DOC. 672.3852.8963.9384

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, em razão do inadimplemento de dívida alimentar referente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e às vencidas no curso do processo. O impetrante pugnou pela concessão da ordem de habeas corpus, aduzindo que ajuizou ação revisional e que realizou pagamento parcial do débito.

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