DOC. 210.8140.9195.4364

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Compensação. Alimentos. Valor depositado a maior. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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