TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.
Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do CCB, art. 206. 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índice de reajuste dos alugueis mensais ou das cláusulas contratuais, mostra-se devida a atualização dos valores com base no IGPM.
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