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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao monitoria

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Doc. 197.8112.2003.9700

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito na modalidade de desconto de cheques e duplicatas. Prova escrita apta a permitir o processamento da demanda. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a ação monitória está suficientemente instruída com o contrato celebrado entre as partes e a planilha de evolução da dívida. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a respeito da instrução adequada da ação monitória, com prova escrita suficiente para permitir o processamento da demanda, implicaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que... ()

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Doc. 154.0195.3002.6600

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Documentos aptos à propositura da ação monitória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos-probatórios dos autos, concluiu pela aptidão dos documentos anexados aos autos para propositura da ação monitória. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmulas n.7 do STJ). 2. Com base no exame das provas anexadas, concluiu o Tribunal estadual pela liquidez da dívida, aferindo a data do inadimplemento de cada mensalidade. Nos termos do CCB, art. 397, os juros de mo... ()

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Doc. 160.8061.1003.6600

803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas fiscais não assinadas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 2. A Corte local concluiu que a documentação apresentada é apta a lastrear a ação monitória, sendo líquida a obrigação. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal de que não haveria liquidez e certeza da obrigação ante as notas fiscais apresentadas demandaria a alteração das premissas fático-p... ()

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Doc. 165.7004.4001.3600

804 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Causa debendi da nota promissória. Desnecessidade de comprovação para o ajuizamento da ação monitória. Súmula 83/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É desnecessária a demonstração da causa debendi de emissão da nota promissória para o ajuizamento da ação monitória. 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (S... ()

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Doc. 180.2803.0004.4100

805 - STJ. Processual civil. Civil. Fornecimento de energia elétrica. Consumo não faturado. Ação monitória. Possibilidade. Recuperação do consumo. Pedido de limitação do custo administrativo não deferido. Resolução 456/2000 da aneel.

«1. Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no acórdão vergastado, os documentos apresentados pela concessionária são hábeis a aparelhar a Ação Monitória, porquanto suficientes para comprovar os débitos de recuperação de consumo em cobrança. 2. Com efeito, é admissível o ajuizamento de Ação Monitória para cobrança de consumo de energia elétrica não faturado, desde que comprovado que o débito de recuperação de consumo foi apurado dentro dos procedimentos estabelec... ()

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Doc. 687.2194.4473.4322

806 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

O cheque é admitido como válido, por força dos princípios gerais do regime jurídico cambial (cartularidade, literalidade e autonomia). O termo de confissão de dívida apresentado constitui prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória, cabendo a sua conversão em título executivo judicial, como acertadamente decidiu o magistrado de primeiro grau. 2. O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, nos t... ()

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Doc. 428.9038.6217.7697

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BENS SEM O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. 1.

Parte autora alega que apesar de ter entregado os produtos solicitados pelo Município, conforme nota de empenho e nota fiscal que instruem a inicial, não teria recebido o valor integral da contraprestação. 2. Ação monitória lastreada em nota de empenho apócrifa e nota fiscal emitida em nome do Município réu, cujo canhoto contém assinatura no campo ¿identificação e assinatura do recebedor¿. Firma que não foi impugnada pelo demandado. 3. Consoante jurisprudência do STJ e desta ... ()

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Doc. 750.7086.6766.8955

808 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - GRATUIDADE - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E DATADO - COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO APÓCRIFO - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DEVIDAMENTE FORMULADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO 1 -

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do réu para custear o processo, deve ser deferido o pedido de gratuidade. 2 - A cobrança proposta nesta ação monitória foi lastreada em contrato apócrifo e em telas unilaterais de faturas de energia elétrica, documentos inidôneos para comprovar a relação contratual, que foi devidamente impugnada pelo réu em sua defesa. Ônus da prova do qual não se desincumbiu a autora (CPC/2015, art. 373, I... ()

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Doc. 546.2626.4451.1889

809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NÃO ASSINADO PELA EMITENTE. NULIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1)

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2) Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 3) Constatan... ()

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Doc. 363.5199.9663.0728

810 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - LOCAÇÃO DE CAMINHÃO - GRUPO ECONÔMICO - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTATAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - VALORES COBRADOS - HIGIDEZ.

O instrumento de confissão de dívida constitui prova escrita suficiente para embasar ação monitória, independentemente da apresentação do contrato originário. Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, com compartilhamento de administração e controle, são solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas por qualquer das integrantes. Documentos apresentados pelo autor, como boletins de medição e check-list assinados pelas rés, comprovam a prestação dos serviços e... ()

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Doc. 870.8622.8024.7439

811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TESTEMUNHAS INDEFERIDA. FORA ROL CPC, art. 451. CHEQUE. ENDOSSO. «CAUSA DEBENDI". ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. I -

Tratando-se a substituição da testemunha de medida excepcional, não restando configuradas as hipóteses do CPC, art. 451, inviável o deferimento da pretensão. II - Nos termos da Súmula 531/STJ, «Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.» III - Perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória admitirá a discussão do própr... ()

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Doc. 765.5853.7271.8091

812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MÉRITO - NOTAS FISCAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Faz jus aos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). Comprovada a inatividade da apelante por mais de 04 anos, o benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido. - A ação monitória é a via processual adequada para a cobrança de valores amparados por prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700. - Tendo em vista que a part... ()

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Doc. 789.7542.2176.7971

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO EM JUÍZO. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 922. RECURSO DESPROVIDO. - A

ação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). - A homologação judicial de acordo firmado na fase de conhecimento da ação monitória acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». - A suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 922 é incabível em ações ainda em fase de conhecimento. - ... ()

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Doc. 306.9450.5174.6937

814 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. 

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Doc. 994.2909.0826.1269

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECIBO DAS MERCADORIAS. PROTESTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS EM ALGUMAS DAS NOTAS FISCAIS. DIREITO DE CRÉDITO AMPARADO PARCIALMENTE. - A

ação monitória poderá ser utilizada para o resguardo do direito creditório representado por prova escrita (documental), sem a eficácia de título executivo. - É cabível o ajuizamento de ação monitória amparada em duplicatas mercantis sem aceite, desde que devidamente protestadas e acompanhadas de notas fiscais e de seus respectivos comprovantes de recebimento. - Não se verificando, em relação à totalidade das notas fiscais, os comprovantes de recebimento das mercadorias, a prete... ()

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Doc. 320.0431.1321.2453

816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 299/STJ. NEGÓCIO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I.

É cabível a ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 299/STJ, sendo desnecessária a menção ou comprovação do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 531/STJ. II. O cheque prescrito constitui prova escrita hábil a embasar a ação monitória, cabendo ao devedor a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. III. A mera alegação de prática de agio... ()

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Doc. 493.8540.4677.5971

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 299/STJ. NEGÓCIO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I.

É cabível a ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 299/STJ, sendo desnecessária a menção ou comprovação do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 531/STJ. II. O cheque prescrito constitui prova escrita hábil a embasar a ação monitória, cabendo ao devedor a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. III. A mera alegação de prática de agio... ()

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Doc. 185.2920.6759.7919

818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 299/STJ. NEGÓCIO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I.

É cabível a ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 299/STJ, sendo desnecessária a menção ou comprovação do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 531/STJ. II. O cheque prescrito constitui prova escrita hábil a embasar a ação monitória, cabendo ao devedor a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. III. A mera alegação de prática de agio... ()

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Doc. 250.4290.6984.6499

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Aferir se os documentos apresentados são aptos a fundamentar a ação monitória, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Não se conhece d... ()

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Doc. 220.9160.6602.3135

820 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória . Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conheço, com aplicação de multa.

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Doc. 210.4060.4867.5547

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação monitória, ajuizada em razão do inadimplemento de contratos de abertura de crédito. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3280.2267.6526

822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação monitória. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.5010.8471.7258

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2878.2622

824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Factoring. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring. 2 - Impossibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring, seja na execução ou em ação monitória. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6255.3707

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação monitória. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3220.6198.0196

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação monitória. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8150.7935.4973

827 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ação monitória.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2081.1986.9755

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Avalista. Ex-sócio. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 -Ação monitória. 2 -A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 -Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9064.1012.5500

829 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Ajuizamento com base em cheques prescritos. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Aplicação da norma de transição prevista no artigo 2028 desse diploma legal. Cômputo do lapso prescricional a partir da data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação monitória.

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Doc. 220.2170.1702.9221

830 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

1 - Prescrição da ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 141.1841.6002.2600

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7524.6800

832 - TJRJ. Ação monitória. Cabimento. Contrato de locação. Ausência de assinatura de duas testemunhas. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Documento hábil a admitir a via eleita consoante o disposto no CPC/1973, art. 1.102-Aque diz: «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.» Anulação da sentença proferida em dissonância com a moderna jurisprudência do STJ e desta Corte.»

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Doc. 210.7614.7658.0193

833 - TJSP. *Ação monitória - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Ação monitória sem movimentação por prazo superior a cinco anos por inércia do requerente - Decurso do prazo prescricional quinquenal consumado - Contraditório observado - Recurso negado.

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Doc. 103.1674.7456.4600

834 - STJ. Ação monitória. Fases. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 279/STJ. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Reiterando as razões expendidas no precedente mencionado, adoto a orientação esposada pela 1ª Seção e, com base nela, dou provimento aos embargos de divergência, para considerar cabível a ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que sejam apreciadas as demais questões suscitadas. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

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Doc. 103.1674.7320.5000

835 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção do processo indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.»

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Doc. 964.2379.5948.4437

836 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de adesão a cartão de crédito - Justiça gratuita - Deferimento - Inépcia da inicial - Inocorrência - Documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória - Prova escrita a respeito da existência do contrato e da evolução da dívida - Ausência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 638.4497.3651.5828

837 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ensino - Inadimplemento do contratante - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos - Apelo do embargante - Pedido de justiça gratuita deferido - Preenchimento dos requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória - Pretensão da instituição de ensino fundada em requerimento de matrícula assinado e em frequência escolar - Valor exigível - Apelação parcialmente provid

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Doc. 249.0300.6636.1274

838 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prova escrita apresentada pelo autor que satisfaz os requisitos da ação monitória exigidos pelo CPC, art. 700, sendo suficientes para aferir a probabilidade do direito alegado - Apelante, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente - Negado provimento

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Doc. 972.6749.1760.6447

839 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - TRESPASSE - ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Presença de prova escrita, nos termos do CPC, art. 700, que se mostra suficiente ao decreto de procedência da ação monitória - Vendedor que descumpriu as suas obrigações alienando aos autores o que não tinha direito - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 214.2785.9345.5503

840 - TJSP. Ação monitória. Cédula de Crédito Bancário. Crédito obtido pela parte exequente por meio de cessão de crédito. Apelação que não autoriza o reexame de fatos incontroversos por efeito da revelia. Procedência da ação monitória mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelo do embargante, visando à inversão do julgado, improvido

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Doc. 966.5724.1966.6471

841 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CONCRETO USINADO. AÇÃO MONITÓRIA.

Gratuidade da justiça concedida à massa falida requerida, ora apelante. Ação monitória que está devidamente aparelhada com os documentos necessários e planilha. Ré que não foi capaz de controverter a contento o débito mencionado na exordial, cuja conversão em título executivo se impõe. Recurso parcialmente provido

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Doc. 200.4021.4261.8241

842 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Reconvenção. Alegação de pagamento do débito reclamado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência da ação monitória e de parcial procedência do pedido reconvencional mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. 200.3250.0005.4700

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 200.6200.4004.4200

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 204.4343.0006.1100

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 204.3103.9002.4400

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 196.0322.8004.1200

847 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 141.8462.3006.5800

848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da parte autora.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios, na ação monitória, incidem a partir da citação, uma vez que a cobrança se refere a título desprovido de eficácia executiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8894.0004.0800

849 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da parte autora.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios, na ação monitória, incidem a partir da citação, uma vez que a cobrança se refere a título desprovido de eficácia executiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.2271.6003.7000

850 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. CPC/1973, art. 267, IV e VI, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova documento. Elementos necessários para ação monitória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de abusividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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