DOC. 485.7023.6926.3320

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação Monitória. Sentença de procedência para a ação monitória e de improcedência para os embargos monitórios. Insurgência da ré. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes com assinatura eletrônica pela ré. Validade. Controvérsia sobre a legalidade da cobrança de multa de 2% com o cancelamento da bolsa de estudo em caso de inadimplência. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa no sentido de incidência de multa de 2% sobre o débito em caso de inadimplemento, bem como cancelamento de bolsa de estudo em caso de inadimplência . Multa moratória que incide para todos os alunos, bolsistas ou não, pela impontualidade no pagamento das mensalidades. Inexistência de abusividade nas cláusulas que preveem o cancelamento da bolsa de estudo e a imposição de multa em caso de inadimplemento. Cobrança de material didático. Alegação de venda casada. Inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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