DOC. 919.0093.1544.8768

TJSP. VOTO 40337 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Imóvel residencial locado a Apelante. Desligamento do fornecimento de energia por solicitação da locadora, titular contratual da conta de consumo. Concessionária Apelada que atuou em exercício regular de direito ao executar o serviço, conforme solicitação da titular. Conduta da concessionária que não ocasionou danos morais a Apelante. Sentença mantida.

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