DOC. 182.3453.2002.2700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.

«1 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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