DOC. 361.2316.9027.4157

TJSP. VOTO 40508 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Bem de família. Imóvel utilizado para a residência da entidade familiar. Questão incontroversa. Alto padrão. Irrelevância. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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