DOC. 103.1674.7324.2700

STJ. Ação monitória. Competência. Complementação de salário. Escrito particular. Pessoa diversa do empregador. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.

«A ação monitória fundada no pagamento de «complementação de salário», assumido por terceiro, diverso do empregador, com o qual não se busca reconhecimento de vínculo trabalhista, guarda natureza civil e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.»

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