DOC. 158.2461.6002.7600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação do vínculo contratual entre as partes e mesmo da alegada cessão do crédito do banco contratante para a empresa multicarteira ré, a impor declaração de inexistência da dívida cobrada. Inscrição anterior do nome da demandante nos cadastros de devedores que afasta a responsabilidade da ré por danos morais, inexistente abalo de crédito. Recurso parcialmente provido para cancelar o débito e a restrição operada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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