Apelacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9131.4008.3800

501 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prazo prescricional das ações de cobrança de dívida decorrente de instrumento particular foram reduzidos de vinte para cinco anos pelo Código Civil de 2002. Início da contagem do prazo prescricional é a vigência do novo Código Civil em janeiro de 2003. Hipótese. Ação que poderia ter sido ajuizada até janeiro de 2008. Ajuizamento em 20.06.2007, seis meses antes do prazo final, e a citação ocorreu no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 219. Afastamento definitivo da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9014.2300

502 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Ação fundada em «Termo de Renegociação de Operações de Crédito». Prazo prescricional contado de acordo com o novo Código Civil, pois quando do ajuizamento da ação ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código de 1916. CCB/2002, art. 2028. Embora reduzido o prazo de 20 para 5 anos, a contagem deste novo prazo deve ser feita a partir da vigência do novo Código Civil. Inocorrência de prescrição. Recurso do banco-autor improvido e recurso dos réus parcialmente provido.

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Doc. 200.3725.9003.2400

503 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Embora hajam decorrido quase dois anos e quatro meses desde a prolação da sentença, as particularidades do caso - sobretudo a demora para oferecimento das razões de apelação pela defesa do ora paciente... ()

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Doc. 161.6691.3005.9300

504 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. 2. Processo em curso regular. É perfeitamente razoável o prazo transcorrido entre a conclusão da apelação ao relator e o atual estágio do processo, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. 3. Ordem d... ()

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Doc. 103.1674.7541.3700

505 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Prazo recursal. Encerramento do expediente bancário. Prorrogação do prazo. Pena de deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, relativizando o rigor formal da aplicação da pena de deserção prevista no , decidiu que, na hipótese de a petição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.»

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Doc. 178.6274.8012.5800

506 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. CPP, art. 798. Dias corridos. Norma específica. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a ... ()

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Doc. 185.7292.9001.2900

507 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Julgamento de recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - Ainda que o paciente esteja preso desde 13/11/2016, verifica-se que a custódia cautelar não se revela desproporcional, tendo em vista que este possui aplicada pena de 8 anos, 3 meses e 16... ()

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Doc. 103.1674.7072.3500

508 - STJ. Recurso. Apelação. Interposição. Devolução dos autos fora de prazo.

«Não se considera intempestivo o recurso de apelação, se a petição dirigida ao Juiz foi apresentada durante o prazo para a sua interposição, embora o advogado tenha restituído os autos fora do prazo legal. Precedentes do STJ: REsps. 2.706, 2.987, 4.179, 10.441, etc. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 165.2891.8002.8600

509 - TJSP. Prazo. Decadência administrativa. Lei Estadual 10177/98. Dispositivo que vedou a anulação de atos administrativos inválidos ou por provocação da pessoa interessada, ultrapassado o prazo de dez anos contados de sua produção. Inaplicabilidade, entretanto, de tal diploma para situações anteriores, devendo o prazo fluir a partir da data da sua edição. Impetrante que teve a ciência da revisão do ato somente em abril de 2007. Lapso decenal não configurado. Decadência afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 508.7270.5752.3852

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()

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Doc. 165.3203.2006.8100

511 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lapso temporal entre o conhecimento da falta cometida pelo servidor e o ajuizamento da presente ação que não perfez o prazo qüinqüenal. Arts. 23, inciso II, da Lei nº: 8.429/92, combinado com o 261, inciso II, parágrafo único, da Lei nº: 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 454.8992.0772.0972

512 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se operada a decadência do direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, c... ()

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Doc. 163.4512.5004.3600

513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Apelação apresentada por apenas um dos litisconsortes. Desfeito o litisconsórcio. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Precedentes. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos de 1.973. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que a prerrogativa do prazo em dobro prevista no de 1.973 deixa de ser aplicável quando se desfaz o litisconsórcio na instância ordinária e apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 893.4821.6473.0639

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A

Autora, professora pública, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 4167, declarou a constitucionalidade da que prevê o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Logo, todos os professores da educação básica têm dir... ()

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Doc. 814.0801.0945.9233

515 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO.

Diante da alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no , contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor.

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Doc. 177.6897.2486.5428

516 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO.

Diante da alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no , contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor.

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Doc. 140.6591.0004.1800

517 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Citação do réu por edital operada. Ato citatório não efetuado no prazo previsto no CPC/1973, art. 219, § 4º. Demora na citação por culpa exclusiva da apelante. Prazo prescricional não interrompido. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0005.0400

518 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial da indenização em 04.01.1993. Decurso de mais da metade do prazo prescricional estipulado anteriormente, quando da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo prescricional não alterado para aquele estabelecido na novel legislação. Prevalência da prescrição vintenária. Prescrição rejeitada.

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Doc. 164.7400.5003.3600

519 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Título prescrito. Prazo anterior vintenário, para o exercício da ação causal interrompido. Interpretação do Lei 7357/1985, art. 62, harmonizada com o art. 2028, c.c. o CCB/2002, art. 206, V e VIII. Contagem do novo prazo trienal. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0002.6000

520 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pretensão ao reconhecimento de prazo vintenário. Impossibilidade. Prazo prescricional trienal. Inocorrência da fluência de metade do tempo estabelecido no CCB/1916, art. 177. Aplicação do artigo 206, § 3º e 2028, ambos do Código Civil em vigor. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4003.9200

521 - TJSP. Revelia. Prazo. Contestação. Apresentação extemporânea. Devolução do prazo. Descabimento. Banco- réu que teve o devido acesso aos autos. Efeitos da revelia. Afastamento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 945.7459.8680.8701

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 150.3743.4005.6800

523 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Tarifas de água e esgoto. Alegação de que o prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito é de vinte anos. Descabimento. Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de prestações sucessivas. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido

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Doc. 163.9273.9004.9200

524 - TJSP. Prazo. Ação indenizatória por vícios de construção em relação às áreas privativas e exclusivas. Alegação de que o imóvel foi recebido sem ressalvas e reclamações pelo proprietário. Impossibilidade. Prazo para reparação do vício redibitório só pode ser considerado após a ciência do mesmo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8023.1500

525 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Multa administrativa. Crédito de natureza não tributável. Prazo de cinco anos. Decreto 20910/1932, art. 1º. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso provido.

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Doc. 157.7201.7004.5400

526 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Deve-se analisar a alegação de excesso de prazo para conclusão do julgamento de apelação à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. 2. No caso, a demora no julgamento da apelação não deve ensejar a soltura do paciente, condenado que foi a longa pena (17 anos e 6 meses de reclusão). Há vinte apelantes, o processo contém dezesseis recursos interpostos separadamente e foi recebido pelo Relator em 24/1... ()

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Doc. 163.5721.0004.2300

527 - TJRS. Excesso de prazo. Encerrada a fase de instrução, estando o feito no prazo de alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 52. Ordem denegada.

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Doc. 929.1087.9721.3050

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - ART. 178. INC. II, DO CC - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. -É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2016 e ajuizada a ação em 2023, fulminado está o presento direito.

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Doc. 109.3969.4033.5430

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - ART. 178. INC. II, DO CC - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. - É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. - Firmado o ajuste em 2016 e ajuizada a ação em 2022, fulminado está o presento direito.

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Doc. 206.8763.3048.4533

530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE - TERMO INICIAL DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -

Preliminar de justiça gratuita - A presunção de pobreza é juris tantum e depende da análise caso a caso, viável a concessão da gratuidade quanto ao preparo recursal - Parcelas atrasadas do pagamento da Gratificação de Gestão Educacional que tiveram seus prazos prescricionais interrompidos com o ajuizamento do Processo 1022048-78.2017.8.26.0053 no ano de 2017 - Prescrição quinquenal afastada - Retroação da interrupção até janeiro de 2015, data de promulgação da Lei Complementar... ()

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Doc. 859.0280.5721.6620

531 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação», que, na espécie, é de três (3) anos, por se tratar de ação de execução amparada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é regulamentado na e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 2.O despacho inicial que determina a citação interrompe o prazo prescricional, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art... ()

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Doc. 784.1215.4681.1458

532 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO - Pedido sustentado na alegação de excesso de prazo da prisão - Pedido da defesa de interrupção do prazo para alegações finais até que seja emitido laudo de dependência toxicológica - Não constatada desídia do Juízo - Constrangimento ilegal não verificado - Excesso de prazo não verificado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 102.2510.1348.7507

533 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO NA ÍNTEGRA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO UMA ÚNICA VEZ - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INFLUENCIAM NO PRAZO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Em processos regidos pelo CPC/1937, a prescrição intercorrente deflagra-se com o término do prazo de suspensão da fase executiva, ou, na ausência de prazo prefixado, após um ano da suspensão. Entendimento consolidado no âmbito do C. STJ (IAC 1). 2 - Não há necessidade de intimação prévia para deflagrar o prazo prescricional, marco inicial que decorre do término da suspensão, conforme entendimento do C. STJ. 3 - A prática de pesquisas infrutíferas de bens não interrompe nem ... ()

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Doc. 508.8220.0893.5480

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CHEQUE - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 3. O prazo da prescrição intercorrente na ação de execução de cheque é de 06 (seis) meses.

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Doc. 210.8230.5475.2561

535 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 12.12.2011, encaminhado ao Ministério Público estadual em 16.01.2012, ret... ()

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Doc. 160.5494.1001.3900

536 - TJMG. Desconto de 15% no itcd. Prazo para usufruir. Reexame necessário. Itcd. Desconto de 15%. Previsão de prazo para usufruir. Início do pta e concessão de prazo. Irrelevância. Condição legalmente admitida. Princípio da estrita legalidade tributária

«- O art. 10, parágrafo único, da Lei estadual 14.941/03, com a redação dada pela Lei estadual 17.272/07, ao estabelecer prazo peremptório para o desconto, não sustenta seu afastamento fora das condições legalmente admitidas, de modo que a obrigação acessória de apresentar documentação em prazo determinado não desqualifica o autolançamento e o pagamento antecipado integral do imposto devido, dentro do termo legal previsto na própria legislação que concedeu o desconto, o que to... ()

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Doc. 241.1081.0615.5964

537 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 5 anos de reclusão pela prática do crime insculpido na , caput, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há aproximadamente 6 meses. 2 - Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal estadual celeridade no julgamento do recurso.

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Doc. 241.1081.0824.8976

538 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática dos delitos insculpidos no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há pouco mais de seis meses, prazo que não ... ()

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Doc. 533.4169.1129.1250

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.

Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índic... ()

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Doc. 216.4471.4622.3558

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade.

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Doc. 814.6766.2863.2917

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade.

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Doc. 193.7134.1007.8100

542 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Apelação interposta dois meses antes da impetração do presente mandamus. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, verifica-se que o recurso de apelação foi recebido pelo Tribunal de origem apenas dois meses antes da impetração do presente mandamus, não havendo que se falar,... ()

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Doc. 145.1754.5013.9400

543 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo prescricional que não flui enquanto o acidentado esteve sob tratamento médico. Ação de cobrança proposta dentro do prazo. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2008.0200

544 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Fluência do prazo prescricional a partir da última decisão acerca do recurso administrativo interposto. Lapso prescricional repelido. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0013.3300

545 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional quinquenal. Aplicabilidade, conforme CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Mora «ex re». Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0004.7900

546 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Diferença de remuneração de caderneta de poupança. Correção monetária e juros moratórios. Prazo prescricional vintenário. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 948.9071.1224.2680

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

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Doc. 305.5076.3895.3927

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

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Doc. 210.8131.1509.2888

549 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o julgamento da apelação, pois, além da prisão do paciente haver sido decretada tão somente na sentença conden... ()

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Doc. 103.1674.7150.9800

550 - STF. Recurso. Razões. Apresentação fora do prazo.

«As razões não são necessárias para validar a apelação e a sua apresentação fora do prazo não torna o recurso deserto: é mera irregularidade.»

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