DOC. 191.4324.0001.5400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Ausência dos documentos necessários à propositura da ação. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O aresto impugnado atestou que não foram juntados documentos aptos à pretensão do autor da ação monitória. A par disso, «para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes [ou não] os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ» (REsp. 11229296/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016).

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