenção do prazo anterior em decorrência da lei da época não tratar especificamente da prescrição no caso. Inadmissibilidade. Propositura da demanda após o decurso do novo prazo previsto para a hipótese. Ocorrência. Manutenção da extinção do processo de rigor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3008.2600

670 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória baseada em contrato de consórcio. Incidência da regra de transição do art. 2028 do Código Civil/2002. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional anteriormente previsto, quando da entrada em vigor da nova legislação. Aplicação do prazo menor, estabelecido no novo diploma legal. Termo «a quo» do novo prazo reduzido. Início da vigência do novo diploma legal que o instituiu. Prescrição afastada. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5009.3200

671 - TJSP. Prazo. Prescrição. Interrupção. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda, que operada em execução extinta pelo acolhimento de embargos. Artigo 219 do Código de Processo. Interrompida a prescrição, o prazo se inicial integralmente a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva. Aplicação na hipótese do prazo prescricional de três anos, do art. 206, § 3º, I, do novo Código Civil, contado a partir de sua entrada em vigência, em 11.01.2003. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1004.7300

672 - TJSP. Decadência. Prazo. Decadência administrativa. A administração decai no prazo de dez anos, contados de sua produção, do direito de anular seus atos inválidos. O prazo aplica-se também aos atos praticados contra a lei, por incluídos no, IV do art. 8º, da Lei estadual 10177/98, ou seja, inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito. Cantando-se o prazo a partir da promulgação da lei. Decisão mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0028.6600

673 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Concessão de mútuo para custeio de estudos universitários. Demanda fundada em direito pessoal. Prescrição vintenária. Prazo reduzido para cinco anos pelo Novo Código Civil. Aplicação do CCB/2002, art. 2028. Não decorrido mais da metade do prazo prescricional, quando da entrada em vigor do atual Código Civil. Aplicação do prazo de cinco anos, contado a partir da vigência do Novo Código. Prescrição não reconhecida. Ação julgada procedente em parte. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7002.7300

674 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação desapropriatória. Extinção da execução por ter deixado correr «in albis» o prazo para manifestação. Parcelamento decorrente do art. 33 do ADCT da Constituição Federal. Moratória Constitucional. Prazo que começa a fluir no momento em que o autor deixou de movimentar o processo. Prescrição que se consuma no prazo de cinco anos. Decurso de prazo superior a sete anos de expropriado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8003.7300

675 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda de imóvel. Vício redibitório. Prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória de bem imóvel é de um ano (CCB/2002, CCB, art. 445). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de bem imóvel, o prazo decadencial de um ano a partir de sua ciência. Prazo extrapolado Decadência reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7178.9100

676 - STF. Recurso. Sentença condenatória. Prazo de recurso. Contagem. Intimação dupla. Necessidade.

«A intimação da sentença condenatória há de fazer-se ao defensor e pessoalmente ao réu, contando-se da última, seja ela qual for, o prazo para a apelação; é irrelevante que, intimado em primeiro lugar, o defensor renunciado ao recurso, aliás, sem poderes especiais para tanto: tempestiva a apelação interposta no prazo contado a partir da intimação do réu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0185.5782

677 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática dos delitos insculpidos no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, e no art. 344, todos do CP, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há menos de 3 meses. 2 - Ordem den... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.0156.1526.9141

678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.

O prazo para pleitear a anulação de contrato por erro substancial é de quatro anos, contado da data da celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Em contratos de trato sucessivo, como o cartão de crédito consignado, o vício do consentimento ocorre no momento da celebração do contrato, não se renovando mensalmente com cada desconto, o que afasta a alegação de prazo decadencial contínuo. A decadência extingue o direito de questionar a validade do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.0430.7490.3026

679 - TJRJ. Apelação. Intempestividade. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Recurso da parte autora. Intempestividade. Intimação da sentença ocorreu em 19/01/2024. Prazo recursal que se findou em 15/02/2024 (quinta-feira). Apelação interposta somente em 20/02/2024, que se mostra. Ausência de suspensão dos prazos processuais durante o prazo recursal. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9003.7500

680 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo suspenso pelo pedido administrativo de pagamento. Ausência de REsposta da seguradora. Prescrição inocorrente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2742.8953

681 - STJ. Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. 1 - Controvérsia acerca da tempestividade de uma apelação interposta mais de dois anos após a publicação da sentença apelada, tendo o apelante alegado nulidade da intimação da sentença pelo fato de ter constado na intimação prazo de interposição 10 dias, em vez do prazo legal de 15 dias. Sentença publicada na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.6072.0755.9389

682 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DE FINDO O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA VÍTIMA. COM EFEITO, INTIMADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E COMUNICAR EVENTUAL FATO NOVO, BEM COMO REQUERER REAVALIAÇÃO DO PLEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TAL PRAZO NÃO FOI RESPEITADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO SEIS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. ANULAÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.8163.0390.3107

683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSAÇÃO DE DIREITOS E DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GLEBA DE TERRAS - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - ERROR IN JUDICANDO - OMISSÃO NA ANÁLISE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA CITRA PETITA -NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS PROBATÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. -

Reconhecida a natureza da obrigação como obrigação de fazer, relacionada ao pedido de outorga de escritura pública, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, restou configurado error in judicando na aplicação de prazo prescricional diverso. - A ausência de análise sobre a alegação de suspensão do prazo prescricional durante a pandemia, nos termos da Lei 14.010/2020, caracteriza decisão citra petita, ensejando a nulidade da sentença. - A omissão na ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8015.4500

684 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu apelação interposta por terceiro interessado. Observância do prazo legal, contado da intimação do recebimento da apelação. Tempestividade reconhecida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5017.2000

685 - TJSP. Litisconsórcio. Prazo. Recurso. Apelação. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória ajuizada contra banco e micro-empresa. Exclusão do banco da lide, por ilegitimidade de parte. Litisconsórcio encerrado. Apelação interposta pela outra parte. Inviabilidade da contagem do prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Recurso interposto fora do prazo estabelecido no art. 508 do mesmo código. Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.7457.8921.0542

686 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ADVOGADA ACOMETIDA POR DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO - APELO INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DISPOSTO NO CPC, art. 1003, § 5º - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A interposição de recurso de apelação após o transcurso do prazo de quinze dias úteis disposto no , § 5º, implica no não conhecimento do apelo por intempestividade. Embora a advogada tenha sido acometida por doença, como comprovado por atestado médico, não se mostra possível a restituição do prazo no caso, tendo em vista que a doença ocorreu antes do início do prazo para interposição de apelação e o atestado médico se limitou a três dias afastamento de suas a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6693.0000.4800

687 - TJSP. Prescrição. Prazo. Renovação da carteira nacional de habilitação. Alegação de que não foi notificado da aplicação da penalidade no procedimento de suspensão do direito de dirigir. Inocorrência da prescrição quinquenal. Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9008.5200

688 - TJSP. Prazo. Penhora. Impugnação. Monitória. Cumprimento de sentença. Incidência sobre valores existentes em conta de titularidade solidária do executado-agravante. Restituição do prazo. Alegação de invalidade da penhora «on line» não importando em início da contagem do prazo. Impossibilidade. Solidariedade sem comprovação de sua limitação. Penhora perfeita e com transcurso do prazo para impugnação. Levantamento do valor pelo exequente. Possibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5014.1900

689 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Notas promissórias. Prazo quinquenal. Termo inicial. Contagem a partir do fim do prazo para propor ação cambial. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1010.5100

690 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus. Prolongamento de prazo nos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, tendo em vista que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde agosto de 2012. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o feito possui tramitação processual regular, e é movida contra três réus, existindo diversas designações de audiência de instrução e julgamento. 3. Os prazos, em processo penal, não são peremptórios, podendo se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.9468.6313.8380

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONNAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE É DILATÓRIO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. COOPERAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5005.7100

692 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Prazo trienal. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de incidência do prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil afastada. Extinção da ação, com conhecimento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0021.5300

693 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de contrato de consórcio de veículo cujo saldo remanescente foi consolidado após a venda extrajudicial do bem. Prazo vintenário do CCB, reduzido para cinco anos pelo art. 206, § 5° do CCB/2002 que dispõe sobre o novo prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, cuja contagem se dá a partir do início da vigência do Código Civil atual. Prazo prescricional de cinco anos mantido. Não efetuada a citação no prazo concedido para que haja interrupção da prescrição, haver-se-á por não interrompida esta (precedentes). Citação que efetivou-se por edital após decorrido o prazo prescricional, contado da data da decisão que a ordenou. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.0305.7672.3471

694 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. SISTEMA ELETRÔNICO. PRAZO MERAMENTE INFORMATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO INOMINADO, POR INTEMPESTIVIDADE. O AGRAVANTE ALEGOU QUE SE FIOU NO PRAZO DE 15 DIAS INDICADO PELO SISTEMA E-PROC E QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO PELA PLATAFORMA ELETRÔNICA. PLEITEIA O PROVIMENTO DO AGRAVO PARA O FIM DE RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PODE SE BASEAR NO PRAZO DE 15 DIAS INFORMADO PELO SISTEMA ELETRÔNICO E-PROC, EM DESCONFORMIDADE COM O PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PREVISTO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. III. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 42, APLICÁVEL AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA Da Lei 12.153/2009, art. 27. A CONTAGEM INICIOU-SE EM 27/06/2023, FINDANDO-SE EM 10/07/2023, SENDO INTEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO EM 17/07/2023. O PRAZO DE 15 DIAS INFORMADO NO SISTEMA E-PROC É MERAMENTE ADMINISTRATIVO E NÃO AFASTA O DEVER DO ADVOGADO DE OBSERVAR OS PRAZOS LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO PELO SISTEMA, MANTENDO A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS. IV. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4741.0799

695 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Súmula 64/STJ. Prazo impróprio. Inviabilidade de reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos do Súmula 64/STJ, «[n]ão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa», como no caso, em que o Paciente está foragido, dando causa ao prolongamento das fases da persecução penal. Além do mais, o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado que não esteja preso, é impróprio. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar quando o Paciente encontra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.6495.6249.8884

696 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 1.012, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Sentença que determinou a imissão dos autores na posse do imóvel adquirido em leilão da CEF. Deferida, no mesmo ato, a tutela de urgência. Após o pagamento do preço e o registro, os réus se recusavam a deixar o bem. 2. Os requerentes pedem a suspensão dos efeitos do julgado até o julgamento do recurso de apelação interposto, e alegam a pendência de ação proposta na Justiça Federal, com vistas à declaração de nulidade da Leilão. 3. Direito assegurado aos adquirentes de imóvel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0010.1600

697 - TJSP. Prescrição. Prazo. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Não ocorrência, quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), do transcurso da metade do prazo prescricional do código de 1916. Prazo prescricional que passou a ser o do novo código, de três anos, contados, porém, a partir da data em que este entrou em vigor. Alegação de prescrição rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5015.5900

698 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Expurgos da poupança. Prazo. Prescrição vintenária. Juros remuneratórios que se agregam ao capital, perdendo, desta forma, a natureza de acessórios. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9941.0002.2800

699 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada. Com recomendação.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, não se observa constrangimento ilegal por parte da Corte Estadual no julgamento do recurso, uma vez que, conforme informações prestadas, fls. 43-45, o trâmite do recurso está ocorrendo dentro da razoável duração do processo, não se visualizando desídia que pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3007.0300

700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido interposto em outubro de 2018, verifica que o feito; não obstante suas peculiaridades, a exemplo do seu retorno para «devolução da fiança paga pelo Acusado», bem como a expedição de carta precatória para intimar o ora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações