DOC. 520.3503.0111.3447

TJMG. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS DE MORA.

Conforme a jurisprudência do STJ, havendo impontualidade no pagamento, é permitida a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida, não estando os mesmos limitados à data do ajuizamento da ação monitória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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