Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO TOTAL E NÃO AO VENCIMENTO BASE. DANO MORAL. INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

502 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-suplementar. Pretensão à equiparação com o salário mínimo e ao pagamento das diferenças. Desacolhimento. Equiparação somente cabível nos benefícios que substituem o salário de contribuição ou rendimentos do trabalhador. Não aplicação do CF/88, art. 201, § 2º. Auxílio-suplementar que não tem caráter substitutivo, mas complementar do salário. Caso, ademais, em que desde a Lei 8213/91, o benefício previdenciário não mais se vincula ao salário mínimo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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503 - TJSP. Apelação. Ação de regulamentação de visitas e arbitramento de alimentos. Pretensão de extensão do período de restrição à possibilidade de pernoite e de estabelecimento de piso para os alimentos devidos em caso de emprego formal. Criança que conta 04 anos de idade. Decisão que fixa o regime de visitas e impõe restrição para os primeiros dois meses, excluindo a possibilidade de pernoite. Insurgência da genitora, que pretende a manutenção da restrição até que a criança complete 07 anos. Laudo que indica a ausência de vínculo afetivo entre o genitor e seu filho. Melhor interesse da criança que recomenda o estabelecimento gradual do vínculo afetivo. Sentença parcialmente reformada para estender a restrição até que a criança complete 05 anos de idade, com possibilidade de ulterior modificação para redução ou extensão do prazo. Alimentos arbitrados em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Pretensão de fixação de piso de 50% do salário mínimo para o caso de emprego formal. Impossibilidade. Rendimentos do alimentante ligeiramente superiores a 1 (um) salário mínimo. Fixação de piso em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para a hipótese de empregado regular que viola a proporcionalidade que deve nortear a obrigação alimentar. Recurso parcialmente provido.

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504 - TJSP. Recurso Inominado - Ação ajuizada por servidoras públicas estaduais inativas - Pretensão de cessação dos descontos da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria superiores a um salário-mínimo - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu o § 1-A ao art. Ementa: Recurso Inominado - Ação ajuizada por servidoras públicas estaduais inativas - Pretensão de cessação dos descontos da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria superiores a um salário-mínimo - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu o § 1-A ao art. 149, da CF, admitida a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão superiores ao salário mínimo, quando houver déficit atuarial - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou os arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, para autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo diante da situação de déficit atuarial - Inexistência de inconstitucionalidade - Disposições, contudo, revogadas pela Lei Complementar 1.380/2022, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023 - Reconhecida a ilegalidade dos descontos depois de 02.01.2023, com a consequente restituição em favor das recorridas - Sentença mantida. Recurso improvido.

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505 - TJRJ. Apelação. Oferecimento de alimentos às filhas menores. Sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, estabelecendo que tal valor não poderá ser inferior a 80% do salário mínimo, percentual fixado para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Pretensão de redução dos alimentos. Apelado, menor impúbere, atualmente com 02 anos de idade, o que autoriza presumir a necessidade dos alimentos para suprir as despesas com alimentação, saúde, educação e outros imprescindíveis a sua subsistência. Apelante que, por sua vez, não possui vínculo empregatício e aufere renda mensal de R$ 1.500,00. Percentual de 80% do salário mínimo para a hipótese de ausência de vínculo empregatício que se mostra excessivo. Ausência de demonstração de gastos extraordinários com o menor. Renda mensal do genitor que gira em torno do salário mínimo vigente, não se mostrando razoável que o percentual fixado para a hipótese de inexistência de vínculo seja o quádruplo do percentual fixado para o caso de existência de vínculo. Percentual de 30% do salário mínimo que se mostra suficiente para a hipótese de inexistência de vínculo, sendo inclusive superior ao percentual comumente fixado em casos similares. Precedentes do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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506 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

507 - TJSP. Apelação - Ação de Alimentos - Fixação da prestação alimentícia em 1/3 do salário mínimo nacional em caso de desemprego - Pleito à majoração - Possibilidade parcial - Obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade - Em caso de desemprego ou de trabalho formal, deve o Apelado arcar com 50% do salário mínimo nacional - Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em parte.

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508 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Atropelamento de pessoa que atravessa estrada de ferro em local perigoso conhecido e não fiscalizado. Culpa da vítima reconhecida. Causa concorrente do evento. Responsabilidade parcial da apelada. Fixação em 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos e de 1/3 do salário mínimo até o momento em que viria a completar 65 anos. Recurso parcialmente provido.

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509 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Evento ocorrido em março de 1990. Aplicação dos ditames da Lei 6194/74. Cobrança de diferença não paga. Admissibilidade. Recibo de quitação anterior que se limita àquela importância. Diferença devida, em salário mínimo, devendo seu termo inicial ser baseado no valor do salário mínimo vigente na época da liquidação parcial e não na data do evento danoso. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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510 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. 3. Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Tema 25, RE-RG 565.714. 3. Juízo de retratação. 4. Reforma parcial do recurso extraordinário, art. 543-B, §4º. Afastamento da vinculação ao salário mínimo. 5. Omissão. Acolhimento dos embargos declaratórios apenas para afastar a multa de 1% imposta pelo tribunal de origem.

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511 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Salário mínimo, base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de ofensa à CF/88. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV e XXII.

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512 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Valor. Redução. Cabimento. Salário mínimo. Atualização. Aumento da obrigação. Desproporcionalidade. Vencimentos. Fixação. Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Redução do valor. Cabimento.

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513 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Pretensão do alimentante à redução. Pensão atual de 71,43% do salário mínimo, ajustado em acordo homologado. Pedido do pai para diminuição a 30% do salário mínimo. Desacolhimento. Ausência de prova efetiva da modificação na situação do alimentante. Não se justifica a diminuição da pensão, ainda mais quando a necessidade do alimentado permanece presente. Redução da pensão indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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514 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 vinculação de reajustes ao salário mínimo. Impossibilidade. Extrapolação da coisa julgada.

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515 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.

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516 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Ação de divórcio proposta pela mulher. Alimentos aos filhos. Existência de dúvidas sobre a renda do varão. Quadro probatório delineado que demonstra que a varoa tem condições de manter o padrão de vida dos filhos, mesmo com a contribuição provisória de um salário mínimo por parte do varão. Decisão que reduziu os provisórios para um salário mínimo mantida. Recurso improvido.

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517 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Jornada reduzida. Remuneração inferior a um salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes.

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518 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estelionato privilegiado. Violação do CP, art. 171, caput. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Res furtivae. R$ 100,00. Valor que não se revela ínfimo. Referencial acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes de ambas as turmas.

519 - TJSP. APELAÇÃO -

520 - STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada perante o tribunal de origem. Indexação do auxílio-alimentação ao salário mínimo. Acórdão com fundamento constitucional.

521 - STJ. previdenciário. Pensão por morte. Quantia inferior a um salário mínimo. Ilegalidade.

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. 1.

523 - STJ. Seguro obrigatório - DPVAT. Valor quantificado em salários mínimos. Indenização legal. Critério. Validade. Lei 6.194/74, art. 3º. CF/88, art. 7º, IV. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 6.423/77, art. 1º.

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524 - TJMG. Crime contra as relações de consumo. Pena. Dia-multa. Valor unitário. 2 (Dois) salários mínimos. Fixação. Redução. Impossibilidade.

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525 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Honorários médicos periciais. Fixação em salários-mínimos. Ilegalidade. Necessidade de imposição de valor determinado. Fixação no caso em R$ 372.00. Precedentes do 2º TACivSP. CF/88, art. 7º, IV. Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º.

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526 - TJRS. Fixação da indenização em salários mínimos.

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527 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

528 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Ação ordinária pleiteando o aproveitamento de funcionário público posto em disponibilidade por ato do Município de Saquarema. Aposentadoria proporcional. Sentença de improcedência. Legalidade do ato administrativo. Acolhimento parcial do recurso para determinar o pagamento de um salário mínimo ao servidor. Reforma parcial da sentença. CF/88, arts. 7º, IV, 39, § 3º e 41, § 3º.

529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA 200% (DUZENTOS POR CENTO). RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. É CEDIÇO QUE PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DO AUTOR PRESUMEM-SE EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO RÉU, ADVOGADO, SABE-SE QUE SEUS RENDIMENTOS SÃO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, DEVIDO À NATUREZA DE SUA ATUAÇÃO COMO PROFISSIONAL LIBERAL. CONSULTA AO SISBAJUD QUE REVELOU MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, NOS ANOS DE 2022 E 2023, COM ENTRADAS DE VALORES E SALDO QUE PODEM SER CONSIDERADOS ALTOS, ENTRETANTO, TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO O AUTOR REQUEREU A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AINDA QUE TENHA HAVIDO O INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO AUTOR, O AUMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PERCENTUAL DE 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO SE MOSTRA EXCESSIVO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO VEIO DESPIDO DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE BASEOU APENAS NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, DEIXANDO DE OBSERVAR O TRINÔMIO BASILAR PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. DEVE SER FRISADO QUE COMPETE A CADA UM DOS PAIS A PARCELA NA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONSOANTE O ART. 1.703, DO CC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORARADOS PARA PATAMAR EXCESSIVO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.

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530 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído e reincidência. Agravo desprovido.

531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO DE TENRA IDADE EM FACE DO GENITOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS DO PAI, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA CONGÊNITA RARA. NECESSIDADES ESPECIAIS. MÃE QUE AUFERE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. GENITOR QUE POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS E RENDIMENTOS DE APROXIMADAMENTE DOIS MIL REAIS MENSAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO PENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 154466169-PJE ORIGINÁRIO) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS DO PAI, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA DE VÍNCULO QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO MENOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. RAZÕES DE DECIDIR

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 115% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE A PRESTAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM FULCRO na Lei 5.478/68, art. 7º EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, TENDO EM VISTA POSSUIR OUTROS DOIS FILHOS MENORES A QUEM PRESTA ALIMENTOS NESSE PERCENTUAL. NÃO SE JUSTIFICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, EIS QUE NÃO PODEM SER ADOTADOS CRITÉRIOS RÍGIDOS OU FORMALISMOS TÉCNICOS EXACERBADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PLEITEADO NA PRESENTE AÇÃO, DE PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO QUE VISA PROVER A SUBSISTÊNCIA DE MENOR DE IDADE. ADEMAIS DEVE SE TER SEMPRE EM CONTA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZA A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANTE QUE TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES, NO PERCENTUAL DE 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, PARA CADA UM DELES TENDO SIDO ESTIPULADO 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO ORA APELADO QUE MERECE REDUÇÃO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO ORA APELANTE PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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533 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva avaliada em 60% do salário mínimo. Agravo improvido.

534 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

535 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva. Valor superior a 20% do salário mínimo. Agravo improvido.

536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Reincidência. Objetos avaliados em aproximadamente 28% do salário mínimo.

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DECRETANDO O DIVÓRCIO HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ACERCA DA DIVISÃO DE BENS. FEITO QUE PROSSEGUIU QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A AUTORA. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO NO MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE COM SUA CONDENAÇÃO A PRESTAR ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ORAL, RESTOU COMPROVADA A REDUZIDA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE CONFORME SE VERIFICA AO INDEX 0713 PERMANECEU PRESO PELA DÍVIDA ALIMENTAR DECORRENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS À BASE DE 350% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS DE CARÁTER PERMANENTE. OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM, EM REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. RECORRENTE QUE PENSIONA A AUTORA, A TÍTULO PROVISÓRIO, HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSENTE SITUAÇÃO QUE FUNDAMENTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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538 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Piso salarial. Lei 4.950-A/66. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.

539 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 996/STF. Repercussão geral configurada. Previdência social. Benefício. Reajuste. Disciplina. Opção. Salário mínimo. Revisão. Indeferimento na origem. Não encontra amparo no texto constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 41-A, caput, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 124, VI. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV. CF/88, art. 201, §§ 2º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Súmula Vinculante 4/STF. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

540 - STJ. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Compensação com complementação do salário mínimo. Inviabilidade.

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541 - TJSP. Revisional de alimentos. Julgada improcedente, juntamente com a reconvenção. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, quando desempregado. Insurgem os requerentes. Pretendem a majoração da verba alimentar para ½ salário mínimo. Reconvenção requerida pelo genitor julgada improcedente. Falta de comprovação dos prováveis aumentos dos rendimentos do apelado. Pensão fixada que se mostra adequada às necessidades dos filhos menores.

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542 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de alimentos da filha de 3 anos do agravante. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Recurso do genitor, que objetiva a redução do valor para 30% do salário mínimo. Necessidade de se atentar ao binômio legal possibilidade X necessidade (art. 1.694, §1º, do CC). Acordo entre as partes homologado em Primeiro Grau. Desistência homologada.

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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios devidos pelo genitor. Arbitramento em 15% dos seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício ou de 20% do salário mínimo, em caso de trabalho informal. Pedido de majoração. Percepção de rendimentos pouco superiores ao salário mínimo. Alimentos provisórios que devem ser fixados de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Alimentos provisórios adequadamente reduzidos. Recurso improvido.

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544 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares beneficiados com índices menores. Compensação com a complementação do salário mínimo. Impossibilidade.

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545 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Auxílio-acidente inferior ao salário mínimo. Equiparação. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Inaplicabilidade dos arts. 7º, IV e VII, e 201, § 2º, da CF/88. O benefício do auxílio-acidente presta-se a indenizar a redução da capacidade laborativa e não substituir o rendimento do trabalho, sendo possível seu pagamento em valor inferior ao salário-mínimo, sem afronta à norma constitucional. Indeferimento mantido. Recurso do autor parcialmente provido.

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546 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do acidente atualizado monetariamente. Súmula 83/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.

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547 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Complementação do salário mínimo. Precedentes.

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548 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condenada a seguradora ao pagamento de indenização, por acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11482/07, a mesma deve basear-se no valor do salário mínimo vigente à época do sinistro e não aquele da época da liquidação do julgado. Ausência de incompatibilidade deste critério com legislação que impede o uso do salário mínimo para correção de contratos. Observância. Recurso do segurado não provido.

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549 - STJ. Responsabilidade civil. Pensão. Filho menor. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

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550 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Prova da miserabilidade. Renda «per capita» não superior a 1/4 do salário mínimo. Critério que não exclui outros. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

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