DOC. 138.7574.0002.4500

TJSP. Concurso público. Posse. Convocação para apresentação de documentos no prazo de dois dias. Pedido de prorrogação indeferido. Descabimento. Inexistência de norma municipal disciplinando o prazo para a posse ou de sua prorrogação. Prazo estipulado que viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação, tanto no âmbito federal, como no estatual, que estabelece o prazo de 30 dias. Apresentação dos documentos pela impetrante após o limite de prazo estabelecido no parágrafo único, do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Admissibilidade, eis que a vedação diz respeito à nomeação. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).